Os deputados debatem esta quinta-feira a proposta do Governo que isenta de IRS as compensações financeiras atribuídas às vítimas de abusos sexuais na Igreja Católica em Portugal. O diploma pretende garantir que estes valores, por terem natureza reparadora de danos morais, não sejam tratados como rendimento tributável.
A proposta de lei foi aprovada em Conselho de Ministros e estabelece a exclusão de tributação em sede de IRS das compensações atribuídas a vítimas de abusos sexuais, incluindo as ocorridas no contexto da Igreja Católica. O Governo defende que a medida assegura um tratamento fiscal justo e coerente com o regime já aplicável às indemnizações fixadas por tribunais.
O diploma não se limita aos casos da Igreja. O regime deverá abranger também situações semelhantes de abusos sexuais contra menores e adultos vulneráveis noutros contextos institucionais, desde que reconhecidas pelo Estado.
Compensações não serão tratadas como rendimento
A questão fiscal ganhou relevância depois de a Conferência Episcopal Portuguesa ter anunciado compensações financeiras para vítimas de abusos sexuais no contexto da Igreja. A possibilidade de esses valores serem tributados em IRS provocou críticas, por se tratar de montantes destinados a reparar danos morais e não de rendimento obtido pelas vítimas.
O Ministério das Finanças já tinha anunciado, em abril, que apresentaria uma proposta ao Parlamento para afastar a tributação destas compensações. Dias antes, o então presidente da Conferência Episcopal Portuguesa, José Ornelas, tinha considerado que tributar estes valores não seria “eticamente aceitável”.
Também Virgílio Antunes, novo presidente da Conferência Episcopal Portuguesa e bispo de Coimbra, defendeu que a isenção seria justa. O responsável afirmou que, embora os bispos não façam sugestões legislativas em matéria fiscal, consideram que esta exclusão de impostos seria um sinal de solidariedade do Estado e da sociedade portuguesa com uma causa que ultrapassa a própria Igreja.
Igreja aprovou compensações entre nove e 45 mil euros
A Conferência Episcopal anunciou em março que cada uma das 57 vítimas com pedido de compensação aprovado receberia entre nove mil e 45 mil euros. No total, os pagamentos ultrapassam 1,5 milhões de euros.
A Igreja sublinhou na altura que estas compensações não apagam o que aconteceu nem eliminam as consequências dos abusos na vida das vítimas, mas representam um gesto de reconhecimento do sofrimento causado.
A discussão parlamentar surge, por isso, num momento sensível do processo de reparação. Caso seja aprovada, a proposta impedirá que as vítimas vejam parte das compensações reduzida por via fiscal.
Medida pode abranger outros contextos institucionais
Um dos pontos centrais do diploma é a extensão do regime a casos semelhantes fora da Igreja Católica. A formulação do Governo prevê que a exclusão de IRS possa aplicar-se a compensações atribuídas por abusos sexuais contra menores e adultos vulneráveis noutros contextos institucionais, desde que essas situações sejam reconhecidas pelo Estado.
A opção procura evitar que a isenção seja vista como uma medida limitada a uma instituição religiosa específica. Em causa está o princípio de que compensações por danos morais resultantes de abusos sexuais não devem ser equiparadas a rendimento sujeito a imposto.
O debate parlamentar deverá centrar-se precisamente nesse equilíbrio: garantir justiça fiscal às vítimas, clarificar o enquadramento das compensações e assegurar que situações semelhantes recebem tratamento semelhante.
Grupo VITA ainda com futuro por definir
A discussão ocorre também num momento em que está em avaliação o futuro do Grupo VITA, criado pela Conferência Episcopal Portuguesa para acompanhar situações de abuso sexual na Igreja Católica. O primeiro plano de atividades, definido para três anos, termina no final de maio.
Virgílio Antunes já indicou que haverá diálogo com o grupo e com a Coordenação Nacional das Comissões Diocesanas de Proteção de Menores e Adultos Vulneráveis para definir os próximos caminhos, tanto na proteção de menores como na formação e prevenção.
A proposta de isenção fiscal não resolve, por si só, o processo de reparação às vítimas. Mas retira uma questão que poderia agravar a perceção de injustiça: a possibilidade de o Estado tributar compensações pagas por danos morais resultantes de abusos sexuais.
