Uma equipa especial de 28 juízas e juízes foi nomeada para lidar com a avalanche de processos judiciais contra a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). A iniciativa foi anunciada pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) e o trabalho deverá arrancar a 7 de abril, com o objetivo de reduzir um passivo superior a 100 mil processos.
A criação desta espécie de “task force” já tinha sido antecipada pelo ‘Diário de Notícias’ e surge como resposta à incapacidade do Tribunal Administrativo de Lisboa para dar resposta ao volume extraordinário de ações relacionadas com imigração. Os magistrados atuarão em regime de acumulação de funções e foram selecionados a partir de tribunais de todo o país.
Segundo o CSTAF, cada juiz terá metas concretas de produtividade. Estão previstos objetivos mensais de decisão, bem como mecanismos de monitorização do desempenho. Para apoiar este esforço, será também criada uma unidade administrativa dedicada exclusivamente a estes processos, designada “Secção AIMA Acumulação”, responsável pela tramitação e organização dos casos.
A iniciativa partiu do próprio Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, preocupado com a dimensão do problema. Em declarações ao ‘Diário de Notícias’, a juíza desembargadora Eliana de Almeida Pinto explicou que o sistema judicial decidiu assumir diretamente a resolução do impasse. “Temos de ser nós a resolver este problema”, afirmou.
O plano prevê inicialmente três meses de trabalho, prazo que poderá ser prorrogado por mais três meses caso seja necessário para concluir a operação.
A esmagadora maioria destes processos está concentrada no Tribunal Administrativo de Lisboa, onde se encontra a sede da AIMA. Esta centralização tem sido criticada por alguns partidos. Na semana passada, a Iniciativa Liberal tentou aprovar no Parlamento uma medida para descentralizar os casos por diferentes tribunais do país, mas a proposta acabou por ser rejeitada.
Grande parte das ações judiciais está relacionada com questões administrativas ligadas à imigração. Desde o verão de 2024, recorrer aos tribunais tornou-se uma das principais vias utilizadas por imigrantes para tentar garantir direitos que, por via administrativa, estavam a demorar meses ou anos a ser resolvidos.
Entre os casos mais comuns estão pedidos de reagrupamento familiar, agendamento na AIMA, atribuição do título de residência da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) ou emissão do primeiro título de residência por motivos de trabalho.
Os tribunais passaram também a receber um elevado número de ações relacionadas com renovações de autorizações de residência, depois de o Governo ter deixado caducar mais de 374 mil documentos. Permanecer com um título vencido pode ter consequências graves para os imigrantes, incluindo dificuldades em renovar contratos de trabalho ou impossibilidade de viajar.
Perante o crescimento explosivo de processos, o Governo decidiu alterar a legislação para limitar a entrada de novas ações judiciais. A nova lei, que entrou em vigor a 23 de outubro, introduziu duas mudanças principais: passou a ser necessário demonstrar a urgência do processo e deixou de ser gratuito recorrer aos tribunais, sendo atualmente exigidas taxas processuais que rondam, em média, 600 euros.
Segundo dados fornecidos ao ‘Diário de Notícias’ pelo CSTAF, a medida teve impacto imediato. Em outubro entraram 11.724 processos, mas três meses depois, em janeiro, o número tinha descido para 2.582. Em novembro foram registados 3.471 casos e em dezembro 3.432, confirmando uma quebra significativa na entrada de novos pedidos.
Apesar dessa redução — que representa uma queda de cerca de 78% — o problema do passivo acumulado mantém-se. Em alguns momentos chegaram a entrar 20 mil processos num único mês, criando um volume de trabalho impossível de absorver com os meios existentes.
Além disso, o tribunal enfrenta outra dificuldade: a falta de comunicação da AIMA sobre processos que já foram resolvidos administrativamente. Segundo Eliana de Almeida Pinto, a agência nem sempre informa o tribunal quando um caso foi entretanto solucionado fora da via judicial, o que contribui para o aumento artificial do número de processos pendentes.
A magistrada estima que uma parte significativa dos casos — possivelmente cerca de 80 mil — já possa estar resolvida na prática, faltando apenas o despacho judicial que formalize essa situação.
Para conseguir cumprir as metas estabelecidas, cada juiz terá de decidir centenas de processos por mês. A média prevista ronda 400 decisões mensais por magistrado, o que representa cerca de 2.495 processos atribuídos a cada juiz.
A operação mobilizará não apenas os magistrados, mas também o restante aparelho judicial. Funcionários judiciais deverão trabalhar em regime de horas extraordinárias, incluindo períodos pós-laborais e até aos sábados, para acelerar a notificação das decisões. O Ministério da Justiça aceitou suportar os custos adicionais associados a este esforço.
Caso se verifique incumprimento de decisões judiciais por parte da AIMA, a nova equipa poderá recorrer às sanções previstas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, incluindo a aplicação de multas.
Para o CSTAF, esta operação representa uma tentativa de devolver normalidade ao funcionamento dos tribunais administrativos, que nos últimos meses ficaram praticamente bloqueados pela avalanche de processos ligados à imigração. Cada um desses casos, recorda a magistrada, representa uma situação concreta na vida de pessoas e famílias que aguardam uma resposta da justiça.
