Governo aprova proposta para transpor isenção de IVA para pequenas empresas

O Governo aprovou hoje, em Conselho de Ministros, uma proposta de lei de autorização legislativa para a transposição parcial do quadro de regulamentação comunitária em matéria de isenção de IVA das pequenas empresas, segundo um comunicado.

Na nota distribuída, o executivo disse que “aprovou uma proposta de lei de autorização legislativa para transpor parcialmente o quadro de regulamentação comunitária em matéria de isenção de IVA das pequenas empresas”, que irá alargar as “condições de acesso ao regime, simplificando o cumprimento das obrigações fiscais dos contribuintes abrangidos”.

Além disso permitirá “o acesso das pequenas empresas nacionais a regimes de isenção de outros Estados-Membros da União Europeia, potenciando dessa forma a sua internacionalização”.

O Conselho de Ministros aprovou ainda um decreto-lei que altera o estatuto de controlador do tráfego aéreo, “estabelecendo um novo limite superior de idade, de 60 anos, para o exercício de funções operacionais, atendendo à constante evolução técnica e tecnológica verificada nos equipamentos e sistemas de apoio à prestação de serviços de tráfego aéreo”, que diz ter “trazido uma melhoria das condições de trabalho dos controladores do tráfego aéreo”.

Esta alteração, assegurou, tem “em conta também a harmonização com a realidade atual das práticas internacionais e europeias no domínio do controlo do tráfego aéreo e encontra-se alinhada com o instrumento de regulamentação coletiva de trabalho”.

A reunião de hoje do Governo aprovou ainda uma resolução que nomeia Lorenzo Forni e Patrícia Semião para vice-presidente e vogal executivo, respetivamente, do Conselho das Finanças Públicas.