João Rendeiro foi encontrado morto na prisão na África do Sul. Mas o que significa na prática a sua morte em termos criminais e judiciais. A vertente criminal cessa com a sua morte, mas as dívidas patrimoniais continuam a existir e passam para os herdeiros, de acordo com advogados.
Pedro Marinho Falcão, explica à ‘CNN Portugal’ que “a dimensão criminal extingue-se com a morte do agente e permite quer a extinção do próprio processo na África da Sul, quer a extradição, quer a extinção da responsabilidade criminal dos processos em Portugal”.
“Contudo, os processos crime estavam associados a uma responsabilidade patrimonial decorrente dos pedidos de indemnização que tinham sido formulados ao abrigo desse processo”, sublinha.
Por isso, adianta o advogado, “mesmo extinguindo-se a responsabilidade criminal, a patrimonial, as dívidas que vierem a ser determinadas no âmbito destes crimes mantêm-se, transmitindo-se agora para os respetivos herdeiros”.
“Quer isto dizer que existindo património arrestado ou apreendido no âmbito dos processos crime, esse património continuará a responder pelas indemnizações, que foram formuladas ao abrigo do processo crime”, afirma, adiantando que a responsabilidade criminal que incide sobre a mulher do ex-banqueiro, também se mantém.
O mesmo explica António Pinto Pereira à Multinews. “A responsabilidade criminal cessa com a morte do arguido” tal como, “as dívidas pessoais, que também cessam com a morte das pessoas”.
“Quanto às questões relacionadas com os acessos de pagamento, os tribunais depois continuarão a fazer os seus acertos de contas, na sequência dos problemas financeiros dos bancos envolvidos”, adianta.
O responsável faz a distinção entre “dívidas de natureza pessoal” e “dívidas em resultado dos problemas que decorriam dos próprios crimes e do banco”, sublinhando que “são duas questões diferentes”.
“Só as dividas pessoais é que se extinguem, em conjunto a responsabilidade criminal. A parte da responsabilidade financeira inerente aos problemas de natureza criminal que Rendeiro tinha essa mantém-se em cima da mesa e continua a ser objeto de luta dos credores”, passando para os herdeiros, conclui.
Recorde-se que o ex-banqueiro foi encontrado morto nas últimas horas dentro da cela na prisão onde se encontrava na África do Sul. As autoridades locais ainda estão a investigar as circunstâncias da morte, que teve lugar na cadeia de Westville, em Durban.
Rendeiro foi detido a 11 de dezembro de 2021 na África do Sul, após ter fugido de Portugal. Estava preso numa cela com 80 metros quadrados e 50 reclusos, há cerca de seis meses, enquanto decorria o processo de extradição, ao qual se opunha.
Em causa para a sua detenção no ano passado está processo do Banco Privado Português (BPP), em que é arguido. Foi condenado em três processos distintos relacionados com o colapso do BPP, tendo o tribunal dado como provado que retirou do banco 13,61 milhões de euros.
Das três condenações, apenas uma já transitou em julgado e não admite mais recursos, com João Rendeiro a ter de cumprir uma pena de prisão efetiva de cinco anos e oito meses.
João Rendeiro foi ainda condenado a 10 anos de prisão num segundo processo e a mais três anos e seis meses num terceiro processo, sendo que estas duas sentenças ainda não transitaram em julgado.
O colapso do BPP, banco vocacionado para a gestão de fortunas, aconteceu em 2010, já depois do caso BPN e antecedendo outros escândalos na banca portuguesa.
O BPP originou vários processos judiciais, envolvendo crimes de burla qualificada, falsificação de documentos e falsidade informática, assim outro um processo relacionado com multas aplicadas pelas autoridades de supervisão bancárias.
