Este processo contra a deputada do Chega corre no Tribunal Central de Investigação Criminal (TCIC), mas, no documento enviado à Assembleia da República, este tribunal não identifica o autor da queixa.

Refere-se apenas que a deputada Rita Matias deverá ser “interrogada como arguida, após ser constituída nessa qualidade pelo Ministério Público”.

Em 08 de julho, Rita Matias comunicou formalmente à Comissão Parlamentar de Transparência que não se opõe ao levantamento da sua imunidade parlamentar “para os devidos efeitos”.

No pedido enviado pelo TCIC ao Parlamento, verifica-se que “os autos têm por objeto a alegada prática de um crime de difamação agravada, com publicidade e calúnia, previsto e punido” (…) no Código Penal, com uma pena de prisão até três anos e, ainda, “um crime de discriminação e incitação ao ódio e à violência”, um crime punido com uma pena de prisão até cinco anos.

Neste contexto, estando em causa um crime punível com uma pena de prisão até cinco anos, de acordo com o relatório da Comissão Parlamentar de Transparência, “configura-se como uma situação suscetível de ser obrigatória a emissão de decisão de autorização de levantamento da imunidade pela Assembleia da República”.

“Sendo certo que um dos dois crimes relativamente aos quais a senhora deputada Rita Maria Cid Matias é suspeita, não é punido com pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos — o de difamação agravada, com publicidade e calúnia — a verdade é que a ser provada a factualidade dos autos, existirá uma situação de concurso (aparente) de crimes. E aquele será subsumido no de discriminação e incitação ao ódio e violência punível com pena de prisão até cinco anos, pelo que a decisão de autorização impor-se-á”, lê-se no relatório da Comissão Parlamentar de Transparência, da autoria da deputada do PSD Nuna Menezes.

O parlamento aprovou hoje, por unanimidade, a criação da carreira especial de médico dentista no Serviço Nacional de Saúde (SNS), profissionais que vão passar a estar integrados nos serviços de saúde oral das unidades locais de saúde (ULS).

A nova carreira de medicina dentária foi aprovada na sequência de um texto final apresentado pela Comissão de Saúde e mereceu os votos a favor de todas as bancadas parlamentares.

A votação do texto final decorreu depois de o PS e o PAN terem apresentado dois projetos de lei sobre este assunto, que foram aprovados, na generalidade, em abril, altura em que vários partidos coincidiram na necessidade da criação desta carreira, também como forma de combater a precariedade laboral da maioria dos médicos dentistas que trabalham no SNS.

Devido à falta de uma carreira específica, a maioria dos cerca de 150 médicos dentistas que trabalham no setor público têm sido contratados pelas ULS como prestadores de serviços, a recibos verdes, enquanto os restantes são colocados em carreiras gerais, como a de técnico superior.

O sindicato e Ordem dos Médicos Dentistas têm reivindicado a criação desta carreira, que consideram ser “mais do que justa” e um “imperativo estratégico” no âmbito da saúde oral em Portugal e para responder à elevada precariedade laboral desses profissionais.

Recentemente, a ordem defendeu que a criação da nova carreira deve ser um instrumento para atrair profissionais para o SNS e não apenas um “reconhecimento formal da profissão”.

“A criação da carreira não deve traduzir-se apenas no reconhecimento formal da profissão dentro do SNS, mas constituir uma oportunidade para estabelecer um modelo de desenvolvimento profissional atrativo, assente em categorias bem definidas, progressão de carreira, valorização remuneratória e estabilidade laboral”, salientou a ordem, num comunicado divulgado no início deste mês.

De acordo com o diploma hoje aprovado, os médicos dentistas vão passar a estar integrados, preferencialmente, nos serviços de saúde oral nas ULS, através de uma carreira que prevê três categorias – médico dentista assistente, médico dentista assessor e médico dentista assessor sénior.

As posições e as remunerações serão fixadas através da regulamentação coletiva de trabalho e devem atender à natureza especial da carreira, à diferenciação técnico-científica da medicina dentária e ao conteúdo funcional das categorias, mas também à “necessidade de atração e retenção de profissionais no SNS”, determina o texto aprovado pelo parlamento.

Quanto aos profissionais de saúde que estão atualmente no SNS integrados na carreira de técnico superior ou outras equiparadas, passarão para a nova carreira especial, indica o diploma, que entra em vigor no próximo ano, com a aprovação do Orçamento do Estado.

A divulgação dos documentos surge como uma das mais recentes desclassificações determinadas pela Casa Branca e, segundo o conteúdo dos relatórios, reforça alegações que a oposição venezuelana vinha apresentando há vários anos sobre a existência de uma estrutura capaz de influenciar resultados eleitorais. Ainda assim, a CIA distingue claramente entre a existência dessa capacidade técnica e a sua efetiva utilização em cada ato eleitoral, não afirmando que tenha existido fraude em todas as eleições analisadas.

Eleições de 2012 estão na origem das suspeitas
Os relatórios recuam às eleições presidenciais de 2012, disputadas entre Hugo Chávez e Henrique Capriles. Na altura, Chávez conquistou um novo mandato depois de um ano marcado por elevados níveis de despesa pública, estimados em cerca de 70 mil milhões de dólares.

Segundo a documentação da CIA, três organismos do Estado venezuelano — a Direção-Geral de Contrainteligência Militar (DGCIM), o Serviço Bolivariano de Inteligência Nacional (SEBIN) e o Conselho Nacional Eleitoral (CNE) — dispunham de uma infraestrutura assente em máquinas de voto previamente programadas que, alegadamente, permitia alterar até 1,5 milhões de votos em zonas consideradas bastiões eleitorais do chavismo.

Apesar desta conclusão sobre a existência da infraestrutura, os documentos sublinham que não existem provas de que o mecanismo tenha sido efetivamente acionado nesse sufrágio. Henrique Capriles reconheceu a derrota após a divulgação dos resultados oficiais, não tendo contestado formalmente o desfecho da eleição de 2012.

Donald Trump comentou a divulgação dos documentos, afirmando existir “uma conspiração específica para favorecer enormemente o regime corrupto da Venezuela”, embora essa declaração política vá além das conclusões expressas nos relatórios da CIA.

Mudança de cenário após a morte de Hugo Chávez
A situação descrita nos documentos altera-se após a morte de Hugo Chávez, em março de 2013. Nas eleições presidenciais que se seguiram, Nicolás Maduro venceu Henrique Capriles por uma margem muito reduzida.

Ao contrário do que aconteceu em 2012, a oposição apresentou nessa ocasião denúncias de irregularidades eleitorais. Ainda assim, os documentos desclassificados indicam que a CIA não encontrou provas conclusivas de que tenha sido necessário recorrer ao alegado mecanismo de manipulação para determinar o resultado desse ato eleitoral.

Assembleia Constituinte de 2017 reforçou suspeitas
Os documentos atribuem maior relevância às eleições para a Assembleia Nacional Constituinte realizadas em 2017, um processo que foi boicotado pela oposição venezuelana.

Nesse caso, a própria Smartmatic, empresa responsável pelo sistema de votação eletrónica utilizado na Venezuela, denunciou publicamente que os números oficiais da participação eleitoral tinham sido inflacionados em, pelo menos, um milhão de votos.

A Assembleia Constituinte, inicialmente presidida por Delcy Rodríguez, foi convocada por Nicolás Maduro no contexto dos fortes protestos antigovernamentais registados nesse ano. Apesar do objetivo declarado de elaborar uma nova Constituição, o organismo terminou funções sem produzir qualquer projeto constitucional.

Parlamentares de 2020 também são analisadas
Os ficheiros da CIA referem igualmente as eleições legislativas de 2020, indicando que a alegada infraestrutura continuava operacional e disponível para utilização.

No entanto, segundo os relatórios, o mecanismo não terá sido necessário, uma vez que grande parte da oposição decidiu boicotar o processo eleitoral após várias formações políticas terem perdido o controlo dos respetivos partidos e diversos dirigentes terem sido impedidos de concorrer.

Essas eleições não foram reconhecidas nem pelos Estados Unidos nem pela União Europeia.

A eleição presidencial de 2024 é considerada o episódio mais grave
De acordo com os documentos agora divulgados, o episódio considerado mais grave ocorreu nas eleições presidenciais de julho de 2024.

Segundo os relatórios, nesse caso nem sequer terá sido necessária uma manipulação tecnológica sofisticada. A CIA sustenta que os resultados oficiais terão sido alterados diretamente para inverter uma alegada vitória do candidato da oposição, Edmundo González Urrutia, sobre Nicolás Maduro.

Os documentos referem que as atas eleitorais indicariam cerca de sete milhões de votos para González Urrutia contra aproximadamente três milhões para Maduro. A oposição venezuelana afirma ter conseguido documentar esses resultados através dos códigos QR presentes nas atas de votação, que passaram a constituir uma das principais bases da contestação ao resultado oficial.

Estruturas continuam em funcionamento
Os relatórios assinalam ainda que, apesar da queda do regime chavista e da instalação de um novo Governo sob supervisão internacional — cenário descrito pelos documentos —, nenhuma das três instituições identificadas pela CIA foi entretanto desmantelada.

A DGCIM, o SEBIN e o Conselho Nacional Eleitoral permanecem em funcionamento. Segundo os documentos, Elvis Amoroso, presidente do CNE e responsável pela certificação dos resultados oficiais das presidenciais de 2024, continua igualmente em funções enquanto decorrem negociações para a constituição de uma nova autoridade eleitoral.

Embora os documentos agora desclassificados apontem para a existência de uma alegada infraestrutura preparada para influenciar processos eleitorais ao longo de vários anos, a própria CIA distingue entre a capacidade técnica identificada e a demonstração da sua utilização efetiva em cada eleição analisada, não concluindo que tenha existido fraude em todos os sufrágios mencionados.

Os projetos-lei do PSD e do CDS-PP que resultam na revisão da legislação relativa ao regime jurídico dos TVDE (Lei 45/2018) foram hoje aprovados na globalidade, no parlamento, após meses de discussão e audições na especialidade.

Os projetos foram aprovados com votos a favor de PSD, Chega, CDS-PP e JPP, votos contra de PS, IL, Livre, PCP e BE, e a abstenção do PAN. 

Entre as maiores mudanças, a que mais contestação teve foi a integração do setor do táxi, já que, conforme explanado na lei, estes veículos poderão ser “registados para a atividade de TVDE, desde que cumpram os requisitos aplicáveis aos veículos afetos a esta atividade e se encontrem inscritos junto de gestor de plataforma eletrónica licenciado”.

Entre outras entidades relacionadas com o setor do táxi e dos TVDE (designação até agora relativa ao transporte individual de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica), tanto a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) como o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) defenderam durante as audições que os dois regimes são distintos e mostraram-se contra a inclusão dos táxis no novo regime jurídico.

Também a secretária de Estado da Mobilidade, Cristina Pinto Dias, reconheceu que a solução de eventual aproximação entre os dois setores “levantava desafios” e não pode “pôr em causa o serviço público prestado pelo táxi”.

O parlamento aprovou hoje a eliminação da punição de vítimas de tráfico e da criação da figura do coordenador nacional antitráfico de seres humanos.

Os deputados votaram um documento que substituiu aquele que foi inicialmente apresentado pelo Governo, uma vez que contou com várias alterações propostas pelo Livre e pelo PSD durante a sua discussão na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

À exceção do Chega, que votou pela abstenção, os restantes partidos votaram a favor do texto que resulta de uma diretiva da União Europeia. 

Segundo a proposta de lei hoje aprovada, que prevê uma alteração ao Código Penal, “não são puníveis os atos ilícitos praticados por vítimas de tráfico de seres humanos quando a sua participação nesses atos tenha sido consequência direta de estarem submetidas” a formas de exploração como a exploração sexual e do trabalho, a mendicidade, a escravidão, a extração de órgãos, a exploração de gestação de substituição, de casamento forçado ou da adoção ilegal. 

Um dos objetivos desta alteração é, segundo a proposta inicial entregue pelo Governo, “incentivar as vítimas de tráfico a denunciarem o crime ou a procurarem apoio”. 

Além da alteração ao Código Penal, será criada a figura de coordenador nacional antitráfico de seres humanos que, como explicou o Ministério da Justiça em comunicado enviado na altura da aprovação em Conselho de Ministros, será “designado pelo membro do Governo responsável pela área da cidadania e da igualdade”.

As funções desta figura de coordenador passarão por, acrescentou o gabinete liderado por Rita Alarcão Júdice, “promover e coordenar programas de combate ao tráfico, acompanhar as tendências do fenómeno e os resultados das medidas implementadas, e recolher estatísticas em articulação com a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, o Observatório do Tráfico de Seres Humanos e a rede de apoio e proteção às vítimas”.

Na discussão que aconteceu em junho no parlamento a propósito desta proposta, os partidos reconheceram a necessidade da transposição da diretiva, mas alguns apontaram a falta de meios como um obstáculo.

Também hoje, a Assembleia da República aprovou o texto de substituição da proposta apresentada pelo Governo que transpõe outra diretiva relacionada com a prova eletrónica, com alterações do PS e do PSD, que contou com os votos contra do Livre, PCP e Bloco de Esquerda e com a abstenção do Chega. 

O Governo chinês afirmou hoje nunca ter interferido nas eleições dos Estados Unidos, nem ter qualquer interesse em fazê-lo, instando Washington a deixar de fazer “acusações infundadas”.

Pequim reagia às acusações sobre a alegada ingerência chinesa nas eleições de 2020 feitas pelo Presidente norte-americano, Donald Trump.

Num discurso à nação na quinta-feira, Trump voltou a lançar dúvidas sobre o resultado das eleições presidenciais de 2020 e acusou a China de ter interferido no processo eleitoral.

“As alegações relevantes por parte dos Estados Unidos são totalmente fabricadas e destinam-se a difamar a China”, declarou o porta-voz do ministério dos Negócios Estrangeiros chinês Lin Jian.

“Não temos qualquer interesse em interferir nas eleições dos Estados Unidos e nunca o fizemos”, acrescentou o porta-voz, na conferência de imprensa diária, em Pequim.

Lin pediu ainda a Washington para deixar de fazer “acusações infundadas” contra a China.

Questionado sobre se estas declarações podem afetar a esperada visita do Presidente chinês, Xi Jinping, aos Estados Unidos, em setembro, o porta-voz respondeu: “Como acabei de dizer, instamos os Estados Unidos a deixarem de usar a China como tema nas eleições e a fazerem algo que contribua para as relações entre a China e os Estados Unidos.”

Trump deslocou-se a Pequim em meados de maio, onde se reuniu com Xi, tendo ambos os governos anunciado a adoção de um novo quadro para gerir as relações bilaterais.

Na ocasião, Trump convidou Xi a visitar os Estados Unidos em setembro, convite que Pequim confirmou ter sido aceite pelo líder chinês.

PSD, Chega, Iniciativa Liberal e CDS aprovaram hoje, em votação final global, com a oposição dos deputados da esquerda parlamentar, um projeto conhecido como “lei das burcas”, que teve origem no partido liderado por André Ventura.

Após a aprovação do diploma, em que a deputada do PAN, Inês de Sousa Real, se absteve, os deputados do Chega assinalaram o momento, de pé, com uma prolongada salva de palmas.

Este projeto do Chega, destinado a proibir a ocultação do rosto em espaços públicos, já tinha sido aprovado na especialidade com idêntica votação, na semana passada, em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais.

Em sede de especialidade, este diploma foi objeto de uma longa negociação entre Chega e PSD, já que os sociais-democratas exigiram a introdução de alterações que desfocassem a questão da religião e que acentuassem a vertente da ocultação do rosto em espaços públicos como uma questão de segurança.

Após ter sido aprovado em outubro de 2025, na generalidade, o projeto do Chega esteve depois cerca de oito meses parado a aguardar votação na especialidade.

Em junho, o PSD apresentou um projeto de substituição ao diploma originário do Chega, salientando as razões de segurança inerentes à proibição da ocultação do rosto, de forma a secundarizar a questão das burcas islâmicas.

Nessa altura, o Chega ameaçou votar contra as mudanças propostas pelos sociais-democratas. Mas, na semana passada, na véspera da votação do diploma na especialidade, o partido de André Ventura apresentou um novo texto de substituição, aproximando-se do teor das posições dos sociais-democratas.

Um dos objetivos do PSD, em sede de especialidade, visou evitar que o diploma fosse colocado em causa por eventuais inconstitucionalidades, designadamente em matéria de liberdade religiosa.

Face à sua proposta inicial, o Chega acrescentou a idade ou origem à lista de motivos pelos quais não se poderá coagir qualquer pessoa a ocultar o rosto, somando ao género e religião, e alterou o nome do seu próprio projeto: Onde antes se lia “proíbe a ocultação do rosto em espaços públicos salvo determinadas exceções”, agora passa a ler-se “proíbe a ocultação do rosto em espaços públicos por razões de segurança e de ordem pública”.

Em casos de ocultação forçada do rosto, na versão inicial do projeto, o Chega defendia a aplicação do crime de coação, com pena de prisão até três anos. E essa pena seria agravada em um terço quando a vítima fosse menor. O Chega propôs depois uma contraordenação punível com coima entre 150 a 750 euros, em caso de negligência, e de 400 a três mil euros, em caso de dolo.

A operação, coordenada pelo Ministério Público de Milão, abrangeu ainda marcas como Brunello Cucinelli, Etro, Moncler, Goyard Italie, Jacob Cohen Company e Stefano Ricci. As autoridades procuraram documentação relacionada com os sistemas de controlo interno e de fiscalização dos fornecedores e subfornecedores.

Apesar das buscas, nenhuma das marcas foi formalmente constituída arguida nem está diretamente sob investigação criminal.

Segundo a agência ‘Reuters’, os investigadores pretendem apurar se as empresas exerceram uma supervisão adequada sobre fornecedores que recorreram, por sua vez, a oficinas onde foram detetadas alegadas situações de exploração laboral envolvendo trabalhadores chineses, alguns sem documentação regular e sujeitos a condições de trabalho degradantes.

Investigação já atingiu Prada, Dolce & Gabbana e Givenchy

O caso insere-se numa investigação mais vasta conduzida pelas autoridades italianas, que nos últimos dois anos tem colocado sob escrutínio várias das maiores casas de luxo do país.

Entre as marcas anteriormente abrangidas estão Prada, Dolce & Gabbana e Givenchy. Em alguns casos, como o da Loro Piana, os tribunais determinaram a administração judicial temporária das empresas até serem reforçados os mecanismos de controlo das respetivas cadeias de abastecimento. Essas medidas acabaram posteriormente por ser levantadas após a adoção de novas regras de fiscalização.

O problema está escondido na cadeia de produção

No centro da investigação está um modelo de produção amplamente utilizado pela indústria do luxo.

As marcas contratam fornecedores, que por sua vez subcontratam outras empresas para fabricar componentes como bolsas para roupa, sacos de compras ou pequenas peças de marroquinaria. Foi nestas oficinas, muitas delas geridas por empresários chineses no norte de Itália, que as autoridades detetaram alegadas violações da legislação laboral.

“Made in Italy” volta sob pressão

As sucessivas investigações voltam a colocar sob pressão a reputação do setor do luxo italiano e do selo “Made in Italy”.

No ano passado, o ministro italiano da Indústria, Adolfo Urso, defendeu o setor, afirmando que a imagem das marcas italianas estava “sob ataque”. Já várias empresas garantiram entretanto estar a reforçar os mecanismos de auditoria e de controlo dos seus fornecedores para evitar novos casos.

Segundo o estudo anual do centro de investigação americano, divulgado na passada quinta-feira, Pequim é hoje vista de forma mais favorável do que Washington em 27 dos 36 países analisados, invertendo uma tendência que se manteve durante mais de duas décadas.

A mediana das opiniões favoráveis sobre a China atingiu os 46%, enquanto a dos Estados Unidos caiu para 36%, numa mudança que coincide com o segundo ano do regresso de Donald Trump à Casa Branca.

Imagem dos EUA continua a degradar-se

O relatório mostra que a popularidade dos Estados Unidos já tinha sofrido um recuo no primeiro ano do segundo mandato de Trump, passando de uma mediana de 54% para 48%. Ainda assim, Washington mantinha vantagem sobre a China, cuja avaliação tinha subido de 33% para 38%.

Um ano depois, essa vantagem desapareceu e foi substituída por uma inversão histórica.

Espanha destaca-se entre os países mais favoráveis à China

Entre os países que mais mudaram de posição está Espanha.

Há apenas três anos, os Estados Unidos recolhiam uma opinião favorável de 55% dos espanhóis, contra 28% da China. Hoje, o cenário é inverso: 54% têm uma imagem positiva da China, enquanto apenas 30% dizem o mesmo dos Estados Unidos.

Segundo o Pew Research Center, Espanha é o país europeu onde a diferença a favor de Pequim é mais acentuada, sendo apenas ultrapassada pela Grécia na avaliação positiva da China.

Xi ganha confiança, Trump perde apoio

A perceção dos líderes também ajuda a explicar os resultados.

A percentagem de inquiridos que afirma confiar em Xi Jinping para “fazer o que está certo” aumentou de 25% para 31% num ano.

Já Donald Trump registou uma queda significativa, passando de 32% para apenas 21%.

Washington continua a ser vista como a potência que mais interfere no mundo

O estudo conclui ainda que os Estados Unidos continuam a ser considerados muito mais interventivos nos assuntos de outros países do que a China.

Três em cada quatro inquiridos (75%) afirmam que Washington interfere “muito” ou “algum tanto” na política de outras nações, enquanto apenas 45% fazem a mesma avaliação relativamente a Pequim.

Direitos humanos continuam a separar as duas potências

Apesar da melhoria da imagem internacional da China, a maioria dos inquiridos continua a considerar que tanto Pequim como Washington violam os direitos humanos.

Ainda assim, quando questionados sobre qual dos dois países respeita esses direitos, 39% responderam que os Estados Unidos o fazem, enquanto apenas 26% atribuíram essa característica à China.

O estudo baseia-se em mais de 42 mil entrevistas realizadas entre fevereiro e maio deste ano, por telefone, online e presencialmente, em 36 países, marcando a primeira ocasião em que a China surge à frente dos Estados Unidos na série histórica iniciada em 2002.

PS, Chega e PCP afirmaram hoje haver relatos que desmentem as garantias do ministro da Educação de que não haverá alterações aos calendários de acesso ao ensino superior e de que todos os exames estão corrigidos.

Os partidos falavam no debate de urgência, no Parlamento, marcado pelo PCP sobre as classificações nos exames nacionais depois de o ministro da Educação, Fernando Alexandre, ter afirmado que todos os exames nacionais do ensino secundário estão classificados e ter afastado alterações ao calendário do acesso ao ensino superior.

A líder da bancada comunista, Paula Santos, disse ter recebido denúncias de que “há professores que ainda aguardam que a plataforma publique itens para serem classificados”.

“Estas foram denúncias que acabámos de receber e que demonstram que, efetivamente, os problemas estão longe de estar resolvidos”, afirmou, pedindo ao Governo que esclareça também se foram avaliadas provas incompletas, sem todas as folhas de resposta preenchidas pelos alunos.

Na intervenção que encerrou o debate, Paula Santos acusou o ministro de “fugir às respostas necessárias” e apontou que haverá um novo momento de escrutínio parlamentar na terça-feira, com a audição de Fernando Alexandre na Comissão de Educação.

Já perto do fim do debate, o deputado socialista Porfírio Silva pediu a distribuição de uma notícia que referia um adiamento dos prazos de candidatura na Universidade de Aveiro, com o objetivo de desmentir a garantia de que não haverá qualquer alteração ao calendário de acesso ao ensino superior.

O deputado do Chega Rui Cardoso acusou Fernando Alexandre de “faltar à verdade”, relatando que, hoje de manhã, teve “conhecimento de ‘e-mails'” de escolas dirigidos aos encarregados de educação a reportar que não têm qualquer resposta do Júri Nacional de Exames.

Pelo Chega, também interveio antes André Ventura que afirmou que o ministro da Educação escolheu atirar as culpas “para toda a gente, menos para si próprio”, argumentando que quem “não percebe que quem tutela a educação tem a responsabilidade” de dar resposta a professores, estudantes e famílias “está a falhar na sua função”.

Filipa Pinto, do Livre, afirmou que “nem as palmas de pé da bancada do PSD salvam” o ministro da Educação, numa alusão à ovação de pé que os partidos do Governo fizeram à intervenção de Fernando Alexandre no debate.

Durante o debate, a deputada da IL Angélique de Teresa afirmou que o ministro da Educação “conseguiu o pleno num processo que tinha a obrigação de ser bem gerido, mas chumbou”, ao “desvalorizar o que se estava a passar” e adiar o “calendário dos exames nacionais sem olhar para o do ensino superior”.

Aida Carvalho, do PS, afirmou que os socialistas “nunca foram contra a digitalização” dos exames, mas recusou que “em nome de um discurso reformista se transformem alunos, professores e escolas em meras cobaias de experiência mal concebidas”

TS/MCA // SSS

No último plenário com votações nesta sessão legislativa, este projeto de lei foi aprovado em votação final global, com os votos a favor de todos os partidos, à exceção do PCP e do Livre, que optaram pela abstenção.

Em 08 de julho, a comissão parlamentar de Defesa tinha aprovado este projeto de lei do Chega, com alterações propostas pelo PSD, para que fosse alargado a todo o território a gratuitidade de transportes públicos para ex-combatentes.

O Chega propõe que o Governo, em articulação com as autoridades de transportes competentes, adote as medidas necessárias para assegurar a gratuitidade dos transportes públicos, em todo o país, para todos os antigos combatentes, bem como para a viúva ou viúvo.

Foi também aprovada uma proposta de alteração da autoria do PSD, que define a criação de um mecanismo de compensação baseado na validação e utilização efetiva do passe, “em conformidade com os princípios da eficiência da despesa pública, da proporcionalidade e da boa gestão financeira”.

Em comissão da especialidade estavam também agendados projetos de resolução do PSD e CDS-PP e outro do JPP com objetivos semelhantes, mas que acabaram retirados pelo seu teor ser coincidente com o do texto final aprovado em especialidade.

Na especialidade, este projeto de lei tinha sido aprovado com os votos favoráveis de PSD, PS, Chega e JPP, todos os partidos presentes na reunião da comissão.

No dia 29 de maio, o ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo, anunciou que o Governo tencionava alargar a gratuitidade de transportes públicos para antigos combatentes a todo o país, salientando que primeiro terá de ser alterado o atual modelo de financiamento.

Até aqui, a gratuitidade dos transportes públicos para antigos combatentes abrangia três modalidades: passes metropolitanos, passes municipais ou títulos assentes em assinaturas de linha (que permitem deslocações entre uma origem e um destino específicos). Neste último caso, a gratuitidade só abrange deslocações até ao escalão máximo de 32 quilómetros a contar da localidade de residência habitual do utente.

O Banco Santander e os sindicatos acordaram hoje um novo regime de pré-reformas em Espanha que permitirá aos trabalhadores com 55 ou mais anos aderirem voluntariamente ao programa, podendo receber até 95% da pensão, anunciou o sindicato.

De acordo com o CCOO, sindicato maioritário no Santander e no setor bancário espanhol, o plano não estabelece uma meta de redução de pessoal, mas cerca de 5.000 trabalhadores do Santander em Espanha poderão avaliar a adesão às novas condições: aproximadamente 3.500 já têm 55 anos e outros 1.500, atualmente com 53 ou 54 anos, atingirão essa idade durante os três anos de vigência do acordo.

Os sindicatos sublinham, contudo, que o número potencial de elegíveis não corresponde ao número de saídas previstas, uma vez que nem o banco pode prescindir de todos esses trabalhadores, nem todos os funcionários terão interesse em abandonar a atividade.

Com base no histórico de cerca de 800 reformas antecipadas anuais no Santander, as estruturas sindicais estimam que o novo regime poderá elevar esse número para cerca de 1.000 por ano e resultar entre 2.500 e 3.000 saídas ao longo dos próximos dois anos e meio.

Numa reunião virtual realizada hoje, 86,34% da representação sindical aprovou a assinatura do acordo, faltando apenas a formalização do documento definitivo.

O CCOO recordou que até agora as pré-reformas eram negociadas individualmente e sem garantia legal, podendo as condições ser alteradas unilateralmente pelo banco.

Com a entrada em vigor do novo acordo coletivo, os trabalhadores passarão a beneficiar de um acesso “equitativo e voluntário, com base em critérios objetivos e transparentes” e com condições “garantidas” contratualmente, referiu o sindicato.

O processo negocial foi descrito pelo CCOO como “muito difícil” e curto, tendo decorrido em apenas cinco reuniões iniciadas no final do mês passado.

Embora possam vir a receber até 95% da pensão da Segurança Social, o acordo prevê que quem tem entre 55 e 57 anos possa obter 74% do salário e 76% para os maiores de 58 anos.

O acordo prevê ainda a criação de uma Comissão de Controlo e Acompanhamento, com participação sindical, para garantir o caráter voluntário das adesões e avaliar o eventual impacto das saídas na carga de trabalho.

Durante as negociações, o CCOO propôs que o programa abrangesse trabalhadores a partir dos 50 anos, mas o Santander rejeitou essa possibilidade, mantendo a idade mínima nos 55 anos.

O sindicato destacou, contudo, que as condições obtidas são mais favoráveis do que as do plano de despedimentos de 2020, justificando a melhoria com o aumento do custo de vida e os resultados recorde apresentados pelo Banco Santander.

A Assembleia da República elegeu hoje o professor catedrático António Barbas Homem para as funções de presidente do Conselho Nacional de Educação, obtendo 130 votos a favor, 62 brancos e 25 nulos.

António Barbas Homem vai substituir nos próximos quatro anos, como presidente do Conselho Nacional de Educação, o professor universitário Domingos Fernandes, empossado em junho de 2022.

O Conselho Nacional de Educação é um órgão independente com funções consultivas nas políticas educativas. Compete-lhe emitir opiniões, pareceres e recomendações sobre todas as questões relativas à educação, por iniciativa própria ou em resposta a solicitações apresentadas pela Assembleia da República ou pelo Governo.

António Pedro Barbas Homem, natural de Moçambique, nasceu em 1960 e é professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, sendo também vice-presidente da Comissão de Conciliação e Bons Ofícios dos Diferendos entre os Estados da UNESCO, por eleição da Assembleia Geral.

Entre outras funções, foi professor convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, e visitante e convidado em universidades dos Estados Unidos, Brasil, Índia, Angola e Moçambique.

É doutor honoris causa pela Faculdade Damas do Recife, no Brasil, foi pró-reitor entre 2008 e 2010 e vice-reitor da Universidade de Lisboa entre 2010 e 2011.

Desempenhou ainda as funções de reitor da Universidade Europeia (2017-2020), presidente do Conselho Científico da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2022-2023) e de consultor da Congregação de Educação do Vaticano, por designação do Papa Francisco (2016-2020).

O diploma do Governo para desbloquear a venda de imóveis em heranças indivisas a pedido de um único herdeiro foi hoje aprovado no parlamento, em votação final global, pelo PSD, CDS-PP, PS, IL e JPP.

O Chega e o PAN abstiveram-se, enquanto o PCP, o BE e o Livre votaram contra.

O diploma autoriza o executivo de Luís Montenegro a criar um processo especial de venda dos imóveis indivisos e a alterar o Código Civil e o Código de Processo Civil, dando ao Governo 180 dias para o fazer após a entrada em vigor do diploma.

A versão final inclui alterações introduzidas pelo PSD durante a discussão na especialidade, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

As novas regras regulam os processos especiais, de natureza urgente, de venda de imóveis que fazem parte de uma herança indivisa, nos casos em que não há acordo entre herdeiros relativamente a uma alienação.

O diploma prevê que o novo regime se aplica “a todas as heranças abertas e não partilhadas” à data em que o diploma entrar em vigor.

Por sugestão do PSD, que viu várias propostas de alteração aprovadas na especialidade, a casa de morada de família é excluída do processo especial de venda dos imóveis, “salvo consentimento expresso” do viúvo ou viúva, ficando essa garantia alargada também às uniões de facto.

As heranças “em situação de insolvência” também não são abrangidas pelo processo especial de venda, e não apenas, como estava previsto na proposta original do Governo, as situações com “convenção de indivisão” ou em que “o direito à partilha” não pudesse ser exercido.

O diploma cria a figura de um testamenteiro com poderes de partilha, o que permite centralizar num terceiro “poderes de administração, liquidação e partilha da herança”, com o objetivo de tornar o processo sucessório mais rápido ao retirar da órbita dos herdeiros o impulso para a partilha e a definição dos termos da partilha, segundo explicava o Governo na introdução da lei.

A proclamação aconteceu durante um congresso extraordinário do Labour realizado em Londres, convocado exclusivamente para formalizar a sucessão. A confirmação foi feita por Shabana Mahmood, responsável pelo processo eleitoral interno, que anunciou que apenas um candidato reuniu os requisitos exigidos pelo partido. Segundo explicou, Andy Burnham obteve 379 nomeações de deputados trabalhistas, ultrapassando largamente o mínimo de 20% da bancada parlamentar necessário para avançar. Entre os sindicatos e organizações afiliadas, recebeu ainda 23 nomeações, incluindo o apoio de todos os 11 sindicatos filiados. “Havia apenas um candidato elegível”, afirmou Mahmood, antes de declarar oficialmente que “o líder devidamente eleito do Partido Trabalhista é Andy Burnham”.

No discurso de aceitação da liderança, Burnham começou por prestar uma longa homenagem ao seu antecessor. “Estou preparado para liderar e para construir sobre as bases lançadas por uma pessoa mais do que qualquer outra”, afirmou, elogiando o papel de Keir Starmer na recuperação do partido. “Sob a liderança de Keir Starmer, passámos da pior derrota para uma das maiores vitórias da nossa história”, declarou, acrescentando que foi o antigo líder quem voltou a colocar o Labour “em posição de mudar a vida das pessoas”.

O novo líder destacou ainda algumas das medidas implementadas durante o Governo de Starmer, referindo os novos direitos para trabalhadores e inquilinos, a redução das listas de espera no Serviço Nacional de Saúde (NHS), o regresso dos caminhos de ferro ao controlo público, a recuperação da credibilidade internacional do Reino Unido e aquilo que classificou como “o maior reequilíbrio da balança da justiça que este país alguma vez viu”. No final, deixou uma mensagem de agradecimento ao antecessor: “Hoje agradecemos-lhe o serviço prestado ao nosso partido e ao nosso país.”

Depois da homenagem, Burnham procurou marcar o início de um novo ciclo político. “A mudança começa com honestidade”, afirmou, reconhecendo que a atual geração de políticos, “incluindo eu próprio”, falhou em desafiar “uma cultura política e um modelo económico que simplesmente não funcionam suficientemente bem para as pessoas comuns”. Na sua intervenção, defendeu que décadas de políticas neoliberais, iniciadas nos anos 80, prejudicaram muitas das comunidades operárias que estiveram na origem do movimento trabalhista e prometeu que o partido será capaz de responder a essas populações.

O novo líder evocou também as raízes históricas do Labour, lembrando que o movimento nasceu nas siderurgias de Sheffield, Scunthorpe, Port Talbot e Teesside, nas minas de carvão do País de Gales, da Escócia e do norte de Inglaterra, nas fábricas têxteis dos Peninos, nos estaleiros do Clyde e do Tyne e nas docas de Liverpool e Londres. Segundo Burnham, são precisamente essas comunidades que durante décadas sentiram que a política lhes virou as costas.

Um dos momentos mais emotivos do discurso surgiu quando recordou o vigésimo aniversário das homenagens às vítimas da tragédia de Hillsborough. Burnham afirmou que essa experiência o levou a perceber que “este país não funciona para comunidades trabalhadoras como a cidade onde nasci”. Foi mais longe, sustentando que o poder político foi utilizado “de forma cruel” para proteger interesses instalados, esquecendo precisamente os locais que estiveram na origem do movimento sindical e trabalhista britânico.

O líder recém-eleito recordou igualmente a colaboração que manteve com Keir Starmer há cerca de uma década na elaboração da versão inicial da chamada Lei Hillsborough, criada na sequência do segundo inquérito judicial sobre a tragédia. Burnham explicou que contou então com a experiência jurídica de Starmer e confessou que assistir recentemente à aprovação da legislação prometida às famílias das vítimas representou um momento particularmente simbólico. Na sua perspetiva, a nova lei permitirá combater a cultura de ocultação de responsabilidades, transferindo maior poder das autoridades para os cidadãos e evitando que outras famílias tenham de enfrentar processos semelhantes.

Já na parte final da intervenção, Burnham procurou definir o objetivo político da sua liderança, defendendo que o Labour deve voltar a ser o partido das comunidades esquecidas. “Respondemos ao apelo das pessoas de Makerfield e de todos os locais esquecidos deste país para recuperar o Partido Trabalhista que conheceram”, afirmou. “Estamos unidos e colocaremos a força dessa unidade ao serviço das pessoas e das comunidades que esperam há demasiado tempo que a política lhes devolva a esperança. É isso que vamos fazer. Vamos devolver-lhes a esperança.”

Apesar do amplo consenso interno, a eleição de Burnham não afasta algumas reservas existentes no seio do partido. A ausência de uma disputa eleitoral também significou que o novo líder ainda apresentou poucos detalhes sobre o programa que pretende implementar enquanto primeiro-ministro. Ainda assim, nas últimas semanas revelou algumas prioridades, entre as quais a criação de um gabinete do primeiro-ministro em Manchester para acelerar a descentralização de competências em áreas como a habitação e os transportes, bem como o reforço do controlo público sobre os setores da água e da energia em todas as regiões do Reino Unido. Burnham defendeu igualmente uma posição mais crítica relativamente à resposta britânica ao conflito na Faixa de Gaza, admitindo que o apelo a um cessar-fogo deveria ter sido feito mais cedo.

Com a eleição agora oficialmente confirmada, resta apenas cumprir o processo constitucional. Na segunda-feira, Keir Starmer deverá apresentar a demissão ao rei Carlos III, que chamará Andy Burnham a formar um novo Governo, iniciando assim uma nova etapa na liderança política do Reino Unido.

Numa mensagem divulgada pela Embaixada de Portugal em Pequim, o Governo português sublinha que o respeito pelo Estado de Direito continua a ser um pilar essencial para a construção de “um mundo mais pacífico e mais justo”.

A publicação destaca ainda a importância de preservar uma ordem internacional baseada em regras, num contexto de crescente instabilidade geopolítica e de desafios à aplicação do Direito Internacional.

Portugal reitera, por isso, o seu compromisso com os princípios consagrados na Carta das Nações Unidas e com uma ordem internacional assente na justiça, na igualdade entre os Estados e na aplicação coerente do Direito Internacional.

O Dia Mundial da Justiça Internacional é assinalado anualmente a 17 de julho, data que marca a adoção do Estatuto de Roma, tratado que criou o Tribunal Penal Internacional.

A organização sustenta que, apesar de o texto final já não fazer referência explícita ao Islão, a medida terá um impacto direto sobre as mulheres muçulmanas que optam por usar véu integral, colocando em causa a liberdade de religião e de expressão.

Para a Amnistia Internacional, o Estado não deve impor nem proibir opções de vestuário relacionadas com a identidade, a religião ou as convicções pessoais.

A organização considera que a utilização de símbolos ou vestuário religioso constitui uma manifestação protegida da liberdade de consciência e alerta que uma proibição generalizada poderá produzir precisamente o efeito contrário ao pretendido.

“Longe de promover os direitos das mulheres, uma proibição geral pode produzir o efeito oposto”, defende.

Proibição estende-se às manifestações

A organização manifesta também preocupação com as consequências da nova lei para o direito de manifestação.

O diploma proíbe igualmente a ocultação do rosto durante protestos, uma medida que, segundo a Amnistia Internacional, pode limitar o exercício da liberdade de reunião pacífica.

A organização recorda que, de acordo com as normas internacionais de direitos humanos, os manifestantes podem recorrer a coberturas faciais por razões legítimas, como evitar represálias, proteger a identidade ou defender-se da utilização de gás lacrimogéneo.

Na sua perspetiva, o simples facto de uma pessoa ocultar o rosto não deve ser interpretado como sinal de violência ou de intenção de cometer crimes.

“Lei é desnecessária” porque já existem mecanismos legais

Outro dos argumentos apresentados prende-se com a justificação invocada para a nova legislação.

Embora os proponentes defendam que a medida reforça a segurança e a ordem pública, a Amnistia Internacional sublinha que a legislação portuguesa já permite às autoridades exigir a identificação de qualquer cidadão sempre que existam razões objetivas para tal, nomeadamente em operações policiais, controlos de identidade ou acesso a determinados locais.

Por esse motivo, considera que a nova proibição não acrescenta instrumentos relevantes às forças de segurança.

Organização aponta exemplos de outros países europeus

A Amnistia Internacional recorda ainda que tem contestado leis semelhantes aprovadas em vários países europeus desde 2010.

Segundo a organização, este tipo de legislação tem contribuído para aumentar a discriminação contra mulheres muçulmanas e alimentar a polarização política e social.

A posição agora assumida em Portugal segue o entendimento que a organização tem defendido em países como Bélgica, França, Dinamarca, Bulgária ou Suíça, onde criticou igualmente proibições do uso do véu integral.

Diploma aguarda promulgação

O projeto-lei, apresentado pelo Chega, foi aprovado no Parlamento com os votos favoráveis do PSD, do CDS-PP e da Iniciativa Liberal.

O diploma prevê a proibição da utilização de peças de vestuário que ocultem o rosto em espaços públicos, abrangendo máscaras, burcas, niqabs e outras coberturas faciais, e aguarda agora os passos seguintes do processo legislativo.

Segundo fontes de segurança marítima, o petroleiro ‘Asana’ foi abordado durante a travessia de uma das mais movimentadas rotas comerciais do mundo, tendo os atacantes assumido o controlo da embarcação, indicou a agência ‘Reuters’.

As primeiras informações recolhidas pelas autoridades apontam para uma ação de pirataria oriunda da Somália, afastando, para já, a hipótese de um ataque dos Huthi, grupo apoiado pelo Irão que tem realizado sucessivos ataques contra navios no Mar Vermelho e no Golfo de Áden.

Os dados de rastreamento marítimo indicam que o Asana seguia em direção ao porto somali de Bosaso.

Navio lançou pedido de socorro

O petroleiro emitiu um pedido de socorro cerca das 06h20 GMT, segundo a empresa britânica de segurança marítima Ambrey.

A mesma fonte refere que o navio não dispunha de uma equipa de segurança armada a bordo quando foi abordado e considera provável que os atacantes pertençam a um grupo organizado de piratas.

Até ao momento, continuam por esclarecer o número de assaltantes, a situação da tripulação e as circunstâncias exatas da tomada da embarcação.

Missão europeia acompanha operação

A missão naval europeia Aspides, destacada para proteger a navegação no Mar Vermelho e no Golfo de Áden, confirmou que está a acompanhar o caso e a tentar apurar o que aconteceu.

Segundo um responsável da missão, um navio de guerra sul-coreano encontrava-se na área para prestar apoio.

Ataque surge em momento de máxima tensão

O incidente ocorre apenas um dia depois de a ‘Reuters’ ter noticiado que o Irão pediu aos rebeldes Huthi para estarem preparados para encerrar a rota petrolífera do Mar Vermelho caso os Estados Unidos ataquem infraestruturas energéticas iranianas.

Embora tudo indique que este caso esteja relacionado com pirataria somali, o assalto aumenta a pressão sobre uma das principais artérias do comércio mundial, numa altura em que a região já enfrenta elevados níveis de instabilidade devido ao conflito no Médio Oriente.

O operador do navio surge identificado nas bases de dados marítimas como a empresa Exon Energy, sediada nas Ilhas Marshall, mas até ao momento não foi possível obter uma reação da companhia.

A gestão de Ambiente, Saúde e Segurança (EHS) ainda é, em muitas organizações, vista como uma função de cumprimento. Serve para garantir procedimentos, responder a auditorias e demonstrar conformidade a entidades externas. É necessário, mas não é suficiente.

Nas organizações de maior dimensão na indústria, energia, logística, infraestruturas ou utilities, o EHS é hoje uma questão de governação e de risco. E está, cada vez mais, na agenda executiva.

A razão é direta: os ambientes operacionais são mais complexos, mais distribuídos e mais escrutinados do que eram. As empresas gerem múltiplas localizações, equipas no terreno, fornecedores, contratados e requisitos regulatórios em crescimento. A isso juntam-se expectativas mais exigentes em matéria de ESG e responsabilidade corporativa.

Neste contexto, processos EHS fragmentados não são apenas ineficientes. São uma exposição.

O problema da informação dispersa

Muitas organizações ainda combinam ferramentas locais, folhas de cálculo, sistemas antigos e consolidação manual. O resultado é previsível: um incidente é registado de forma diferente consoante a unidade. Uma auditoria fica isolada numa equipa. Uma ação corretiva perde visibilidade. Um relatório executivo depende de semanas de agregação de dados.

O problema não está apenas no esforço administrativo. Está na incapacidade de identificar padrões a tempo de prevenir escaladas.

Quando a informação está dispersa, é quase impossível responder às perguntas essenciais: que incidentes se repetem? Em que unidades? Com que causas? Que riscos estão a crescer sem que ninguém os veja?

EHS como sistema de inteligência

Uma abordagem madura ao EHS transforma dados dispersos em visibilidade estruturada. Permite monitorizar indicadores em tempo real, acompanhar ações corretivas, antecipar riscos e alinhar o desempenho de segurança com os objetivos operacionais e de sustentabilidade. Dá à liderança uma visão consolidada, fiável e auditável do risco.

Esta evolução responde a uma expectativa real. Reguladores, investidores, clientes e conselhos de administração já não se satisfazem com relatórios reativos. Exigem rastreabilidade, transparência e capacidade de antecipação.

A maturidade em EHS não se mede pela existência de procedimentos. Mede-se pela capacidade de os integrar no funcionamento da organização. Não basta registar incidentes, é preciso compreender tendências. Não basta preparar auditorias, é preciso criar confiança contínua. Não basta ter políticas, é preciso garantir que as responsabilidades, os prazos e as decisões são claros, mensuráveis e acompanhados.

Tecnologia é condição necessária, não suficiente

As plataformas integradas de EHS já permitem consolidar a gestão de incidentes, auditorias, inspeções, formação, contratados e compliance num único ambiente. Criam uma base comum de informação para equipas operacionais, áreas de risco e liderança executiva.

Mas digitalizar processos antigos sem repensar fluxos, responsabilidades e indicadores é transferir a fragmentação para um novo sistema. O valor real surge quando a organização constrói um modelo integrado que reflita a sua realidade operacional, os seus requisitos regulatórios e a sua estrutura de decisão.

Há, porém, uma preocupação legítima que não pode ser ignorada: requisitos de compliance e de segurança podem criar obstáculos ao funcionamento normal ou mesmo forçar interrupções operacionais. É uma tensão real, que as equipas no terreno conhecem bem e que não pode ser subestimada. Qualquer transformação neste domínio tem de ser desenhada com essa realidade em mente.

Isto significa transformar requisitos legais em processos digitais estruturados sem sobrecarregar as operações, alinhar hierarquias de reporte com níveis de supervisão sem criar burocracia adicional, integrar informação crítica com outros sistemas corporativos de forma gradual, e garantir uma adoção faseada e escalável que respeite os ritmos de cada unidade e minimize a disrupção no dia a dia.

Uma mudança que também é cultural

Quando as responsabilidades são explícitas, quando os dados são consistentes e quando as equipas percebem que a informação que recolhem gera decisões concretas, o EHS deixa de ser visto como uma obrigação administrativa. Passa a ser parte da forma como a organização gere o risco, protege as pessoas e melhora a performance.

Esta mudança é estrutural e cultural em simultâneo.

O momento exige-a. A pressão regulatória não vai diminuir. As expectativas de transparência vão aumentar. As operações vão continuar a tornar-se mais distribuídas. As organizações que mantiverem processos fragmentados, informais ou dependentes de consolidação manual terão cada vez menos margem para reagir e cada vez mais a perder quando algo correr mal.

A compra online tornou-se uma prática quotidiana para a maioria dos consumidores, mas o ambiente digital onde ocorre essa experiência mudou de forma significativa nos últimos anos. À medida que o comércio eletrónico cresce, também aumentam os riscos associados à utilização de dados pessoais e à segurança das transações. As fraudes também evoluíram, uma vez que já não dependem apenas de sites mal construídos ou sinais evidentes de desconfiança. Hoje são mais sofisticadas. Assistimos à imitação de lojas legítimas, à criação de domínios quase indistinguíveis dos originais, à reprodução de logótipos, descrições e imagens oficiais, bem como o envio de mensagens fraudulentas relacionadas com encomendas, entregas ou pagamentos, o que dificulta a sua identificação e torna a distinção entre o real e o fraudulento cada vez menos evidente.

A regulação europeia, nomeadamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, definiu regras claras para a utilização de dados pessoais. No entanto, a confiança não se cria apenas por via da legislação. Um estudo publicado na revista Information, Communication & Society conclui que o RGPD não teve um impacto significativo nos níveis de confiança dos utilizadores. Mais do que regras, os consumidores valorizam a forma como as plataformas protegem a sua informação, comunicam as suas práticas e garantem uma experiência de compra segura.

Ao mesmo tempo, o comportamento do consumidor continua a ser um fator crítico. A decisão de compra nem sempre é cautelosa. Um estudo publicado, em 2023, no Journal of Consumer Affairs, mostra que muitos consumidores avançam com compras mesmo quando existem sinais de risco, sobretudo quando o preço ou a conveniência se sobrepõem à perceção de perigo. Isto ajuda a explicar porque é que fraudes online continuam eficazes, mesmo em contextos de maior literacia digital.

Neste cenário, a proteção de dados ganha também uma dimensão preventiva. Não se trata apenas de cumprir regras ou proteger sistemas, mas de reduzir a exposição ao risco ao longo de todo o percurso de compra. A minimização de dados, prevista no RGPD, torna-se particularmente relevante, já que quanto menor for a quantidade de informação partilhada, menor é o impacto potencial de uma violação. A experiência do utilizador também desempenha um papel central. Sinais simples como a presença de ligação segura, autenticação reforçada ou transparência na recolha de dados influenciam diretamente a perceção de segurança. No entanto, do lado do consumidor, continuam a ser necessárias práticas básicas de autoproteção. Verificar a informação da loja através dos canais oficiais da marca, contactos, morada e condições de venda, confirmar a credibilidade das avaliações, desconfiar de ofertas demasiado agressivas e utilizar métodos de pagamento seguros são medidas simples, mas eficazes na redução de risco.

Ainda assim, a literacia digital não elimina completamente a vulnerabilidade. Muitas decisões de compra são rápidas e impulsivas, o que limita a análise de risco no momento da transação. Isto reforça a ideia de que a segurança não pode depender apenas do comportamento individual, mas tem de estar incorporada no próprio funcionamento das plataformas digitais.

A confiança no e-commerce resulta, por isso, de um equilíbrio entre regulação, tecnologia e comportamento humano. Quando esse equilíbrio falha, o impacto não se limita a perdas financeiras, mas afeta a relação de longo prazo entre consumidor e ambiente digital.

No fim, a proteção de dados deixou de ser um tema secundário. É hoje um elemento central da confiança no comércio digital e um fator determinante na evolução do e-commerce, onde a decisão de compra depende cada vez menos do preço e cada vez mais da segurança percebida.