A Polícia Judiciária (PJ) não divulgou no portal Basegov 12 contratos celebrados com a empresa Construbarcelos entre 2019 e 2025, num valor global de cerca de 2,3 milhões de euros, recorrendo a um mecanismo previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) que permite excluir da publicação contratos considerados secretos ou relacionados com matérias de segurança. Os acordos foram celebrados durante o período em que Luís Neves, atual ministro da Administração Interna, desempenhava funções como diretor nacional da PJ.
Segundo avança o Correio da Manhã, a legislação prevê que contratos cuja execução implique medidas especiais de segurança ou cuja divulgação possa afetar interesses essenciais de defesa e segurança do Estado fiquem sujeitos a regimes especiais de contratação e dispensados de publicação no portal que centraliza a contratação pública. Entre os contratos não divulgados encontra-se, por exemplo, uma intervenção realizada nas instalações da Polícia Judiciária em Évora. Citada pelo jornal, uma fonte da PJ sustenta que, ao abrigo desta norma, “não há incumprimento legal da PJ”.
Os dados conhecidos indicam que, entre 2019 e 2025, a PJ celebrou 17 contratos públicos com a Construbarcelos. No entanto, apenas cinco surgem registados no Basegov, representando cerca de 654 mil euros. A diferença entre esse montante e os 2,3 milhões de euros faturados pela empresa resulta precisamente dos contratos abrangidos pelas exceções previstas no CCP. O enquadramento legal encontra-se no artigo 5.º, n.º 4, alínea i), que exclui das regras gerais de contratação os contratos classificados como secretos ou que exijam medidas especiais de segurança.
A revelação surge numa altura em que Luís Neves continua envolvido numa polémica relacionada com a contratação da Construbarcelos para a realização de obras na sua propriedade em São Teotónio, no concelho de Odemira. Paralelamente, o ministro já explicou que a omissão da empresa da sua mulher na declaração entregue à Entidade para a Transparência resultou de um “mero lapso”, numa controvérsia que continua a alimentar o debate político em torno do governante.
