Licença parental, imigração, TVDE ou lobby: Os temas pendentes da legislatura que termina e que podem regressar ao parlamento na próxima

Com o fim da atual legislatura e a dissolução iminente do Parlamento, vários temas importantes ficaram sem solução e poderão ser retomados após as eleições. Questões como a licença parental, imigração, polícia de fronteiras, regulamentação do lobbying e revisão da lei do TVDE deverão marcar a agenda do próximo governo e da Assembleia da República.

Licença parental: alargamento adiado, mas poderá voltar
Uma das propostas que ficou pelo caminho foi o alargamento da licença parental para seis meses pagos a 100%. O diploma, que teve origem numa iniciativa legislativa de cidadãos em 2023, não chegou a ser votado na última sexta-feira devido à oposição do PSD, com apoio do PS. No entanto, o partido Livre já prometeu reapresentar a proposta assim que possível, mantendo o tema na agenda parlamentar.

Imigração e polícia de fronteiras: temas centrais no debate político
A política de imigração deverá ser outro ponto fulcral. A apreciação parlamentar ao decreto do governo que eliminou a manifestação de interesse em junho estava a ser discutida na especialidade com propostas do PS, mas o processo caducará com a dissolução do Parlamento. Ainda assim, espera-se que os socialistas voltem ao tema, apresentando nova legislação para o acolhimento de imigrantes.

A criação de uma polícia de fronteiras foi uma proposta do governo que visava definir regras para a expulsão de cidadãos em situação irregular. Contudo, a iniciativa foi chumbada pelo PS e pelo Chega. O PSD deverá retomar a discussão e é provável que a direita insista também na limitação do acesso de cidadãos estrangeiros ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), incluindo migrantes sem situação regularizada.

Regulamentação do lobbying: um tema em discussão há anos
A regulação da representação de interesses, ou lobbying, é um dos temas que tem sido debatido sem que haja consenso total. Existem já textos-base aceites por vários partidos, incluindo PS, PSD, Chega, Iniciativa Liberal, CDS e PAN. No entanto, há divergências sobre se os advogados poderão ou não exercer a atividade de lobbyistas. Dado que o governo da Aliança Democrática (AD) também defendia a necessidade de regulação nesta área, espera-se que o tema volte a ser discutido na próxima legislatura, juntamente com medidas de prevenção da corrupção e de aumento da transparência.

Estas medidas poderão incluir a criminalização do enriquecimento injustificado e uma maior transparência no exercício de altos cargos públicos e políticos, especialmente relevante no contexto das polémicas em torno do líder do PSD, Luís Montenegro, que deverão marcar a campanha eleitoral.

Comissões de inquérito e reorganização administrativa
Com a dissolução do Parlamento, várias comissões de inquérito ficam interrompidas, mas algumas deverão regressar à agenda. Os casos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e da Efacec poderão voltar a ser alvo de investigação parlamentar, e o PS já prometeu apresentar uma comissão de inquérito para avaliar a conduta do primeiro-ministro em relação à empresa familiar Spinumviva.

Outro dossiê em aberto é a separação de freguesias. O atual processo foi alvo de um veto do Presidente da República, posteriormente reconfirmado pelo Parlamento. A Iniciativa Liberal já solicitou à Provedora de Justiça que recorra ao Tribunal Constitucional para avaliar a situação. Entretanto, outras uniões de freguesia que pretendam desagregar-se ao abrigo de um novo regime deverão ser alvo de discussão parlamentar na próxima legislatura.

Revisão da lei do TVDE: alterações terão de esperar
A revisão da lei do TVDE (transporte de passageiros em veículos descaracterizados) deveria ter sido concluída há vários anos e estava em debate no Parlamento. No entanto, as mudanças exigidas pelo setor terão de aguardar alguns meses. PSD e Iniciativa Liberal deverão retomar a discussão, apesar das críticas dos operadores às propostas apresentadas.

As medidas propostas pelo PSD incluem o fim dos limites da tarifa dinâmica – que estabelece um teto para a subida dos preços em períodos de elevada procura –, a possibilidade de as plataformas detentoras das aplicações, como a Bolt e a Uber, serem também proprietárias de veículos, e a permissão para que os carros tenham publicidade. Outras sugestões incluem a obrigatoriedade de os motoristas falarem português, a possibilidade de avaliarem os passageiros e a introdução de um botão de pânico para emergências.

O que acontecerá nos próximos meses dependerá do resultado das eleições e das soluções governativas e parlamentares que forem formadas. No entanto, é certo que muitos destes temas regressarão ao debate político, tornando-se bandeiras de campanha e prioridades para os partidos quando a nova Assembleia da República tomar posse.