O presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Carlos Moedas, acusou o Governo de Luís Montenegro de limitar injustamente as competências da Polícia Municipal, na sequência da aprovação de um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) que considera ilegais as detenções efetuadas por esta força. O autarca social-democrata, que afirma não ter sido informado oficialmente da decisão, mostra-se “incrédulo” e pede alterações imediatas à legislação.
Em declarações à TSF, Moedas criticou duramente o conteúdo do parecer e o modo como o processo foi conduzido. “Não tive conhecimento do parecer em termos oficiais, gostava de deixar isso claro. Eu soube pelas notícias”, afirmou o autarca.
O parecer do Conselho Consultivo da PGR, elaborado a pedido da anterior ministra da Administração Interna, Margarida Blasco, foi entregue ao Ministério da Administração Interna (MAI) a 4 de abril deste ano. Segundo o Diário de Notícias, o documento foi apenas homologado pelo atual Governo no mês passado — cerca de quatro meses depois — e conclui que os polícias municipais não têm competência para efetuar detenções, por não integrarem as forças de segurança nem serem órgãos de polícia criminal.
Carlos Moedas considera o parecer incompreensível e desajustado face à realidade da cidade. “Acham normal que alguém que é um PSP, mas está na Polícia Municipal, apanhe um criminoso em flagrante delito e tenha de ficar com ele na rua à espera da PSP?”, questiona. “Durante uma hora ficavam ali a falar um com o outro, muito simpaticamente. Isto é tão ridículo”, afirmou o presidente da autarquia lisboeta, num tom de forte crítica.
O autarca recorda que a cidade enfrenta uma carência significativa de efetivos policiais. “Lisboa, em 2010, tinha oito mil agentes da PSP, hoje tem 6700. Em 2017, tinha quase 600 polícias municipais, hoje tem 400”, denunciou, apontando uma “diminuição drástica” dos recursos disponíveis.
Moedas afirma já ter solicitado ao Governo o reforço com mais 200 polícias municipais e insiste que os agentes das polícias municipais de Lisboa e Porto, que pertencem aos quadros da PSP, devem poder atuar como tal.
Apelo direto ao Governo e à ministra da Administração Interna
O presidente da Câmara de Lisboa dirigiu um apelo à ministra da Administração Interna para que avance com uma alteração legislativa. “Não podemos estar a diminuir o papel da Polícia Municipal”, defende Moedas, que considera urgente clarificar as competências destas forças.
O autarca reiterou ainda o seu apoio à Polícia Municipal de Lisboa, que tem sido alvo de uma averiguação por parte da Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI), na sequência da ordem dada por Moedas há um ano para que os agentes passassem a deter suspeitos de crimes em flagrante. “A Polícia Municipal fez tudo dentro da lei e dentro das normas”, garante o autarca, assegurando que “não tem qualquer problema” com o processo de averiguação. “Essas averiguações são normais. Gostava era de continuar a motivar a Polícia Municipal no seu papel, não só administrativo e de fiscalização, mas também de ajuda aos colegas da PSP”, declarou.
O parecer da PGR surge precisamente no seguimento da controvérsia gerada em 2024, quando Moedas determinou que a Polícia Municipal deveria passar a intervir em situações de flagrante delito, detendo suspeitos até à chegada da PSP. Esta diretiva foi considerada ilegal pelo parecer agora homologado pelo Governo, o que representa um revés significativo para a estratégia de segurança urbana que o autarca de Lisboa procurava implementar.
Face à decisão do Executivo, Moedas volta a insistir que a lei está desajustada da realidade operacional e coloca os agentes da Polícia Municipal numa posição insustentável: “A população sabe muito bem que, muitas vezes, a PSP não pode vir logo ou não tem carro disponível. E então? O polícia fica parado com o ladrão?”.
O confronto entre a autarquia e o Governo sobre o papel das polícias municipais promete continuar a alimentar o debate político nos próximos meses, com Moedas a manter firme a sua posição: é necessário mudar a lei — e rapidamente.
