O Ministério Público abriu um inquérito para investigar o polémico processo de classificação digital dos exames nacionais do ensino secundário, depois de a Federação Nacional de Professores (Fenprof) ter apresentado uma queixa junto da Procuradoria-Geral da República (PGR) a 17 de julho. A investigação surge após semanas marcadas por problemas técnicos, atrasos e dificuldades no processo de correção eletrónica, que este ano foi utilizado pela primeira vez nos exames nacionais do ensino secundário. O processo poderá permitir esclarecer responsabilidades e determinar o que aconteceu ao longo da implementação da nova plataforma, embora não seja possível antecipar, nesta fase, se haverá consequências criminais ou outras medidas concretas para os alunos afetados.
A CNN Portugal avançou que a abertura do inquérito foi anunciada esta terça-feira pela PGR e ouviu a Fenprof sobre as questões que a investigação deverá procurar esclarecer. José Feliciano da Costa, um dos secretários-gerais da estrutura sindical, defende que é necessário determinar “quem definiu a arquitetura técnica e funcional da plataforma de classificação, quais os requisitos de segurança exigidos, a confidencialidade do processo, a integridade, a disponibilidade, quem é que impôs isto, o que é que foi medido, o que é que foi dito, o que é que foi visto, o que é que foi feito”. A Fenprof quer ainda saber quais eram as responsabilidades atribuídas ao Ministério da Educação, à EduQa e às empresas envolvidas no processo, entre as quais aponta a Deloitte. A investigação deverá também esclarecer quem tinha poderes de administração e decisão sobre a plataforma e quem podia aceder, alterar ou eliminar dados, bem como se foram dadas orientações aos classificadores para minimizar problemas ou adotar procedimentos incompatíveis com os critérios de correção estabelecidos. “Importa determinar quem detinha, em todo este processo, poderes de administração, de decisão da própria plataforma, quem possuía permissões para aceder, para alterar ou para eliminar dados”, acrescentou o dirigente sindical, defendendo ainda que devem ser apuradas eventuais orientações transmitidas aos professores durante a classificação.
O impacto que o inquérito poderá ter sobre os alunos é, contudo, mais incerto. David Coelho, sócio de Direito Público na Andersen Portugal, considera prematuro falar em julgamentos, arguidos ou culpados, uma vez que apenas foi conhecida a abertura do inquérito e ainda não estão definidos os factos concretos ou os crimes que poderão estar em causa. Em termos práticos, o advogado admite que os alunos que tenham sido prejudicados por erros do processo possam vir a reclamar indemnizações, desde que consigam demonstrar a existência de danos concretos. Para obter uma resposta mais imediata, considera mais viável o recurso a ações administrativas destinadas a contestar a homologação dos resultados, acompanhadas, se necessário, por medidas cautelares ou provisórias que permitam aos estudantes aceder ao ensino superior sem perderem o início do ano letivo. “Dificilmente algum aluno verá a sua situação resolvida ou reparada no âmbito do processo da PGR”, afirma David Coelho. O advogado entende ainda que, se a investigação se concentrar na eventual indicação dada a classificadores para avaliarem provas incompletas, as consequências poderão ficar limitadas aos casos concretos em que essa situação tenha ocorrido. Na sua avaliação, será difícil que o inquérito conduza à anulação de todo o processo de classificação dos exames e, por consequência, do concurso de acesso ao ensino superior, cujos resultados da primeira fase foram divulgados a 23 de agosto.
A investigação do MP terá agora de analisar os factos apresentados pela Fenprof e a documentação entregue com a queixa, podendo solicitar novos elementos às entidades envolvidas, ouvir pessoas relacionadas com o processo ou que nele tenham participado e, caso considere necessário, realizar buscas. No final da investigação, existem essencialmente duas possibilidades: se não forem encontrados indícios de crime, o processo poderá ser arquivado; caso sejam identificados indícios de matéria criminal, o Ministério Público poderá avançar para uma acusação formal contra eventuais arguidos. Nesse cenário, os visados poderão requerer a abertura da fase de instrução e contestar a acusação ou prescindir dessa etapa e avançar diretamente para julgamento. O processo poderá prolongar-se durante vários meses, razão pela qual as expectativas entre os professores e movimentos que contestaram a forma como decorreu a classificação digital permanecem moderadas.
O movimento Missão Escola Pública (MEP), uma das estruturas que mais tem contestado o processo, diz esperar que a investigação permita esclarecer efetivamente o que aconteceu e identificar responsabilidades. Cristina Mota, porta-voz do movimento, lembra que “a experiência de anteriores processos de averiguação e inquéritos na Educação mostra-nos que nem sempre estes se traduzem no esclarecimento público do que aconteceu ou na identificação efetiva de responsabilidades”, acrescentando: “Esperamos que, desta vez, seja diferente.” O MEP defende ainda que a investigação não deve limitar-se às falhas técnicas e procedimentais da plataforma e deve abranger também as alegadas pressões exercidas sobre os professores classificadores, que terão enfrentado dificuldades sucessivas durante a classificação. “É fundamental que seja também investigada a pressão e eventual coação exercida sobre os professores classificadores durante o período de classificação, num contexto em que foram confrontados com sucessivas dificuldades e, simultaneamente, pressionados”, afirmou Cristina Mota.
O ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre, reagiu à abertura do inquérito garantindo estar de “consciência tranquila”. O governante reconheceu que o processo começou com problemas, mas considera que terminou de forma positiva. “Uma consciência totalmente tranquila. O processo não começou bem, começou mal, mas acabou bem. Temos mais de 50 mil alunos no Ensino Superior. Todos os alunos tiveram as notas. Os que não estão satisfeitos podem reclamar. Isso todos os anos acontece. Damos os mecanismos para isso. E, por isso, continuamos a melhorar o nosso sistema educativo”, declarou aos jornalistas à margem da cerimónia de tomada de posse da Universidade Técnica do Porto. Questionado sobre as indicações que terão sido dadas a professores para classificarem respostas mesmo quando faltavam folhas de continuação, Fernando Alexandre rejeitou que tenha existido uma orientação nesse sentido e afirmou que qualquer professor que tenha procedido dessa forma poderá enfrentar um processo disciplinar por violação das instruções. “Se houve algum professor que fez isso, obviamente terá um processo disciplinar porque incorreu numa desobediência, à instrução que foi dada, como é óbvio”, afirmou, acrescentando que mesmo um professor que tenha lido um email e, com base nessa informação, corrigido uma pergunta sem ter acesso à totalidade da resposta estaria a infringir as regras definidas para a classificação.
A existência de orientações nesse sentido é, contudo, uma das questões que a Fenprof pretende ver esclarecidas. Foram apresentados relatos de professores classificadores que se depararam com folhas de continuação em falta e, nesses casos, surgiram instruções atribuídas ao Júri Nacional de Exames (JNE). Uma das mensagens, enviada por um coordenador de uma delegação regional do JNE em resposta a professores que tinham reportado problemas, indicava: “Os classificadores devem classificar os itens que têm com a informação disponível, podendo os alunos, posteriormente, solicitar reapreciação da prova.” Para além da investigação criminal, a Fenprof apresentou ainda uma queixa à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e pediu uma inspeção à Inspeção-Geral da Educação (IGEC), devido a alegadas pressões relacionadas com o adiamento ou alteração de períodos de férias previamente fixados. Na queixa enviada à ACT, a organização sindical sustenta que as entidades sem poder hierárquico ou competência laboral para alterar períodos de férias não podem impor essa mudança através de comunicações informais ou pressão funcional. No pedido dirigido à IGEC, a Fenprof acrescenta que foram reportadas situações em que as convocatórias partiram do presidente do Júri Nacional de Exames, entidade que, segundo a estrutura sindical, não possui poder hierárquico sobre os professores classificadores.
A polémica surgiu no primeiro ano em que os exames nacionais do ensino secundário foram integralmente corrigidos em formato digital. Desde o início, o processo ficou marcado por falhas técnicas que obrigaram o Ministério da Educação a alterar e adiar prazos inicialmente previstos. Ao longo das semanas de classificação, professores relataram atrasos na disponibilização das provas, problemas na digitalização das respostas e dificuldades no funcionamento da plataforma. É neste contexto que o Ministério Público inicia agora a investigação, procurando determinar o que aconteceu, quem tinha responsabilidades sobre as diferentes etapas do processo e se alguma das falhas ou orientações adotadas poderá ter tido consequências com relevância criminal ou para os direitos dos alunos e professores envolvidos.
