O Ministério Público (MP) avançou com uma ação no Supremo Tribunal Administrativo (STA) para impugnar as decisões que suportam as intervenções em curso no aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa. Na base da contestação está a alegação de que houve um “fracionamento” das obras realizadas ao longo dos últimos 18 anos, permitindo que a ANA – Aeroportos de Portugal evitasse a obrigatoriedade de uma avaliação de impacte ambiental.
O MP sustenta que este procedimento, além de ilegal à luz da regulamentação europeia, permitiu a modificação e ampliação da infraestrutura sem a devida fiscalização ambiental. “Não são obras isoladas, não são obras únicas, não são obras pioneiras, não são obras derradeiras”, sublinha a ação, segundo o Observador, argumentando que as intervenções fazem parte de um plano de crescimento do aeroporto até aos 45 milhões de passageiros.
A posição do MP está alinhada com críticas há muito levantadas por associações ambientalistas. Em declarações no Parlamento, Acácio Pires, dirigente da Zero, defendeu que todas as obras realizadas desde 2015 deveriam ter sido sujeitas a uma avaliação de impacte ambiental. Referindo-se à recente expansão do terminal 1, considerou-a “a cereja no topo do bolo”, quando analisada em conjunto com intervenções anteriores, como o encerramento da pista cruzada para criar mais estacionamento e a desativação da base aérea de Figo Maduro, que facilitou a circulação de aeronaves.
O aeroporto Humberto Delgado, um dos mais antigos da Europa ainda em operação, teve a sua última Declaração de Impacte Ambiental (DIA) emitida em 2006. Nessa altura, foi determinado que a infraestrutura deveria encerrar em 2015. No entanto, em vez de ser desativado, o aeroporto continuou a expandir-se. Desde essa data, registou um aumento de 70% no número de passageiros e de carga movimentada, e um crescimento de 30% no tráfego de voos.
Na ação apresentada ao STA, o Ministério Público argumenta que o problema não está na realização de obras em si, mas no facto de estas estarem a ser feitas sem uma avaliação adequada dos seus impactos ambientais. “O problema é realizarem-se obras suficientes para responder a acréscimo de passageiros sem que isso seja devidamente avaliado”, sustenta a impugnação.
O projeto atualmente contestado recebeu parecer favorável da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) em janeiro de 2024, dispensando a realização de uma avaliação de impacte ambiental. Segundo a APA, as intervenções não são “suscetíveis de provocar impactes negativos significativos no ambiente”, uma vez que ocorrem dentro do perímetro do aeroporto e não visam aumentar o número de voos.
Na audição parlamentar da semana passada, o presidente da APA, José Pimenta Machado, defendeu que o projeto visa “dar mais conforto aos passageiros” e pode até trazer benefícios ambientais, nomeadamente a redução de ruído devido à diminuição dos atrasos nos voos noturnos. Também destacou possíveis melhorias na emissão de CO2 com a redução dos percursos feitos por autocarro e o efeito de “barreira acústica” proporcionado pelo desenvolvimento do pier sul do terminal 1.
No entanto, o Ministério Público discorda dessa visão e argumenta que a APA se contradiz ao concluir que não há impactes significativos, ao mesmo tempo que impõe medidas para mitigar os efeitos do ruído noturno. O MP também questiona a tese de que o aumento de capacidade deve ser medido apenas pela média de movimentos por hora, considerando que o número de aterragens, descolagens e passageiros tem aumentado significativamente, atingindo um recorde de mais de 35 milhões de passageiros em 2024. Além disso, alerta que a criação de dez novas posições de contacto com o terminal pode permitir um maior número de movimentos de aeronaves.
Decisões de governos sucessivos também contestadas
A ação do Ministério Público não se limita a contestar a decisão da APA, mas também visa o próprio Governo e a concessionária ANA. O MP critica o facto de o plano estratégico para o aeroporto de Lisboa, incluído no Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas (PETI3+) 2015-2020, não ter sido sujeito a avaliação ambiental, apesar de prever mais de 10 intervenções na infraestrutura.
Além disso, menciona o acordo assinado em 2019 pelo Governo de António Costa com a ANA para o desenvolvimento do aeroporto complementar no Montijo. Enquanto esse projeto foi alvo de uma avaliação ambiental, que resultou numa declaração favorável condicionada, a expansão do aeroporto da Portela – necessária para atingir uma capacidade de 48 movimentos por hora – nunca foi sujeita ao mesmo escrutínio. O Ministério Público considera que essa decisão deveria ter sido alvo de uma análise ambiental rigorosa.
A impugnação apresentada no STA solicita a nulidade da decisão da APA e das resoluções do Conselho de Ministros que permitiram o avanço das obras. A primeira dessas resoluções, aprovada em dezembro de 2023, foi tomada ainda pelo executivo de António Costa, enquanto a segunda, de maio de 2024, já teve a assinatura do atual primeiro-ministro, Luís Montenegro, reforçando a obrigação da ANA de executar os projetos.
Por envolver decisões do Conselho de Ministros, a ação foi colocada no STA. São ainda considerados réus a APA, a ANAC (regulador da aviação) e a ANA, para quem o MP pede a condenação “de abstenção de comportamento na execução dos projetos em causa”. Estas entidades já anunciaram que vão contestar os fundamentos da impugnação, tendo solicitado um alargamento do prazo para responder até ao final de fevereiro.
Embora a ação do MP não inclua uma providência cautelar com efeito suspensivo imediato, a ANA está a avaliar as implicações jurídicas do processo. Caso o STA dê razão ao MP e determine a nulidade das decisões que autorizam as obras, isso poderá resultar na sua suspensão, com consequências financeiras e operacionais para a concessionária do aeroporto.
O Ministério Público também critica a falta de consideração por propostas alternativas, como as apresentadas pela Comissão Técnica Independente, que apontavam soluções para reduzir os constrangimentos do aeroporto Humberto Delgado. Além disso, denuncia a ausência de uma análise dos efeitos cumulativos das intervenções realizadas no passado, nomeadamente a desafetação da base militar de Figo Maduro.
