Regras do IRC mínimo de 15% vão abranger cerca de 3.000 entidades em Portugal

A taxa de IRC vai baixar gradualmente ao ritmo de dois pontos percentuais por ano, até atingir os 15% no final da legislatura, segundo o programa Acelerar a Economia, aprovado hoje pelo Conselho de Ministros. A proposta de lei foi colocada em consulta pública até ao dia 31 de julho.

Esta redução do IRC é uma das 60 medidas contempladas no programa Acelerar a Economia, e estava prevista no programa do Governo e visa impulsionar o crescimento económico e o investimento e a capacidade de investimento das empresas, com o Governo a justificá-la ainda como uma forma de melhorar os salários.

Estas regras vão aplicar-se a empresas nacionais e sucursais de multinacionais se os grupos económicos tiverem receitas consolidadas iguais ou superiores a 750 milhões de euros por ano. Assim, de acordo com o ‘Público’, deverão abranger em Portugal entre 2.700 e 3.000 entidades.

Uma parte significativa destas entidades serão sucursais de grupos de empresas que, estando sediadas noutras jurisdições, dentro ou fora do mercado único europeu, têm um pé em Portugal.

O cálculo do IRC mínimo vai aplicar-se pela primeira vez aos resultados empresariais deste ano de 2024.