Comissão Europeia apoia plano português para expulsar imigrantes ilegais

A Comissão Europeia diz que as medidas do Governo português para expulsar imigrantes ilegais estão “em conformidade” com as recomendações da instituição, destacando que o país está a “aplicar bem” o novo pacto migratório europeu.

“As medidas que o Governo apresentou em maio enquadram-se nas regras da União Europeia [UE] em vigor, tanto quanto sabemos. Por conseguinte, a abordagem de Portugal está em conformidade com as nossas recomendações, constituindo um exemplo de boas práticas em ação”, disse em entrevista escrita à agência Lusa o comissário europeu dos Assuntos Internos e Migrações, Magnus Brunner.

No dia em que inicia uma visita de dois dias a Portugal para se reunir com as autoridades portuguesas para discutir assuntos internos da UE, o responsável vincou que “o retorno de pessoas sem direito de permanência [na Europa] é uma prioridade para a Comissão”. “Atualmente, apenas uma em cada cinco pessoas que têm uma decisão de regresso é efetivamente devolvida e isto é algo que precisamos absolutamente de mudar [porque] precisamos de pôr a nossa casa europeia em ordem”, acrescenta.

A posição surge depois de, no início deste mês, o Governo português ter anunciado que a Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA) vai começar a notificar cidadãos estrangeiros para abandonarem o país voluntariamente em 20 dias. O executivo já veio avisar que os imigrantes ilegais vão ter de sair de Portugal.

A poucos meses de a UE ter totalmente em vigor um novo Pacto em matéria de Migração e Asilo, Magnus Brunner afirmou à Lusa ter “muito bom contacto com o Governo português”, nomeadamente sobre estas “novas regras para gerir a migração de uma forma firme e justa”. “Portugal está a fazer muito bem em tomar as medidas necessárias para garantir que está preparado quando o pacto entrar em vigor em 2026”, acrescentou.

Como exemplo, elencou as medidas adotadas por Portugal para reorganizar a AIMA, “a fim de a tornar mais eficiente, diligente e capaz de enfrentar desafios”, enquadrando-se no pacto permitir uma “melhoria das capacidades de gestão da migração”. Bruxelas também presta apoio operacional e financeiro e, de acordo com o responsável europeu da tutela, foram mobilizados recentemente 73 milhões de euros adicionais a Portugal.

O novo Pacto em matéria de Migração e Asilo da EU foi adotado em maio de 2024 e que prevê o combate à imigração ilegal e solidariedade obrigatória entre os Estados-membros através da partilha dos encargos entre os países. O pacto só estará em vigor em meados de 2026 dado o necessário período de adaptação para as legislações nacionais dos 27 Estados-membros. Previsto está o controlo reforçado das chegadas de migrantes à UE, transferências mais rápidas dos que não têm direito a asilo e um mecanismo de solidariedade obrigatório em benefício dos Estados-membros sob maior pressão migratória.

Em março deste ano, a Comissão Europeia propôs a criação de um sistema europeu comum para o retorno de migrantes ilegais, sugerindo o repatriamento para países terceiros seguros e processos forçados destas pessoas em situação irregular na UE. Estima-se que só cerca de 20% dos nacionais de países terceiros obrigados a abandonar o espaço comunitário realmente o façam, escapando às autoridades e para outros países da UE.

A Comissão Europeia defende que a União Europeia (UE) está “mais bem preparada”, com o novo pacto migratório, para lidar com pressões derivadas de conflitos, como no Médio Oriente, defendendo cooperação com países parceiros para evitar travessias ilegais. “Não podemos prever cenários futuros, mas o que sabemos é que, com o pacto [em matéria de Migração e Asilo da UE], estamos mais bem preparados para lhes dar resposta”, afirmou o comissário europeu dos Assuntos Internos e Migrações.

A poucos meses de a UE ter totalmente em vigor um novo Pacto em matéria de Migração e Asilo, Magnus Brunner apontou que “a queda acentuada dos pedidos de asilo de cidadãos sírios após a queda do regime mostra como os acontecimentos globais têm um impacto direto” nos sistemas de asilo. “É importante encarar a migração numa perspetiva global e abordá-la ao longo de todo o seu percurso, protegendo as pessoas muito antes de chegarem às nossas fronteiras” e, para tal, “é preciso evitar as viagens perigosas e desmantelar as redes de tráfico”, salientou, defendendo uma “nova diplomacia da migração”.

De acordo com Magnus Brunner, o pacto “é uma base muito boa para avançar”, mas deve ser complementado com outras medidas, como uma abordagem comum para retornos. Também esta primavera, e já no âmbito do pacto, o executivo comunitário propôs antecipar algumas regras para simplificar os processos de asilo na UE, nomeadamente através de uma lista de países de origem seguros.

“Temos de intensificar a cooperação com os países parceiros. Para gerir eficazmente a migração, temos de trabalhar com eles porque a migração não termina nas fronteiras da UE”, disse o comissário. Para provar que a cooperação com países parceiros funciona, Magnus Brunner disse que as travessias irregulares das fronteiras diminuíram um terço no primeiro trimestre de 2025.

O comissário europeu da tutela adiantou que Bruxelas está ainda “a propor novas formas de cooperação entre os Estados-membros e os países terceiros, que os ajudarão a tratar os pedidos de asilo de forma mais eficaz”.

Defendendo que a migração “tem de ser gerida de forma responsável para proteger os sistemas de abusos e salvaguardar as sociedades abertas e tolerantes”, Magnus Brunner adianta que a Comissão Europeia está agora “a garantir que todos os Estados-membros estejam preparados quando o pacto entrar em vigor em 2026”.

Bruxelas lança em julho aplicação móvel para verificação da idade nas redes sociais
A Comissão Europeia vai lançar em julho uma nova aplicação móvel para verificação da idade nas plataformas digitais, como redes sociais, para proteger os menores e vedar-lhes o acesso a conteúdos impróprios na Internet. “Este é um bom exemplo de que não hesitaremos em garantir o cumprimento das regras de proteção dos menores na Internet”, acrescentou.

Apontando que “os menores estão expostos a uma multiplicidade de riscos online”, Magnus Brunner vincou que a instituição vai “dar especial atenção a uma melhor proteção contra essas ameaças”, nomeadamente através de medidas para proteger os direitos e a segurança das crianças ao abrigo da nova Lei dos Serviços Digitais e de investigações às plataformas.

Segundo a consulta pública em curso e disponibilizada no site da Comissão Europeia, Bruxelas pretende que as plataformas digitais adotem medidas para controlo da idade que reduzam os riscos de as crianças serem expostas a pornografia ou a outros conteúdos não adequados à idade.

Em orientações preliminares sobre a proteção de menores ‘online’ ao abrigo da Lei dos Serviços Digitais, a instituição defende também que as plataformas tornem as contas das crianças como privadas por defeito, ajustem os seus sistemas de recomendação para evitar acesso a conteúdos nocivos e que permitam que as crianças bloqueiem e silenciem qualquer utilizador, não podendo ser adicionadas a grupos.

Na mesma informação, é referida esta nova aplicação móvel de verificação da idade, “destinada a fornecer uma solução provisória até que a carteira de identidade digital da UE esteja disponível no final de 2026”. “Esta aplicação, baseada na mesma tecnologia que a carteira digital da UE, permitirá aos prestadores de serviços ‘online’ verificar se os utilizadores têm 18 anos ou mais sem comprometer a sua privacidade, reforçando ainda mais a proteção dos menores” na esfera digital, assinala a instituição na consulta pública.

O objetivo é desenvolver uma solução europeia harmonizada de verificação da idade que preserve a privacidade. A União Europeia (UE) tornou-se, desde final de agosto passado e após um período de adaptação, a primeira jurisdição do mundo com regras para plataformas digitais, que passam a estar obrigadas a remover conteúdos ilegais e nocivos.

A lei foi criada para proteger os direitos fundamentais dos utilizadores online na UE e tornou-se uma legislação inédita para o espaço digital que responsabiliza plataformas por conteúdos prejudiciais. No final de maio, e ao abrigo desta Lei dos Serviços Digitais, a Comissão Europeia anunciou uma investigação a quatro plataformas digitais de conteúdo pornográfico — Pornhub, Stripchat, XNXX e XVideos — pela falta de proteção eficaz dos menores, especialmente no que se refere à ausência de sistemas de verificação da idade.

Comissário visita Lisboa para preparar novo plano da UE contra tráfico de droga
O comissário europeu dos Assuntos Internos inicia esta quinta-feira uma visita a Lisboa para “explorar novas formas” de reforçar a luta contra o crime organizado na União Europeia, preparando um novo plano de ação contra o tráfico de droga. “Uma das principais razões da minha visita a Portugal é explorar novas formas de reforçar a nossa luta contra a criminalidade organizada”, anunciou Magnus Brunner em entrevista escrita à agência Lusa.

O comissário recordou que em abril a Comissão Europeia apresentou o programa ProtectEU, que inclui medidas para aumentar a eficácia no combate ao crime, e antecipou que, até ao final do ano, estas medidas serão complementadas por uma nova estratégia e um novo plano de ação da UE contra o tráfico de droga. Magnus Brunner participa esta quinta-feira no lançamento do relatório europeu referente a 2025 da Agência da União Europeia de Luta contra a Droga (EUDA), reunindo-se também com autoridades portuguesas para debater assuntos internos da UE.

À tarde, vai visitar a Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) e reunir-se com o diretor nacional da Polícia Judiciária para discutir as prioridades em matéria de migração e segurança, incluindo a luta contra o contrabando e a criminalidade organizada. Na sexta-feira, último dia da visita, o comissário europeu vai visitar o Centro de Análise e Operações Marítimas (MAOC-N).

“Portugal já coopera eficazmente com o resto da EU”, defendeu o comissário, exemplifficando com o “sucesso de diferentes ações sob a coordenação da Europol e através da Plataforma Multidisciplinar Europeia contra as Ameaças Criminosas”. Magnus Brunner disse não ser coincidência que “agências fundamentais como a EUDA e a EMSA estarem sediadas em Portugal, bem como o MAOC-N, um interveniente fundamental” na luta contra o tráfico de droga.

O tráfico de droga continua a ser uma das principais ameaças à segurança e saúde pública na União Europeia e dados recentes evidenciam uma crescente sofisticação e expansão das redes criminosas envolvidas. Nos últimos anos, tem-se registado um aumento das apreensões de cocaína – que atingiram 362 toneladas em 2022 – e a expansão do mercado de drogas sintéticas, como o MDMA e as metanfetaminas.

Os portos europeus, onde ocorrem cerca de 70% das apreensões, são pontos críticos na cadeia de distribuição, frequentemente explorados por redes criminosas. Apesar dos avanços, o tráfico de droga continua profundamente ligado a outras formas de criminalidade organizada, sendo uma fonte significativa de financiamento ilegal, estimada em até 130 mil milhões de euros por ano.