Governador da Florida quer pena de morte obrigatória para imigrantes sem documentos condenados por crimes graves

O governador da Florida, Ron DeSantis, e um grupo de legisladores republicanos apresentaram uma proposta de lei que prevê a pena de morte obrigatória para imigrantes indocumentados condenados por crimes capitais. A medida, inserida nos projetos de lei HB 3C e SB 4-C, abrange crimes como homicídio em primeiro grau, violação de menores e tráfico de substâncias controladas. A proposta surge num contexto de endurecimento das políticas migratórias nos Estados Unidos e pretende eliminar qualquer margem de decisão dos juízes ao sentenciar imigrantes ilegais acusados destes crimes. No entanto, a medida tem sido amplamente criticada por advogados, organizações de direitos humanos e políticos, que a consideram uma violação da Constituição norte-americana.

A proposta foi justificada pelos seus autores como uma medida para “combater a imigração ilegal”, segundo afirmaram o presidente do Senado da Florida, Ben Albritton, e o presidente da Câmara dos Representantes do Estado, Danny Pérez, num memorando dirigido aos legisladores estaduais. No documento, os republicanos garantiram que, caso um imigrante ilegal seja condenado por um crime capital, incluindo homicídio ou violação de um menor, a pena de morte será obrigatória. Além disso, o projeto prevê a extensão da pena capital a imigrantes indocumentados que sejam membros de gangues criminosas, reforçando a retórica de associação entre imigração ilegal e crime organizado, frequentemente utilizada por políticos conservadores nos EUA. No entanto, a proposta tem suscitado forte oposição, inclusive dentro do próprio Partido Republicano. Vários especialistas em direito constitucional argumentam que a medida contraria o princípio da individualização da pena, uma vez que não permite ao juiz ou ao júri avaliar agravantes e atenuantes antes de aplicar a sentença.

A diretora executiva da organização Floridanos por Alternativas à Pena de Morte (FADP), Maria DeLiberato, manifestou-se contra a iniciativa, classificando-a como “uma violação flagrante da Sexta Emenda da Constituição dos EUA”. Numa carta enviada ao Comité de Orçamento do Senado da Florida, DeLiberato alertou que a proposta elimina o direito dos réus a um julgamento justo e desrespeita mais de 50 anos de precedentes estabelecidos pelo Supremo Tribunal dos Estados Unidos. Segundo a organização, a medida impõe uma pena de morte obrigatória e imediata, o que é constitucionalmente inadmissível. A FADP também acusou os legisladores republicanos de utilizar a imigração como pretexto para expandir a pena de morte na Florida, alertando que a proposta não aborda de forma eficaz as causas da imigração ilegal nem promove uma solução sustentável para o problema migratório no Estado. “Qualquer expansão da pena de morte é alarmante, mas fazê-lo através de uma legislação disfarçada de política migratória é particularmente perigoso”, afirmou a organização num comunicado.

A proposta surge poucos dias depois de o presidente Donald Trump ter assinado uma ordem executiva destinada a “restaurar a pena de morte e proteger a segurança pública”. No decreto, Trump defendeu que a pena capital é uma ferramenta essencial para punir crimes violentos cometidos por imigrantes ilegais. “A pena de morte é um elemento fundamental para dissuadir e castigar aqueles que cometem os crimes mais atrozes e os atos de violência mais letais contra cidadãos americanos”, declarou o presidente. A medida insere-se num conjunto de ações radicais para endurecer a política migratória dos EUA, que inclui a expulsão em massa de mais de 13 milhões de imigrantes ilegais, o cancelamento de medidas de proteção temporária para determinados grupos de imigrantes, o encerramento de centros de acolhimento e o reforço das deportações. Além disso, estão em curso operações mais intensas do ICE (Serviço de Imigração e Controlo Aduaneiro) em várias cidades, a militarização da fronteira e a deportação acelerada.

Embora a ordem executiva de Trump defenda sentenças duras contra imigrantes ilegais, o documento não impõe a pena de morte obrigatória, deixando espaço para que os juízes tenham alguma discrição na aplicação das penas. Já a proposta de DeSantis não prevê qualquer margem para o sistema judicial, impondo uma condenação automática para todos os casos. Para além da pena de morte obrigatória, o novo projeto legislativo na Florida inclui outras restrições severas contra imigrantes sem documentos. Entre as novas regras, está a conversão da permanência ilegal no Estado num delito menor, aplicável a qualquer imigrante indocumentado maior de 18 anos. Aqueles que permanecerem no Estado após evitarem o controlo de agentes de imigração poderão ser condenados a até nove meses de prisão, enquanto reincidentes poderão enfrentar penas de um ano e um dia. Além disso, a proposta estabelece penas mínimas obrigatórias de até cinco anos de prisão para imigrantes que regressem à Florida após terem sido expulsos.

Para garantir a aplicação destas medidas, a administração de DeSantis prevê um investimento de 250 milhões de dólares para reforçar as forças de segurança locais, além de 48,2 milhões de dólares para o Departamento de Agricultura e Serviços ao Consumidor, que terá um papel na fiscalização da imigração ilegal. A iniciativa reflete a posição linha-dura dos republicanos da Florida em relação à imigração, mas também levanta sérias dúvidas jurídicas que poderão levar à sua contestação nos tribunais. A imposição automática da pena de morte vai contra decisões anteriores do Supremo Tribunal dos EUA, que sempre exigiu uma avaliação caso a caso antes de aplicar a pena capital.

Além das questões legais, a proposta poderá acirrar o debate político sobre a imigração nos EUA, especialmente num momento em que as políticas de Trump têm sido alvo de críticas de setores moderados do Partido Republicano e de organizações de direitos humanos. Apesar da forte resistência, a administração de DeSantis parece determinada a aprovar o pacote legislativo e reforçar o seu posicionamento como um dos estados mais rígidos em relação à imigração ilegal. A batalha legal e política sobre estas medidas promete continuar nos próximos meses.