Patrões querem pagar parte do salário mínimo com casa

Entre 2020 e 2024, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) detetou 39 infrações relacionadas com o não pagamento do salário mínimo nacional, que resultaram em oito advertências e 31 coimas.

Os dados foram divulgados na sequência de um pedido do ‘Negócios’, que está a aprofundar o debate sobre o conceito legal de salário mínimo em vigor.

A legislação portuguesa permite que, por acordo entre empregador e trabalhador, apenas metade do salário mínimo — atualmente fixado em 870 euros — seja paga em dinheiro. A outra metade pode ser compensada com prestações em espécie, como alojamento ou alimentação, prática que também está prevista, com variações, em algumas convenções coletivas.

Mesmo quando a remuneração é paga integralmente em dinheiro, o Código do Trabalho admite que o salário mínimo não se reflita apenas no salário-base, podendo incluir comissões, prémios ou gratificações que constituam retribuição regular. Esta flexibilidade tem gerado dúvidas entre juristas, sindicatos e associações patronais, especialmente após o PS ter proposto rever o conceito, sem apresentar ainda uma solução concreta.

Segundo a Segurança Social, cerca de 864 mil trabalhadores tiveram, em média, um salário-base equivalente ao mínimo em 2024, representando 20,7% do total. Ainda que existam situações legais que justificam rendimentos abaixo do mínimo, como contratos a tempo parcial ou regimes especiais para aprendizes, os dados da ACT referem-se exclusivamente a incumprimentos sem justificação legal.