‘Fintech’ Goparity diz no parlamento que falhas legislativas impedem expansão

A plataforma de financiamento colaborativo Goparity disse hoje, no parlamento, que Portugal está atrasado na adoção do novo regulamento europeu para plataformas de ‘crowfunding’ e que isso está a penalizar empresas portuguesas ao impedir a expansão internacional.

Em audição na Comissão de Orçamento e Finanças, o presidente executivo da Goparity, Nuno Brito Jorge, disse que Portugal é o país mais atrasado na adaptação do regulamento europeu à sua legislação, havendo assim já 25 plataformas de outros países autorizadas a operar em toda a União Europeia (UE), incluindo Portugal, enquanto as empresas portuguesas não podem sair de Portugal.

Com essa legislação europeia, para cada empresa que se registe num Estado-membro o supervisor desse país (em Portugal a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários) emite licença para essa empresa que lhe permite operar em outro Estado-membro. Contudo, em Portugal ainda não é feita a emissão desse ‘passaporte comunitário’, disse Nuno Brito Jorge.

“É um assunto importante por nós e para a economia portuguesa, isto é uma forma alternativa de financiar as empresas portuguesas e até atrair investimento estrangeiro”, disse à Lusa Nuno Brito Jorge, no final da audição.

Para o responsável, isto coloca a Goparity e as outras empresas do mesmo setor em Portugal em desvantagem competitiva uma vez que, em contrapartida, empresas estrangeiras podem operar em Portugal.

Aos deputados, Nuno Brito Jorge disse que a Goparity vê Espanha como um bom mercado potencial, mas ainda não pode aí operar pela falta de legislação.

“Há uma coisa [o contexto regulatório] que não se está a assegurar e não permite [às empresas] crescer”, afirmou na comissão parlamentar.

Pelo PSD, o deputado Hugo Carneiro disse à Lusa, no final da audição, que irão questionar a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), considerando “absolutamente inaceitável que o Governo não tenha produzido a legislação necessária”, pois até pode pôr em causa a continuação da atividade destas empresas.

Financiamento colaborativo é o tipo de financiamento de entidades ou de projetos através do seu registo em plataformas eletrónicas com o objetivo de angariar dinheiro junto de investidores.

Desde a sua criação, em 2017, a Goparity já angariou 23 milhões de euros junto de 10 mil utilizadores (sobretudo particulares) para financiamento de projetos de 150 empresas.

A empresa diz que, para obterem financiamento, os projetos têm de cumprir pelo menos um dos objetivos do desenvolvimento sustentável das Nações Unidas (redução da pobreza, eficiência energética, turismo sustentável, energias renováveis, agricultura regenerativa, melhor educação, etc).

A empresa tem 23 trabalhadores em Lisboa, mais 10 do que há um ano.

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