PJ e Segurança Interna com acesso limitado a bases de dados do antigo SEF. Situação atual “beneficia redes mafiosas”

Foi já há três meses que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) foi extinto, dando lugar à Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), mas passado este período a Polícia Judiciária (PJ) e o Sistema de Segurança Interna (SSI), continuam sem acesso total às bases de dados que deveriam ser disponibilizadas pela agência.

O caso é denunciado ao Diário de Notícias por inspetores da PJ, que antes estavam ao serviço do SEF. Os profissionais queixam-se de que é uma ferramenta imprescindível para combater a criminalidade associada a redes de tráfico de seres humanos e imigração ilegal, e que o acesso muito condicionado da PJ e SSI à base de dados da AIMA pode pôr em causa a realização de investigações.

Rui Paiva presidente do Sindicato do Pessoal de Investigação Criminal da Polícia Judiciária (SPIC-PJ) diz que, com a transição de inspetores do SEF para a PJ, foi-lhes retirada uma das mais importantes ferramentas de que dispunham: o acesso direto a toda a informação que pertencia ao SEF”, e critica que “sem poder utilizar diretamente as bases de dados de que o país dispõe, a PJ não conseguirá ser eficaz a perseguir traficantes de seres humanos nem a libertar imigrantes explorados em Portugal”.

Pelo contrário, a situação, se não for resolvida, “beneficia as redes mafiosas que exploram estrangeiros em Portugal”, denuncia.

O diretor nacional da PJ, Luís Neves, recorde-se, usava o argumento do acesso direto a estas bases de dados para sustentar que esta polícia ficaria “robustecida” ao ter exclusividade da investigação de crimes que antes partilhava com o SEF.

Fonte da direção nacional confirma que o acesso às bases de dados estão limitados entre 10 a 14 pessoas, e o acesso ‘livre’ é apenas aos conteúdos policiais, já que os administrativos necessitam de pedido feito por email.

“Qualquer pessoa percebe que é muito diferente ter acesso direto a bases de dados, e poder pesquisá-las livremente, ou dirigir um e-mail formal à AIMA ou ao SSI, com um pedido, aguardar vários dias e, depois, receber uma informação pouco precisa de alguém que a recolheu sem saber muito bem de que é que andava à procura”, considera Rui Paiva, indicando que a atual situação não serve “nem os interesses nacionais, nem os da União Europeia (UE)”.