Abreu Advogados discute regulação europeia para o setor espacial
O Instituto de Conhecimento da Abreu Advogados promoveu a conferência “Mercado Único Espacial: Caminhos para o Futuro”, evento que reuniu peritos nacionais e europeus para debater os desafios estratégicos, legais e económicos da construção de um verdadeiro mercado espacial europeu.
O painel de oradores contou com a participação de Carla Matias dos Santos, da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), Carolina Rêgo da Costa, da Agência Espacial Portuguesa, Carlos Ferreira de Morais Pires, da Comissão Europeia, e Augusto Fragoso, da ANACOM. A conferência foi encerrada pela Secretária de Estado da Ciência, Ana Paiva, que destacou a importância da cooperação europeia e do papel de Portugal na nova era espacial.
Entre os temas em destaque estiveram a necessidade de maior investimento europeu no setor espacial, os entraves burocráticos ao desenvolvimento tecnológico, a legislação espacial em preparação (EU Space Law) e a crescente interligação entre os domínios do Espaço e da Defesa.
Carlos Ferreira de Morais Pires defendeu o investimento em mercados disruptivos como o espacial, sublinhando que é essencial “criar novos ciclos de inovação que nos permitam sair da armadilha do mid-tech”. Já Carolina Rêgo da Costa alertou para os desafios da fragmentação europeia e para a falta de soberania europeia em termos de locais de acesso ao Espaço.
O reforço da ligação entre os setores do Espaço e da Defesa foi amplamente abordado, com consenso quanto à necessidade de aumentar o financiamento para projetos de dupla utilização (dual-use), num contexto geopolítico cada vez mais exigente. A Comissão Europeia, por sua vez, prepara a integração de uma vertente de uso governamental no programa de observação da Terra Copernicus, atualmente civil, sinalizando o Espaço como uma prioridade estratégica para os próximos anos.
A insuficiência de financiamento para projetos espaciais foi outro ponto consensual. Augusto Fragoso alertou para a dificuldade em absorver os investimentos devido à escassez de competências e recursos humanos. Carla Matias dos Santos referiu que o atual nível de investimento terá de duplicar para responder aos desafios em curso. Já Carolina Rêgo da Costa destacou o potencial do EU Space Fund, cuja operacionalização ainda carece de clarificação.
Portugal surgiu como um ator relevante na nova geografia espacial europeia, com o arquipélago dos Açores, em particular a ilha de Santa Maria, a ser apontado como um ativo estratégico para lançamentos e desenvolvimento tecnológico. No entanto, foram expressas preocupações quanto à capacidade nacional de executar os projetos, nomeadamente ao nível da formação de talento e desenvolvimento de um ecossistema tecnológico local.
A Secretária de Estado da Ciência, Ana Paiva, encerrou o encontro com um apelo à união dos vários atores do setor, defendendo um EU Space Act ambicioso, eficaz e inclusivo, que potencie o contributo de todos os Estados-membros sem criar entraves burocráticos. Sublinhou ainda o compromisso de Portugal com o desenvolvimento do setor, destacando a legislação nacional e a aposta em Santa Maria como plataforma estratégica.