O especialista em migração europeia Alberto Horst Neidhardt admite que aplicar o Pacto Europeu das Migrações e Asilo, que se torna obrigatório a partir de sexta-feira, será muito complexo porque cada país tem prioridades diferentes.
Por um lado, “os Estados-membros tiveram de adaptar a legislação nacional a um amplo pacote de reformas que abrange os procedimentos de asilo, os sistemas de acolhimento, as regras de responsabilidade, o Eurodac [base de dados] e os procedimentos fronteiriços e nem todos os países avançaram ao mesmo ritmo”, disse o jurista em entrevista à agência Lusa.
Embora o pacto tenha sido aprovado há dois anos e tenha estado em período de preparação, a sua entrada em vigor no dia 12 vai criar problemas de adaptação, referiu o líder do programa de Migração Europeia e Diversidade do Centro de Políticas Europeias.
“Os desafios operacionais são significativos”, sublinhou, nomeando a necessidade de “recrutar e formar pessoal, adaptar os sistemas informáticos, estabelecer procedimentos de triagem e de fronteiras, expandir a capacidade de acolhimento e preparar novos processos administrativos”.
Além disto, o acordo europeu “exige um investimento contínuo numa altura em que muitos governos enfrentam prioridades orçamentais concorrentes”.
O Pacto Europeu das Migrações e Asilo estabelece regras mais rigorosas para o controlo de fronteiras, incluindo processos acelerados para examinar pedidos e acionar retornos e um sistema de solidariedade obrigatório através do qual os países que recusem a acolher requerentes de asilo terão apresentar compensações financeiras.
“Pela primeira vez, a Comissão é obrigada a avaliar a situação migratória em toda a UE e propor medidas de solidariedade com base nas necessidades identificadas”, lembrou Alberto Horst Neidhardt.
E embora isto torne mais difícil aos Estados ignorar as pressões de alguns dos membros, “existe o risco de governos priorizarem formas de solidariedade que se alinhem com os seus próprios interesses nacionais em vez das necessidades identificadas pelos países da linha da frente”, reconheceu.
No entanto, apontou o especialista, nem sempre os países que enfrentam maior pressão migratória — como a Grécia, a Itália, ou Espanha — preferem que as pessoas que chegam às suas fronteiras sejam distribuídas por outros Estados.
“As prioridades políticas e as necessidades operacionais diferem e o apoio financeiro ou operacional pode, por vezes, ser considerado mais útil do que as recolocações”, explicou, defendendo que, para realmente funcionar, o sistema de solidariedade tem de ser “percebido como justo e eficaz por todos os participantes”.
Embora o acordo contenha cláusulas para proteger os direitos fundamentais e o princípio da proporcionalidade, é provável que os Estados apliquem essas disposições de forma diferente.
“Alguns podem recorrer mais extensivamente a restrições de circulação do que outros”, dependendo muitas vezes das realidades operacionais, incluindo a capacidade de acolhimento, o pessoal e o acesso a recursos legais.
“O desafio, portanto, não é apenas se as salvaguardas existem no papel, mas se podem ser mantidos padrões suficientemente consistentes em contextos nacionais muito diferentes e sob níveis variáveis de pressão migratória”, avançou.
Um dos pontos é a possibilidade de os migrantes e requerentes de asilo serem colocados em países terceiros seguros enquanto esperam pelas decisões relativas ao seu processo porque, como criticam várias organizações de defesa dos direitos humanos, alguns desses Estados podem por em risco a vida e bem-estar das pessoas.
Há uma “crescente preferência pela transferência de responsabilidade em vez da partilha de responsabilidade”, considerou o jurista, adiantando que, se as chegadas aumentarem por alguma razão, “é provável que as medidas de externalização se tornem ainda mais atrativas politicamente”.
Por isso, referiu, “o desafio para a UE será garantir que uma maior dependência de países terceiros não enfraqueça a prestação de contas, a supervisão e a proteção dos direitos fundamentais”.
A estas dificuldades, Alberto Horst Neidhardt junta uma outra: a pressão a que o pacto vai estar sujeito no próximo ano, quando várias eleições obrigarem os Estados a apresentar resultados muito depressa.
“Esta será, provavelmente, uma das questões definidoras para os próximos anos”, avaliou, numa referência a eleições como as presidenciais francesas, as legislativas em Espanha, na Itália, na Polónia e na Finlândia, entre outras.
“Os governos vão enfrentar pressão para demonstrar resultados antes de existirem provas suficientes para avaliar completamente as reformas. Por isso, a implementação do pacto irá provavelmente coexistir com os esforços contínuos para reduzir as chegadas irregulares”, antecipou o especialista.
