O prazo para a entrega das declarações periódicas do IVA de Fevereiro termina esta sexta-feira, dia 17 de Abril.
Por sua vez, a entrega do imposto exigível que resulte desta declaração pode ser submetida até segunda-feira, 20 de Abril, «sem prejuízo de adesão a regime de pagamento em prestações que seja aplicável», refere.
Em circunstâncias normais, segundo o código do IVA, a entrega deveria ocorrer até ao dia 10, no caso de sujeitos passivos com um volume de negócios igual ou superior a 650 mil euros no ano civil anterior. Para sujeitos passivos com um volume de negócios inferior a 650 mil euros, está definido como data limite o dia 15 do segundo mês seguinte ao trimestre do ano civil a que respeitam as operações.
O prazo foi, no entanto, prolongado em linha com o «quadro das medidas destinadas a mitigar os efeitos da pandemia do Covid-19», pode ler-se num despacho assinado pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, que data do passado dia 6 de Abril.
