A chamada “lei da rolha”, que impede os militantes do Chega de falarem publicamente sobre a vida interna do partido, já resultou em 98 suspensões e expulsões, abrangendo um toral de 82 pessoas, avança o ‘Jornal de Notícias’ (JN).
Segundo a mesma publicação, alguns dos militantes envolvidos foram suspensos mais do que uma vez, por tecerem críticas ao partido e aos seus dirigentes, nas redes sociais ou na imprensa.
As críticas à implementação desta lei têm sido muitas. “Neste momento é um entrave à democracia interna do partido”, defende José Dias, antigo vice-presidente do Chega, citado pelo jornal.
Para o responsável, a Comissão de Ética, que detém esta lei da rolha, “não existe em partido nenhum” e é “uma inovação sobre a qual o Tribunal Constitucional ainda não se pronunciou”.
“Estamos perante um órgão ilegal que, mesmo que um dia venha a ser ratificado, não tem efeitos retroativos”, complementa José Lourenço, ex-líder da distrital do Porto do Chega, que também já foi vítima das suspensões da Comissão de Ética.
Por esse motivo, são vários os militantes que preparam ações para entregar no Tribunal Constitucional (TC), com o objetivo de pôr fim a estas suspensões e expulsões, tendo como argumento a ilegalidade da Comissão de Ética.
Ao TC, esclareceu fonte oficial ao ‘JN’, cabe “em face dos documentos obrigatoriamente juntos pelo partido político requerente”, verificar “se se encontram reunidos os pressupostos necessários para que a anotação seja processada”.
