Orçamento do Estado para 2025 aprovado: conheça as alterações finais (e o que vai mexer no seu bolso)

A proposta de lei de Orçamento do Estado para 2025 foi aprovada na votação final global com votos a favor dos dois partidos que apoiam o Governo, PSD e CDS-PP, e a abstenção do PS.

Os restantes partidos da oposição – Chega, IL, BE, PCP, Livre e PAN – votaram contra.

Este foi o primeiro Orçamento do Estado apresentado pelo XXIV Governo Constitucional, liderado por Luís Montenegro, e a sua aprovação na votação final global foi aplaudida de pé no parlamento pelas bancadas do PSD e do CDS-PP.

As discussões parlamentares sobre o documento trouxeram várias novidades: do IRS Jovem ‘reforçado’ ao 15º mês proposto pelo Governo, saiba quais as medidas que vão mexer na sua carteira a partir do primeiro dia de janeiro.

Pensões

Cerca de 90% dos pensionistas em Portugal vão beneficiar, a 1 de janeiro de 2025, de um aumento adicional das pensões em 1,25 pontos percentuais inscrito no Orçamento do Estado para 2025, além da atualização anual regular prevista na lei. A medida destina-se a pensões até três Indexantes de Apoios Sociais (IAS) – ou seja, até 1.527,78 euros – e terá um impacto orçamental estimado em 265 milhões de euros, segundo o PS, ou 273,8 milhões de euros, de acordo com a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO).

A proposta foi aprovada com os votos a favor do PS, Bloco, PCP, Livre, PAN e a abstenção do Chega. PSD e CDS votaram contra.

Em termos práticos, estes são os aumentos:

Pensões abaixo a 1.018,52 euros (2 IAS) – Aumento de cerca de 3,8%;

Entre 1.018,52 euros e 1.527,78 euros (3 IAS) – Aumento de cerca 3,3%;

Entre 1.527,78 euros e 3.055,56 euros (3 e 6 IAS) – Aumento de cerca de 2,1%;

Entre 3.055,56 euros e 6.111,12 euros (6 e 12 IAS) – Aumento de cerca de 1,9%;

Acima de 6.111,12 euros (12 IAS) – inalteradas.

Neste propósito, importa realçar que o valor do Indexante de Apoios Sociais vai subir, em 2025, para 522,5 euros, mais 2,6%.

Salário mínimo

Embora não seja uma medida estrita no Orçamento do Estado, têm influência nas suas contas, assim como nos apoios sociais – o Conselho de Ministros aprovou a subida do salário mínimo em 2025 para 870 euros.

Subsídio de alimentação isento de impostos até 10,2 euros

O limite da isenção em IRS do subsídio de alimentação pago em cartão de refeição ou em vales também vai aumentar para 10,2 euros em 2025, mais 60 cêntimos do que atualmente.

Retenção na fonte dos recibos verdes passa de 25% para 23%

Em 2025, entra também em vigor uma descida da taxa máxima de retenção na fonte para os trabalhadores independentes, dos atuais 25% para 23 por cento. Esta taxa irá aplicar-se apenas a profissionais previstos na tabela de atividades do Código do IRS, como arquitetos, médicos, advogados, professores ou atores, entre outros.

Os pagamentos por conta também vão descer de 76,5% do montante calculado para 65%.

Criado um 15º mês livre de impostos

Em 2025, as empresas vão também poder passar a poder pagar aos seus trabalhadores um prémio salarial sob a forma de um 15º mês, livre de impostos. Mas há algumas condições para a concessão deste rendimento extra.

O que é? É um prémio de desempenho ou produtividade isento de impostos que pode ser concedido aos trabalhadores em 2025 mediante algumas condições:

– a empresa tem de ter aumentado em 4,7% o salário-base do trabalhador;
– a empresa tem de garantir um aumento de todos os salários da empresa que estiverem abaixo da média em 4,7%.

No entanto, não quer dizer que se receba mais um salário por ano: além de ser obrigatório o cumprimento das condições referidas atrás, este 15º mês é um prémio salarial livre de impostos e contribuições e não um salário-base, porque está limitado a 6% do salário-base do trabalhador. Quanto muito, cumpridas as condições referidas acima, o trabalhador recebe à partida, menos do que o valor correspondente a um salário.

O valor do chamado “15º mês” não pode ultrapassar 6% do rendimento-base anual de um trabalhador. Para um trabalhador que aufira um rendimento anual bruto de 16.800 euros (correspondente a um vencimento mensal bruto de 1.200 euros), o valor deste prémio salarial não irá além dos 1.008 euros.

IRS Jovem

Os deputados da Comissão de Orçamento e Finanças aprovaram o alargamento do IRS Jovem contemplado na proposta do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), medida cujo custo está estimado em 525 milhões de euros.

O modelo de IRS Jovem que vai entrar em vigor a partir de janeiro é alargado dos atuais cinco para 10 anos abrangendo todos os trabalhadores (por conta de outrem ou independentes) até aos 35 anos, independentemente do seu grau de escolarização.

A medida consiste numa isenção sobre 100% do rendimento, com o limite de 55 Indexantes de Apoios Sociais (IAS) no primeiro ano.

Do 2º ao 4º ano, a isenção incide sobre 75% do rendimento, do 5º ao 7º ano a isenção é de 50% e do 8º ao 10º anos a isenção é de 25%. Ao longo de todo este período, o limite de rendimento que pode beneficiar da isenção mantém-se nos 55 IAS (cerca de 28 mil euros coletáveis anuais).

Atualmente, o IRS Jovem contempla uma isenção total ou parcial de IRS nos primeiros cinco anos de trabalho, diminuindo o limite de rendimento isento no horizonte da medida.

IRS

Igualmente aprovado pelo Parlamento esteve a atualização em 4,6% dos limites dos escalões de rendimento do IRS proposta no Orçamento do Estado para 2025.

Assim, com base nesta atualização, o limite do primeiro escalão de rendimento coletável, sobre o qual incide uma taxa de 13%, avança de 7.703 para 8.059 euros, enquanto o escalão seguinte passa a abranger os rendimentos entre 8.059 e 12.160 euros.

Os limites máximos de todos os escalões seguintes são aumentados à mesma taxa, com o mais elevado (o 9º) a avançar dos atuais 80 mil euros de rendimento coletável para 83.696 euros.

Na proposta de OE2025 que remeteu ao Parlamento, o Governo optou por manter as taxas que incidem sobre os nove escalões do IRS que tinham já sido alvo de mudança (até ao 6º escalão) na lei aprovada em junho último pelo Parlamento, com base numa proposta do PS e não na que tinha sido remetida pelo Governo.

Combustíveis

Em 2025, quando pretender atestar o depósito, prepare-se para abrir a carteira: o Governo pretende encaixar mais 750 milhões nos impostos sobre os combustíveis – de acordo com a ANAREC, está em causa um aumento de 22% na carga fiscal, sendo que o “imposto de produtos petrolíferos é o segundo maior indireto da receita fiscal portuguesa”.

Este aumento na receita do ISP deve-se, em grande parte, ao descongelamento da taxa de carbono, que começou a ser ajustada em agosto de 2023. Esta taxa, que reflete as flutuações do preço do mercado internacional dos combustíveis, é atualizada mensalmente. Cada cêntimo de acréscimo no ISP gera um aumento de cerca de 70 milhões de euros por mês na receita do imposto.

A Comissão Europeia já pressionou o Governo para que este retroceda no benefício relativo ao Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos, pedido que vai supervisionar, após ter considerado que o Orçamento do Estado para 2025 não está em conformidade.

Crédito habitação

Quer amortizar o seu crédito habitação? A partir do próximo ano, vai terminar o efeito da legislação que isenta de comissão os reembolsos antecipados dos empréstimos a taxa variável. Ou seja, vai voltar a pagar uma taxa.

O Parlamento não chegou a acordo para legislar nesta matéria: o PS apresentou uma proposta que reduzia dos atuais 2 para 0,5% a comissão máxima: foi no entanto chumbada, assim como a do Chega. Em causa estiveram propostas que, de forma geral, reduziam a comissão máxima que os bancos podem cobrar em caso de amortização antecipada, total ou parcial, nos empréstimos à habitação.

A lei em vigor prevê que os bancos possam cobrar comissões de até 0,5% sobre o capital reembolsado antecipadamente nos empréstimos a taxa variável e de até 2% nos reembolsos que ocorram num período em que é aplicável o regime da taxa fixa.

Noutro âmbito, a proposta do Orçamento do Estado para 2025 prevê uma atualização de 2,3% dos escalões do IMT, aumentando em cerca de 7 mil euros, para 324.058 o valor de casa isento de imposto para os jovens.

O IMT Jovem começou a ser aplicado em agosto, contemplando uma isenção total deste imposto e de Imposto do Selo para casas até ao primeiro escalão referido (324.058 euros) e uma taxa de 8% no valor que ‘encaixa’ no escalão seguinte (648.022 euros).

Assim, uma casa de 500 mil euros, paga 0% de IMT e Selo até aos 324 mil euros e 8% na parcela entre este valor e os 500 mil euros.

IRC

Em vez de avançar com uma descida do IRC de 21% para 19% já em 2025, o Governo propõe agora que o imposto que incide sobre o lucro das empresas recue em um ponto percentual no próximo ano, para 20%, sem fixar metas de redução para os anos seguintes.

Segundo cálculos da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), a redução de dois pontos percentuais no IRC teria um impacto de 841 milhões de euros nas receitas do Estado em 2025, enquanto a extinção da derrama estadual custaria 1.280 milhões.

A descida da taxa do imposto que incide sobre o lucro das empresas em 1 ponto percentual (para 20%) corresponde a uma versão mais recuada do que a anunciada inicialmente pelo Governo, que apontava para uma diminuição de dois pontos, com manutenção da descida nos anos seguintes.

Porém, e na sequência das negociações com o PS sobre o OE2025 (que acabariam sem acordo uma vez que os socialistas não aceitam a descida do IRC), o Governo apontou para uma redução de 1 ponto, tendo os partidos que o apoiam através da AD (PSD e CDS-PP) chegado a entregar uma proposta de alteração para reduzir o IRC em 2 pontos percentuais.

Após o PS ter anunciado que viabilizaria a medida que desce a taxa em 1 ponto, os partidos que integram a coligação AD mantiveram a sua proposta em votação, mas chumbaram-na, votando contra ao lado do PCP, Livre, PCP e BE. Já o Chega votou a favor.

Comida para bebé

O IVA sobre alimentação infantil vai passar para a taxa reduzida, isto é, para 6% – a proposta foi aprovada por “unanimidade”, numa votação que terminou com aplausos da bancada dos liberais.

A proposta da IL visa reduzir para a taxa mínima o imposto sobre os “produtos alimentícios destinados a lactentes e crianças de pouca idade, incluindo as fórmulas de transição, os alimentos para fins medicinais específicos e os substitutos integrais da dieta para controlo do peso”.

Fim das portagens nas ex-SCUT

O próximo ano marca também o fim da cobrança de portagens em várias autoestradas do país, maioritariamente ex-SCUT, como a A4 – Transmontana e Túnel do Marão, A13 e A13-1, A22, A23, A24, A25, e nos lanços da A28 entre Esposende e Antas e entre Neiva e Darque.