Tribunal Europeu dos Direitos Humanos não admite o primeiro recurso de Puigdemont

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) não admitiu o primeiro recurso enviado pela equipa legal de Carles Puigdemont, ex-presidente da Generalitat de Barcelona, no caso do reconhecimento do seu assento no Parlamento Europeu – a ação de Puigdemont foi dirigida contra a Junta Eleitoral Central de Espanha para não incluir o seu nome na lista de eurodeputados que devia ter enviado ao Parlamento Europeu após as eleições.

O tribunal com sede em Estrasburgo informou os advogados de que o pedido não tinha qualquer objeto uma vez que de facto o próprio Parlamento Europeu reconheceu o seu estatuto, sem contudo abordar os restantes aspetos da sua situação jurídica.

No entanto, a questão levantada por Puigdemont mantém-se num limbo jurídico: o Tribunal Europeu determinou que o estatuto de eurodeputado é adquirido com a proclamação dos resultados. No entanto, a Junta Central Eleitoral nunca o reconheceu como tal porque a legislação espanhola definiu que, após a proclamação dos resultados, as prerrogativas dos deputados eleitos ficam suspensas até que concluam o processo de tomada de posse da Constituição.