Parlamento aprova novo regime: táxis passam a ter a mesma tarifa em diferentes concelhos

Foi aprovado, esta sexta-feira, na Assembleia da República, o novo regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi – a proposta do Governo teve os votos a favor de PS, PCP, Bloco de Esquerda e Livre e com a abstenção dos restantes partidos.

Com a nova legislação, os táxis passam a poder trabalhar em mais do que um concelho, com a criação da “tarifa intermunicipal”, garantiu Duarte Cordeiro.

“Estabelece a possibilidade de as entidades intermunicipais definirem, em articulação com os respetivos municípios, os territórios e os termos onde deve haver uma gestão intermunicipal. (…) Os municípios podem delegar parte ou a totalidade das suas competências nas entidades intermunicipais, à semelhança do que já acontece com o transporte público rodoviário de passageiros”, referiu o ministro do Ambiente e da Ação Climática.

“Nos casos em que haja gestão intermunicipal, passa a ser permitida a tomada e largada de passageiros em todo o território abrangido pelo acordo, eliminando as tarifas de retorno em vazio – podendo, neste caso, ser substituídas por outras tarifas, nomeadamente progressivas”, sublinhou.

“A proposta prevê novos modelos de contratação e prestação de serviços de táxi através de reserva, que passam a poder ser feitos através de via digital. Desta forma, com o estabelecimento de contratos digitais sem prazo mínimo, será possível contratualizar serviços de táxi de forma mais ágil”, salientou ainda o ministro.