No âmbito da medida de redução do IVA para 0% numa série de produtos alimentares essenciais, as empresas de retalho terão de promover e divulgar os produtos que passarão a ter a isenção do imposto, de forma a refletir “no preço a totalidade” da redução do IVA, e sem incorporar “a descida do imposto na margem comercial”.
A medida está prevista no Pacto para a Estabilização e Redução de Preços dos Bens Alimentares, assinado ontem pelo Governo, a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) e a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), e consultado pelo Jornal de Negócios.
O acordo estabelece também que as lojas, super e hipermercados também terão de prestar “informação clara e precisa aos consumidores quanto à redução efetiva do preço”.
O objetivo é garantir que os produtos isentos de IVA são devidamente promovidos e publicitados (algo que interessa ao setor da produção), ao mesmo tempo que os consumidores são informados sobre o que pagam e, dessa forma, podem escolher onde compram os alimentos.
Vai ainda ser criada uma Comissão de Acompanhamento, para “zelar pela aplicação dos compromissos” estipulados no acordo. Este organismo será composto por elementos da Autoridade da Concorrência (AdC), a ASAE, o Fisco, a Direção-Geral das Atividades Económicas, a APED e a CAP.
Os últimos dois organismos têm o compromisso de garantir a prestação de toda a informação necessária para reforçar a “transparência na evolução dos preços” e a “verificação do cumprimento do compromisso de redução do IVA, bem como ao exercício dos poderes de fiscalização”.
