Os juízes dos tribunais de primeira instância, da Relação e do Supremo, no total de 1.885 magistrados, deveriam ter entregado as suas declarações de rendimentos até ao final de agosto.
No entanto, o ‘Expresso’ avança que 127 deles falharam o prazo legal, e que têm agora 30 dias para regularizarem a situação ou arriscam processos disciplinares e, até mesmo, acusações criminais
Uma fonte do Conselho Superior da Magistratura (CSM) conta ao jornal português que alguns juízes terão alegado problemas informáticos que impediram a entrega das suas declarações de rendimentos.
No que toca aos tribunais administrativos e fiscais, Dulce Neto, responsável do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos Fiscais, relata que “nós não temos meios humanos e técnicos para receber as declarações”, acrescentando que “eu não posso meter as declarações em caixotes e pô-los debaixo da cama”.
Por causa dessa fala de recursos, para esses tribunais ainda não foi concebido um regulamento para a entrega das declarações, sendo que nenhum desses 500 juízes aparece sequer na lista do CSM como estando em falta.
“Eu não tenho funcionários nem uma aplicação informática para tratar de uma questão tão sensível”, reconhece Dulce Neto, e avisa que “enquanto o Ministério da Justiça não aprovar a lei orgânica, não podemos cumprir essa obrigação”.
De acordo com o regulamento aprovado pelo CSM, os juízes devem entregar as suas declarações de rendimentos “com a periodicidade de cinco anos”, sendo que é exigida uma nova declaração sempre que “cesse ou suspenda funções no lugar ou cargo que determinou a apresentação da declaração”.
