“Esta não é uma medida contra os fumadores”, defende ministro. Governo aprova nova Lei do Tabaco

Manuel Pizarro sublinhou, esta quinta-feira, no final do Conselho de Ministros que aprovou a nova Lei do Tabaco, que “esta não é uma medida contra os fumadores ou contra os operadores. É uma medida desfavorável ao tabaco e uma aposta no caminho da saúde”.

“A proposta de lei dá passos firmes na promoção da saúde e na proteção das pessoas em relação à exposição ao fumo ambiental do tabaco. Quisemos ir mais longe para que os mais jovens possam viver em ambientes livres do tabaco, para diminuir estímulos ao consumo e incentivar o fumador a ultrapassar a dependência tabágica”, frisou o ministro da Saúde.

“As medidas que são tomadas visam proteger a saúde de quem é exposto ao fumo de tabaco e preservar as próximas gerações, na medida do possível, da adição ao tabaco. Se pudermos encorajar os fumadores a deixarem de fumar, isso era importante”, sublinhou Manuel Pizarro, que afastou as preocupações do sector da hotelaria.

“Não vejo que haja motivos de preocupação para o sector da restauração uma vez que já é proibido fumar. Depois da polémica, em 2007, com as alterações legislativas, acho que 15 anos depois podemos concluir que os restaurantes não foram em nada prejudicados por se deixar de se fumar à mesa”, revelou.

“Aqueles que investiram em espaços de fumadores verão, na proposta do Governo, esta medida implementada apenas em 2030, uma janela temporal mais do que suficiente para recuperar o investimento”, sublinhou o ministro, que apontou que o SNS vai intensificar a sua resposta para quem quiser deixar de fumar.

“Era um processo que vinha em melhoria até à pandemia”, referiu. “Vamos aumentar a capacidade de acesso dos portugueses às consultas de cessação tabágica no SNS.”

O preço do tabaco vai manter-se, apontou Manuel Pizarro. “Não nos pareceu conveniente, nesta fase, introduzir esse tema. Há um risco: o preço é dissuasor do consumo de tabaco mas há um nível em que um aumento de preço pode conduzir mais facilmente a mecanismos de mercado paralelo, contrabando, do que à dissuasão”, relatou.

“Não faz sentido que seja proibido fumar em espaços como cafés e restaurantes e permitir nos mesmos espaços a sua venda. Mas devemos encorajar o tabagismo em vez da saúde pública? Entendemos que o que temos de fazer é um sistema regulatório equilibrado. Se estivermos de acordo para uma geração não fumadora em 2040, as medidas têm de ser tomadas agora”, salientou.

A receita fiscal da venda do tabaco “é indesejada mas indispensável”, reforçou. “Mas não há dúvidas que o que os portugueses pagam com a sua saúde e vida no SNS é muito mais do que qualquer receita sobre o tabaco. Em 2019, há 14 mil mortes relacionadas diretamente com o fumo do tabaco. Do ponto de vista fiscal, uma sociedade sem tabaco seria uma sociedade com contas públicas muito mais saudáveis.”

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(em atualização)