Comprar dias de férias, trabalhar menos horas…Governo prepara mudanças na legislação laboral. Saiba o que está em cima da mesa

O Governo vai fazer uma revisão da legislação laboral que pode contemplar a possibilidade de os trabalhadores ‘comprarem’ dias de férias, adianta hoje o ‘Público’. Em cima da mesa estão também questões como uma regulamentação diferenciada do trabalho e do trabalho em plataformas digitais: por último, a flexibilização do banco de horas.

No programa do Governo, apresentado este sábado no Parlamento, consta a necessidade de atenuar “o grau de rigidez” da legislação laboral, promover a competitividade e o investimento e “equilibrar a proteção dos trabalhadores com uma maior flexibilidade dos regimes laborais”. Nesse propósito, pretende dar “maior flexibilidade no gozo de férias por iniciativa do trabalhador, com a possibilidade de aquisição de dias de férias, com um limite a definir contratualmente entre as partes”. Nesta altura, a lei prevê que a generalidade dos trabalhadores tem direito a 22 dias de férias.

Mais: a flexibilização de várias normas da lei, “designadamente em matéria de tempo de trabalho, direito a férias, bancos de horas”. O Governo poderá também avançar para a “regulamentação diferenciada do teletrabalho, do trabalho em plataformas digitais, do trabalho economicamente dependente e do trabalho em nomadismo digital” para “melhorar a adequação do regime legal aos desafios do trabalho na era digital”.

O executivo quer ainda reforçar a possibilidade de transição, “mesmo que temporária” entre regimes de horário de trabalho e a possibilidade de teletrabalho por acordo entre as partes, bem como avançar com um “enquadramento flexível, por livre acordo, de transição entre durações do período normal de trabalho semanal, mesmo que temporária, com possível ajuste percentual da remuneração”.

Segundo o Governo, o objetivo desta última medida é permitir “um contacto mais ligeiro com o mercado de trabalho quando tal é desejado”, nomeadamente para os jovens que estudam ou nos casos de transição para a reforma, “como forma de reforçar o equilíbrio entre trabalho e vida familiar, ou no propósito de desenvolvimento de projetos pessoais do trabalhador”.

Ainda no âmbito desta revisão da legislação laboral, o Governo pretende adequar a lei à era digital, tendo em vista uma “regulamentação diferenciada do teletrabalho, do trabalho em plataformas digitais, do trabalho economicamente dependente e do trabalho em nomadismo digital”.

Por outro lado, quer “equilibrar de forma mais adequada” o direito à greve “com a satisfação de necessidades sociais impreteríveis”, assim como “clarificar, desburocratizar e simplificar” vários regimes como o de parentalidade, teletrabalho, organização do tempo de trabalho, transmissão de estabelecimento, lay-off e processo do trabalho.

O Governo prevê ainda reforçar o papel das associações sindicais e patronais, a contratação coletiva e “avaliar a definição de critérios de representatividade mínima para a emissão de portarias de extensão das convenções coletivas de trabalho”, de modo a “desincentivar a fragmentação sindical e reforçar o diálogo social nas empresas”, bem como reforçar o enquadramento penal existente em questões relacionadas com discriminação, exploração laboral, assédio laboral e sexual em contexto laboral.

O início da discussão com os parceiros sociais sobre eventuais mexidas na legislação laboral estava já previsto, mas a crise política adiou a discussão.

O Programa do XXV Governo Constitucional, saído das legislativas de 18 de maio ganhas pela coligação AD (PSD/CDS), foi entregue hoje na Assembleia da República, pelo ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos Abreu Amorim.

O PCP já anunciou que irá apresentar uma moção de rejeição, mas a iniciativa dos comunistas tem chumbo certo, já que, além do PSD e CDS, também não terá o apoio do Chega e do PS.