A EDP Renováveis (EDPR) anunciou hoje que o seu aumento de capital, decidido em assembleia-geral, já foi registado com o valor nominal de 43 milhões de euros, foi comunicado ao mercado.

“A EDPR informa que, nesta data, a escritura relativa ao aumento de capital social da sociedade […] foi registada no Registo Comercial de Astúrias, no valor nominal de 43.329.245 euros”, lê-se no comunicado enviado à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).

Este aumento de capital vai ser executado mediante a emissão de 8.665.849 ações ordinárias da sociedade, com o valor nominal de cinco euros cada.

Conforme detalhou, aproximadamente 92,3% dos direitos de incorporação emitidos no âmbito do programa de dividendos foram convertidos em ações e, consequentemente, participaram no aumento de capital social.

Após este aumento, o capital social da EDPR passa a ser de 5.298.494.825 euros.

Na sessão de hoje da bolsa, as ações da EDPR subiram 0,35% para 14,25 euros.

O anúncio foi feito esta terça-feira pela Sala de Imprensa da Santa Sé e representa um marco na história da Igreja Católica. Embora já existam mulheres em posições de destaque na administração vaticana, Alvarado será a primeira leiga a dirigir, de forma autónoma, um dicastério — estrutura equivalente aos ministérios da Cúria Romana.

A responsável substituirá o italiano Paolo Ruffini, atual prefeito do organismo, e tomará posse a 1 de novembro. Apesar de não ser a única mulher a desempenhar funções de perfeita no Vaticano, será a primeira a fazê-lo sem a presença de um cardeal ou outro responsável a partilhar a liderança do respetivo organismo.

A nomeação surge poucos dias depois de Leão XIV ter defendido, na sua primeira encíclica, a necessidade de impor “restrições éticas” à inteligência artificial e de travar aquilo que classificou como uma “dinâmica desumanizante” associada ao desenvolvimento tecnológico. A escolha de Alvarado é vista como mais um sinal da intenção do novo pontífice de prosseguir reformas estruturais dentro da Igreja.

Uma carreira construída nos media católicos internacionais
Conhecida internacionalmente como Montse Alvarado, a futura perfeita da Comunicação do Vaticano desempenha desde 2023 os cargos de presidente e diretora de operações da EWTN News, uma das maiores organizações de comunicação católica do mundo.

Nas suas funções atuais, supervisiona plataformas mediáticas globais que produzem conteúdos em inglês, espanhol, alemão, francês, português, árabe e italiano, alcançando milhões de pessoas em vários continentes.

O jornal norte-americano Wall Street Journal chegou a descrevê-la como uma defensora da liberdade religiosa que esteve “na linha da frente das guerras culturais dos Estados Unidos”, sublinhando o papel que desempenhou em debates públicos sobre religião, sociedade e valores culturais.

Natural da Cidade do México, Alvarado apresenta-se frequentemente como uma “católica latina orgulhosa”. Possui uma licenciatura em Ciência Política pela Florida International University e um mestrado obtido na George Washington University.

Defesa da liberdade religiosa e intervenção pública
Antes de ingressar na EWTN, iniciou a sua carreira na Becket Fund for Religious Liberty, uma organização sem fins lucrativos dedicada à defesa da liberdade religiosa nos Estados Unidos.

Durante esse período, integrou equipas jurídicas que participaram em diversos processos junto do Supreme Court of the United States. Segundo a sua biografia oficial, o grupo obteve doze vitórias naquele tribunal em casos relacionados com as Little Sisters of the Poor, reclusos muçulmanos condenados à pena de morte e instituições de solidariedade social, entre outros.

Alvarado destacou-se também como criadora e apresentadora do programa “EWTN News in Depth”, um espaço semanal de análise dedicado à atualidade da Igreja Católica, à política e à cultura sob uma perspetiva católica.

Ao longo dos anos, participou em múltiplas iniciativas ligadas à chamada nova evangelização, abordando temas como a liberdade de expressão, o papel das mulheres na Igreja e a integração de comunidades marginalizadas na sociedade.

Além do espanhol e do inglês, fala fluentemente francês. A sua biografia refere ainda que é intérprete de jazz e de música clássica.

Reforma da comunicação da Santa Sé ganha novo impulso
A escolha de Montserrat Alvarado é interpretada como uma continuação do processo de reforma dos meios de comunicação do Vaticano, uma prioridade já identificada pelos cardeais durante reuniões recentes com o Papa Leão XIV.

O Dicastério para a Comunicação foi criado pelo Papa Francisco em 2015, no âmbito da reforma da Cúria Romana. O organismo concentra a supervisão de praticamente todo o sistema mediático da Santa Sé.

Sob a sua tutela encontram-se estruturas como Vatican News, Rádio Vaticano, L’Osservatore Romano, Vatican Media, a Sala de Imprensa da Santa Sé, a editora vaticana, a tipografia oficial e a filmoteca do Vaticano.

Nova ‘ministra’ promete servir o pontificado de Leão XIV
Num comunicado divulgado após a sua nomeação, Alvarado afirmou ter recebido a decisão com surpresa, mas também com sentido de missão.

“Embora esta nomeação tenha sido inesperada, acolho-a com o sincero desejo de servir o Santo Padre no início do seu pontificado”, declarou.

A futura reponsável agradeceu ainda o trabalho desenvolvido por Paolo Ruffini e manifestou vontade de prosseguir o projeto iniciado pelo seu antecessor.

“Estou grata a Paolo Ruffini pela sua liderança nos últimos anos e espero continuar, com amizade e esperança, o importante trabalho de fortalecer o Dicastério para que continue a servir a Igreja em Roma e noutras partes do mundo, comunicando Cristo ao mundo”, afirmou.

Israel e o grupo xiita Hezbollah prosseguiram hoje os confrontos no sul do Líbano, apesar das garantias do Presidente norte-americano, Donald Trump, de que tinha obtido um compromisso de uma trégua de ambos os lados.

O exército israelita atacou hoje cerca de 20 locais no sul do Líbano, de acordo com a agência oficial de notícias libanesa, NNA.

As forças israelitas lançaram uma série de ataques contra a cidade libanesa de Nabatieh e outras cidades vizinhas, região onde intensificou a sua ofensiva nos últimos dias, tendo cruzado o rio Litani, que era a anterior demarcação das operações militares no sul do Líbano

As tropas israelitas já chegaram a cerca de oito quilómetros a sul de Nabatieh, depois de no domingo reivindicarem a captura da fortaleza de Beaufort, também do lado norte do rio Litani.

O Hezbollah reivindicou por sua vez vários ataques contra os militares israelitas que ocupam parte do sul do Líbano, mas não mencionou qualquer ofensiva contra o norte de Israel, embora Israel tenha anunciado que intercetou dois projéteis.

O Presidente norte-americano anunciou na segunda-feira ter obtido garantias do primeiro-ministro israelita, Benjamin Netanyahu, e do Hezbollah de uma trégua, que incluía a suspensão da ordem do chefe de Governo israelita do bombardeamento do bairro de Dahieh, na periferia sul de Beirute e um bastião do grupo xiita apoiado pelo Irão.

“Israel não os atacará e eles não atacarão Israel”, declarou o líder norte-americano, que disse ter obtido também a garantia de Netanyahu de que as tropas israelitas não chegarão a Beirute.

A embaixada do Líbano em Washington confirmou ter recebido a adesão do Hezbollah à proposta de trégua e que o acordo se aplicava a todo o país.

Pouco depois, o primeiro-ministro israelita afirmou que Israel atacará Beirute se o seu país voltar a ser visado pelo Hezbollah, ao mesmo tempo que indicou que “as Forças de Defesa de Israel continuarão a operar como planeado” no sul do Líbano. 

No seguimento deste pronunciamento, o jornal digital Axios noticiou hoje que o Presidente norte-americano destratou o primeiro-ministro israelita, afirmando que está “doido” e que impediu que fosse preso pelas acusações que enfrenta na justiça de fraude, abuso de confiança e corrupção.

Já hoje, o ministro da Defesa de Israel disse ter obtido o aval de Washington para bombardear os subúrbios de Beirute, se for atacado pelo Hezbollah.

O Hezbollah indicou pelo seu lado que não aceitará um “cessar-fogo parcial”, segundo Mahmoud Qomati, alto dirigente do grupo xiita citado pela agência France Presse (AFP).

Apesar da tensão, representantes libaneses e israelitas retomaram hoje as negociações de paz em Washington, numa ronda de diálogo patrocinada pelos Estados unidos que se prolonga até quarta-feira.

A escalada militar no Líbano levou o Irão a suspender na segunda-feira as conversações de paz com Washington e que estão ligadas ao conflito entre Israel o Hezbollah.

O Irão justificou a sua decisão com violações “em todas as frentes” do cessar-fogo acordado com Washington no início de abril, incluindo o Líbano.

No último mês, Hezbollah e Israel têm continuado os ataques aéreos e confrontos terrestres no sul do Líbano, apesar do cessar-fogo em vigor desde 17 de abril.

A trégua foi acordada entre Israel o Governo libanês em Washington, mas não era reconhecida pelo grupo xiita apoiado pelo Irão, tal como as negociações de paz israelo-libanesas em curso, com o patrocínio dos Estados Unidos.

O Líbano foi arrastado pelas milícias xiitas libanesas para a nova guerra na região ao reatarem, no início de março, ataques aéreos contra o território israelita.

Israel respondeu com bombardeamentos intensivos e expandiu as posições militares que já mantinha no sul do país vizinho durante o conflito anterior.

Desde 02 de março, pelo menos 3.468 pessoas morreram, segundo a última atualização do Ministério da Saúde libanês, em resultado dos ataques israelitas, que provocaram também acima de um milhão de deslocados.

As partes tinham estado em confronto no seguimento da guerra de Faixa de Gaza, entre outubro de 2023 e novembro de 2024, data de um cessar-fogo nunca verdadeiramente respeitado e que foi interrompido com o início do conflito entre Estados Unidos, Israel e Irão.

A decisão surge na sequência da saída de Tulsi Gabbard, que abandonou funções no mês passado após revelar que o marido foi diagnosticado com uma forma extremamente rara de cancro ósseo. Na altura, Gabbard explicou que decidiu deixar a vida pública para poder dedicar-se integralmente ao apoio ao companheiro durante o tratamento da doença.

A antiga responsável pela Inteligência Nacional tinha sido uma escolha controversa para o cargo. Antiga membro do Partido Democrata, Gabbard destacou-se ao longo dos anos pelas críticas à intervenção militar dos Estados Unidos em conflitos internacionais, posições que geraram debate tanto entre republicanos como entre democratas durante o período em que liderou a comunidade de informações norte-americana.

O sucessor interino, Bill Pulte, desempenhava até agora as funções de diretor da Agência Federal de Financiamento da Habitação dos Estados Unidos (Federal Housing Finance Agency, FHFA), organismo responsável pela supervisão do sistema federal de financiamento à habitação. Durante o seu mandato, tomou uma decisão que atraiu atenção em Washington ao nomear-se presidente das gigantes hipotecárias Fannie Mae e Freddie Mac, duas das instituições mais importantes do mercado imobiliário norte-americano.

Ao anunciar a nomeação através da sua rede social Truth Social, Trump justificou a escolha afirmando que Pulte possui “vasta experiência na gestão de assuntos sensíveis na América”. O presidente acrescentou ainda que, durante este período interino, o novo responsável continuará simultaneamente a exercer as funções de diretor da FHFA e de presidente da Fannie Mae e da Freddie Mac.

A nomeação significa que Pulte passará a assumir temporariamente a supervisão da comunidade de informações dos Estados Unidos, estrutura que coordena diversas agências responsáveis pela recolha, análise e avaliação de informação estratégica relacionada com a segurança nacional.

A decisão reforça também a influência de figuras próximas de Trump em cargos-chave da administração norte-americana, numa altura em que a Casa Branca continua a reorganizar posições de topo em vários departamentos governamentais. Embora tenha sido designado apenas numa base interina, Bill Pulte passa agora a ocupar um dos postos mais sensíveis da estrutura de segurança dos Estados Unidos, acumulando simultaneamente responsabilidades relevantes nos setores financeiro e habitacional.

“Os trabalhadores estão atentos, estão preocupados” não só com “as intenções do Governo, com o pacote laboral, mas também muito com o poder de compra. Há (…) muita preocupação com as dificuldades de fazer face àquilo que é necessário no dia-a-dia, as necessidades básicas, alimentação e habitação”, afirmou Cristina Torres.

Por isso, a presidente da direção nacional do STAL, em declarações à Lusa, disse esperar “que haja uma grande adesão dos trabalhadores da administração local e do setor empresarial local à greve convocada para amanhã [quarta-feira], que começa ainda hoje à noite”.

A CGTP-IN entregou um pré-aviso de greve geral para 03 de junho contra as alterações à lei laboral, após as negociações com o Governo terem terminado sem acordo na Concertação Social.

“O STAL fez centenas de plenários e de ações de contacto com os trabalhadores, fez esta preparação da greve continuando a esclarecer os trabalhadores sobre o que está em causa com o pacote laboral”, explicou Cristina Torres, notando que as alterações não se destinam “só para o setor privado, é para todos os trabalhadores, calha a todos”, e tem obtido como resposta “entusiasmo” e “manifestação de vontade de adesão à greve”.

Para a dirigente sindical, é necessário derrotar o pacote laboral, e embora “convicta [de] que os trabalhadores já o rejeitaram, na sua esmagadora maioria”, agora “é preciso derrotá-lo, é preciso que ele vá ao chão”, pois como disse “é só mais um empurrão e o pacote vai ao chão”.

“Mas é necessário também que, no campo da administração pública, (…) o Governo responda àquilo que a Frente Comum e os seus sindicatos reivindicam, que é o aumento dos salários, o aumento intercalar de salários, que faça face ao problema do custo de vida” e “que os trabalhadores da administração local sejam valorizados”, advogou.

A responsável do STAL salientou que os trabalhadores, quer seja “sentados à secretária”, com “a vassoura na mão”, atrás “de um camião de recolha do lixo” ou “a garantir que a água chegue às torneiras” dos munícipes “têm consciência da importância do seu trabalho”, mas não veem isso “refletido na sua vida, nos seus salários, nos seus direitos”.

“É preciso que este governo olhe para os seus trabalhadores, olhe para o seu povo e responda às suas necessidades, em vez de responder só aos desejos gananciosos de meia dúzia de grupos económicos”, proclamou.

Em relação aos efeitos da greve, Cristina Torres admitiu que os primeiros serviços afetados sejam os “da recolha de resíduos”, que costumam começar a operar a partir das 22:00, mas que, devido à paralisação, “os carros vão ficar dentro dos estaleiros e dos parques de viaturas e não vai haver recolha”.

Depois, espera também uma forte adesão de “equipamentos coletivos, como bibliotecas, piscinas, mesmo serviços administrativos” e escolas, juntamente com os “camaradas da função pública”.

A luta do STAL vai além do pacote laboral, com o aumento da precarização dos postos de trabalho, facilitação dos despedimentos e desvalorização da contratação coletiva, também em defesa do suplemento de penosidade e insalubridade, regulamentação das profissões de desgaste rápido e reposição do direito à indemnização devida por acidente de trabalho ou doença profissional.

“Os trabalhadores da administração pública continuam limitados nesse direito, portanto só os trabalhadores que têm uma perda de capacidade igual ou superior a 30% é que recuperaram o direito, todos os outros continuam sem o direito à devida compensação indemnizatória sobre a perda de capacidade por acidente de trabalho”, apontou.

O STAL vai ter piquetes de greve, entre outros, na Amadora, Loures, Sintra, Setúbal, Seixal, Porto ou Braga, com o que Cristina Torres assegurou ser uma “grande vontade de vencer” esta batalha. Aos trabalhadores deixou o apelo: “Façam greve, juntem-se a todos, unam-se, porque é preciso termos todos direito a uma vida com dignidade.”

Às 18:02 (hora de Lisboa), o euro seguia a 1,1628 dólares, quando na segunda-feira, pela mesma hora, negociava a 1,1630 dólares.

O euro também baixou em comparação com a libra, mas avançou relativamente ao iene.

O Hezbollah não aceitará um “cessar-fogo parcial” com Israel, afirmou hoje um responsável do movimento pró-iraniano, ameaçando com uma retaliação caso Israel ataque Beirute ou os subúrbios do sul.

“Não aceitaremos qualquer acordo parcial de cessar-fogo”, assegurou Mahmoud Qomati, numa declaração escrita, de acordo com a agência de notícias France-Presse (AFP). “O inimigo sionista deve saber que qualquer agressão contra os subúrbios [do sul de Beirute] poderá provocar uma resposta mais forte” por parte do Hezbollah.

O ministro da Defesa israelita, Israel Katz, afirmou que os Estados Unidos validaram o princípio segundo o qual Israel atacará os subúrbios do sul da capital libanesa, bastião do Hezbollah, caso o movimento vise território israelita.

As declarações de Qomati surgiram no mesmo dia em que os embaixadores de Israel e do Líbano em Washington foram recebidos no Departamento de Estado para uma nova sessão de conversações diretas, quando se mantêm os ataques do Hezbollah e das forças israelitas.

Trata-se do quarto encontro entre os representantes dos dois países, que não mantêm relações diplomáticas.

Divisas…………….hoje……………segunda-feira

Euro/dólar…………1,1628…………………1,1630

Euro/libra…………0,86354………………..0,86398

Euro/iene………….185,95…………………185,91

Dólar/iene…………159,92…………………159,60

Na resposta à pergunta apresentada pelos comunistas sobre a situação laboral na fábrica do Tramagal, no concelho de Abrantes, o Ministério do Trabalho indica que o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) se encontra “em articulação direta com a empresa”, que comunicou a intenção de avançar com um eventual processo de ‘lay-off’.

Segundo o documento, datado de 15 de maio, o processo “poderá envolver até 400 postos de trabalho durante o mês de julho de 2026” naquela unidade fabril do distrito de Santarém.

O Governo refere ainda que, em 30 de março, foi realizada uma reunião entre responsáveis do IEFP e da empresa para preparar respostas formativas destinadas aos trabalhadores abrangidos, encontrando-se o instituto a aguardar uma decisão da Mitsubishi Fuso.

Por outro lado, a tutela indica que não foi comunicada à Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) qualquer situação de despedimento coletivo nem solicitada a abertura de um processo de prevenção de conflitos.

A resposta acrescenta que a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) realizou uma visita inspetiva à unidade industrial do Tramagal e que, até ao momento, não foi requerido qualquer processo de redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão de contratos por crise empresarial.

Num comunicado hoje divulgado, a Comissão Concelhia de Abrantes do PCP afirma que a resposta do Governo demonstra que o executivo tinha conhecimento da situação “desde março” deste ano.

“Enquanto afirma não ter sido formalmente informado sobre qualquer processo de ‘lay-off’ ou despedimento, o próprio Governo admite que o IEFP se encontrava, desde março, em articulação com a empresa para preparar um processo que poderá abranger até 400 trabalhadores”, refere o PCP.

Os comunistas acusam o executivo de se limitar a acompanhar o processo, apesar dos impactos que a medida poderá ter nos trabalhadores e respetivas famílias, defendendo a proteção dos postos de trabalho e dos salários.

Em abril, a Mitsubishi Fuso confirmou à Lusa que não está prevista produção na fábrica do Tramagal durante o mês de julho, no âmbito de um ajustamento do planeamento operacional associado à transição do modelo europeu de encomendas e distribuição.

Na mesma ocasião, a empresa admitiu a adaptação da estrutura de recursos humanos através de um programa de saídas voluntárias, enquanto o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras (SITE-CSRA) apontou para a saída de cerca de 40 trabalhadores e alertou para a aplicação de um regime de ‘lay-off’ durante o período de paragem.

A paragem da produção, prevista para o mês de julho, foi justificada pela administração como uma “adaptação à transição energética”.

A fábrica deixará de produzir para o mercado europeu os modelos Canter a gasóleo até 3.500 quilogramas, focando-se em veículos de maior dimensão e na versão elétrica eCanter, da qual detém produção exclusiva para a Europa.

Segundo fonte oficial da Mitsubishi Fuso Truck and Bus Corporation (MFTBC) à Lusa, o processo faz parte de uma reorganização internacional do grupo para responder às exigências ambientais do setor automóvel europeu.

A unidade industrial do Tramagal emprega cerca de 400 trabalhadores permanentes, segundo a empresa, número que o sindicato estima em cerca de 500, incluindo contratos temporários.

No acórdão a que a Lusa teve acesso e que determinou a suspensão da pena única de 13 anos, o coletivo de juízes presidido por Ana Paula Rosa apontou que “a ilicitude dos factos é muito elevada, atendendo ao modo de atuação do arguido” e que a sua personalidade mostra “que o mesmo é propenso à prática de factos similares”.

Estes pontos foram algumas das justificações para fixar nos 13 anos o cúmulo jurídico das duas penas de prisão de seis anos e três meses e oito anos a que Ricardo Salgado foi condenado no âmbito dos processos EDP e Operação Marquês.

Apesar da pena única de 13 anos de prisão, o Tribunal Central Criminal de Lisboa decidiu suspender a pena, uma vez que, lê-se no acórdão, “a doença de que o arguido padece impede uma compreensão plena do sentido e alcance de uma pena e dos factos a ela associados, mantendo apenas algumas capacidades semânticas e automatismos sociais preservados”.

O tribunal considerou válida a última perícia feita ao ex-banqueiro, que diz que está “incapaz de gerir o seu quotidiano de forma independente num estabelecimento prisional” e que as limitações cognitivas e motoras do examinando [Ricardo Salgado] comprometem gravemente a sua autonomia de forma que carece de acompanhamento para grande parte das atividades de vida diária”.

“Dos factos provados, resulta indubitavelmente que Ricardo Salgado sofre de anomalia psíquica, que surgiu depois da prática dos crimes, que a mesma é determinante para a sua incapacidade de compreensão do sentido, do alcance e dos efeitos da pena, e que inexiste perigosidade atual do arguido para a prática de crimes da mesma espécie”, lê-se ainda no acórdão.

A última perícia forense pedida pelo tribunal para determinar se Ricardo Salgado pode ou não cumprir as penas de prisão a que foi condenado concluiu que o ex-banqueiro está incapaz de compreender o porquê de cumprir pena.

“Ainda que possa conservar uma compreensão muito genérica da existência de um processo judicial, tal será tão-somente a replicação mecânica de indicações de que está em contexto pericial, sem integrar a verdadeira noção axiológica do processo, nomeadamente a relação entre os factos e a pena, o motivo pela qual ela lhe é aplicada, a duração da mesma e a finalidade da sua execução”, refere o documento datado de 11 de maio, ao qual a Lusa teve acesso.

O antigo presidente do BES foi condenado no âmbito de dois processos: um que resultou do chamado caso EDP, em que foi condenado, em 2024, a seis anos e três meses de prisão por ter corrompido o antigo ministro Manuel Pinho (2005-2009), para que este beneficiasse o Grupo Espírito Santo (GES); e outro que resultou do processo Operação Marquês, em que foi condenado, em 2022, a oito anos de cadeia por abuso de confiança, por ter desviado, em 2011, 10,7 milhões de euros do GES.

A medida surge depois de uma década marcada por tiroteios e explosões associados a redes criminosas, um fenómeno que colocou a Suécia numa posição incomum face a outros países europeus. As autoridades enfrentam agora uma questão particularmente sensível: como responder a crianças envolvidas em homicídios, tentativas de homicídio e ataques violentos encomendados por gangues.

O Governo sueco, no poder desde 2022 e a poucos meses de eleições legislativas em setembro, defende que a abordagem anterior falhou. O crime tornou-se um dos temas centrais da campanha e o Executivo considera que o país vive uma situação de emergência.

Gangues recrutam menores nas redes sociais

As redes criminosas suecas estão envolvidas no tráfico de droga, em fraudes de grande escala e em roubos, gerando cerca de 185 mil milhões de coroas suecas por ano, o equivalente a cerca de 19,9 mil milhões de euros.

A polícia estima que existam 17.500 membros ativos de gangues e cerca de 50.000 associados. Parte do problema está no recrutamento de menores através das redes sociais. Em alguns casos, os gangues terão usado crianças com apenas 11 anos para cometer homicídios e ataques com explosivos em países nórdicos.

Segundo os dados citados pela Reuters, 52 menores de 15 anos estiveram envolvidos em processos judiciais em 2025 por suspeitas de homicídio ou tentativa de homicídio.

“Temos uma emergência”, afirmou o ministro da Justiça, Gunnar Strommer, em abril. O governante sublinhou que não se trata de casos de furto, agressão ou roubo, mas de suspeitas relacionadas com homicídio.

Parlamento vota proposta a 15 de junho

A proposta será votada pelo Parlamento sueco a 15 de junho e deverá ser reavaliada ao fim de cinco anos. Caso seja aprovada, a Suécia passará a ter uma idade de responsabilidade criminal inferior à da maioria dos países europeus.

O plano faz parte de uma estratégia mais ampla contra a violência dos gangues, que inclui penas de prisão mais longas e poderes reforçados para a polícia. O Governo de direita afirma que a repressão já está a produzir resultados: em 2025, 44 pessoas morreram baleadas, abaixo do pico de 62 mortes registado em 2022. Há também mais membros de gangues detidos.

Ainda assim, travar o recrutamento de crianças será uma tarefa mais complexa. O Executivo acredita que a prisão funcionará como elemento dissuasor e que programas intensivos de reabilitação poderão reduzir a reincidência.

Prisões adaptadas para adolescentes

Uma das unidades que está a ser adaptada é a prisão de Rosersberg, a norte de Estocolmo. Será uma das três prisões reconstruídas para receber os adolescentes considerados mais violentos. Uma delas ficará destinada a raparigas.

A vida prisional deverá assentar sobretudo na escolaridade. Nos tempos livres, os menores poderão ver televisão, jogar videojogos ou treinar num ginásio. As celas serão fechadas todas as noites a partir das 20h00.

O diretor da prisão de Rosersberg, Gabriel Wessman, espera receber os primeiros jovens depois do verão. Para o responsável, o maior desafio será diferente daquele que existe com reclusos adultos: muitos destes adolescentes nunca viveram longe dos pais e precisarão de apoio emocional.

“Vão crescer aqui dentro”, afirmou Wessman, acrescentando que a prisão terá de os ajudar a atravessar a puberdade. Os telefones não serão permitidos e haverá aulas de xadrez para melhorar a concentração. O responsável admitiu ainda que poderá fazer sentido colocar peluches nas celas, como forma de dar aos jovens uma saída emocional.

Sistema atual é visto como falhado

Até agora, os menores suecos envolvidos nos crimes mais graves eram acompanhados pelos serviços sociais. Esse modelo, no entanto, é amplamente visto como ineficaz. Um relatório do Gabinete Nacional de Auditoria da Suécia indicou que nove em cada dez jovens membros de gangues colocados em casas de acolhimento juvenil reincidem. Oito em cada dez acabam na prisão quando chegam à idade adulta.

Para o Governo, a prisão permitirá proteger a população, fazer justiça às vítimas e cortar ligações entre os jovens e os gangues.

Mas a proposta divide especialistas, autoridades e partidos. Os críticos alertam para o impacto que a detenção pode ter em crianças tão novas e questionam se a prisão será realmente eficaz como travão ao crime.

Críticos dizem que crianças devem receber tratamento

Wilma Roth, porta-voz do Partido do Centro, na oposição, argumenta que uma criança de 13 anos continua a ser uma criança e nem sequer tem idade legal para comprar bebidas energéticas. Para a dirigente, menores de 15 anos que cometam crimes graves devem ser retirados do contexto em que vivem e receber tratamento, não ser enviados para a prisão.

As próprias autoridades policiais e prisionais suecas também manifestaram reservas. O debate surge num momento em que outros países discutem o sentido oposto: no Reino Unido e na Irlanda do Norte, onde a idade de responsabilidade criminal é de 10 anos, está em discussão a possibilidade de subir esse limite.

A Dinamarca já fez uma experiência semelhante à que a Suécia prepara. Em 2010, baixou a idade de responsabilidade criminal para 14 anos, mas investigadores concluíram que a medida não teve impacto nos níveis de criminalidade.

Felipe Estrada Dorner, professor de Criminologia da Universidade de Estocolmo, considera que prender crianças já marginalizadas pode prejudicar ainda mais as suas oportunidades de vida. Mas reconhece também a necessidade de proteger a sociedade. “Não podemos ter assassinos nas nossas ruas”, afirmou.

A decisão foi tomada por unanimidade e aclamação num plenário que reuniu hoje mais de 150 trabalhadores, na sede, em Lisboa, e por meios telemáticos, tendo a administração lamentado ter visto negado o seu pedido para intervenção no plenário.

“Os trabalhadores da Lusa reunidos em plenário, em 02 de junho de 2026 [hoje] condenam a hostil denúncia do Acordo de Empresa (AE) por parte do Conselho de Administração [CA] e a recusa de negociação de aumentos salariais em 2026, aplicando a atualização por ato administrativo”, lê-se na resolução do plenário dos trabalhadores.

Segundo este documento, os trabalhadores da agência de notícias afirmam terem sido confrontados com a denúncia do AE “depois de meses de boa-fé” e acrescentam que, para negociar um novo AE, não seria necessário renunciar o atual, mas apresentar uma proposta de revisão.

Assim, acusam o CA de ter feito uma “chantagem inaceitável sobre os trabalhadores” e garantiram que este é o maior ataque aos seus direitos “de que há memória”.

“Em vez de promover um processo negocial sério e leal, como vinha prometendo, a postura encetada pelo Conselho de Administração objetivamente acaba com a paz social na empresa. A única alternativa para o regresso de alguma paz social na Lusa é a administração voltar atrás nesta postura”, avisam.

Assim, os trabalhadores exigem que o CA liderado por Joaquim Carreira revogue a denúncia do AE, que um futuro acordo seja negociado de forma autónoma, ou seja, sem o constrangimento da denúncia do atual, bem como a separação da negociação do aumento salarial – que faz parte do caderno reivindicativo de 2026 – da negociação do AE.

Assim, querem negociar o aumento salarial e só depois um novo AE.

Os trabalhadores deram sexta-feira como prazo para que o Conselho de Administração responda a estas reivindicações.

Num comunicado enviado aos trabalhadores após o plenário, o CA da Lusa, que para além de Joaquim Carreira é composta por Ana Alves e Luís Ferreira Lopes, lamentou que os órgãos Representativos dos Trabalhadores (ORT) tenham rejeitado o seu pedido para intervir na reunião desta tarde.

“Impedir uma das partes (neste caso, o emissor) de transmitir a sua mensagem significa, na prática, tentar filtrar informação e criar ruído ou distorção no canal para que a mensagem não chegue ao recetor nas devidas condições. Registado”, alertou.

A administração da Lusa disse ainda esperar ter a oportunidade de expor a sua fundamentação para a proposta de alteração do AE e reiterou estar de boa-fé “para criar melhores condições laborais”.

Em 28 de maio, o CA denunciou formalmente o AE, conforme adiantaram os sindicatos, acusando a gestão de querer condicionar as negociações salariais.

Num comunicado, divulgado na altura, o Sindicato dos Jornalistas (SJ), o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços (Sitese) e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia e Atividades do Ambiente do Centro-Sul e Regiões Autónomas (Site CSRA) indicaram que o CA confirmou a decisão do Governo em proceder a uma atualização salarial de 56,58 euros mensais em 2026, com retroativos a 01 de janeiro.

“O CA disse estar disponível para fazer um aumento salarial em 2026 de 70 euros (isto é, 13,42 euros acima dos 56,58 euros agora processados), mas condiciona esse aumento adicional à assinatura do novo AE, que poderá levar vários anos a negociar, tendo em conta a grande complexidade do processo, por envolver várias matérias laborais estruturantes e difíceis de negociar”, destacaram as estruturas sindicais.

No mesmo dia, o CA confirmou a apresentação de “um novo AE, que substitua o atual, considerado desatualizado e cuja redação se iniciou em 2006, tendo entrado em vigor em 2009”, tendo ainda partilhado a informação com a Comissão de Trabalhadores, noutra reunião.

Segundo os meios de comunicação estatais iranianos, o funeral deverá decorrer em meados de junho, embora ainda não tenha sido anunciada uma data exata. A informação foi avançada depois de, no início de março, as autoridades terem decidido adiar indefinidamente as cerimónias, uma decisão que contrariou a tradição islâmica, que normalmente determina a realização dos funerais poucos dias após a morte.

Ali Khamenei morreu a 28 de fevereiro, aos 86 anos, na sequência de um ataque à sua residência. A sua morte ocorreu no primeiro dia do conflito envolvendo os Estados Unidos e Israel contra o Irão, encerrando mais de três décadas à frente da liderança política e religiosa da República Islâmica.

De acordo com Mohammad Amin Tavakoli-Zadeh, vice-presidente da Câmara Municipal de Teerão, citado pela emissora estatal IRIB, o funeral incluirá cerimónias públicas e procissões em três importantes cidades iranianas: Teerão, Qom e Mashhad. O responsável explicou que apenas a cerimónia na capital deverá prolongar-se durante pelo menos 24 horas.

As autoridades iranianas estão também a preparar um dispositivo logístico de grande dimensão para receber multidões. Segundo Tavakoli-Zadeh, o Governo estima que até 20 milhões de pessoas possam participar nas homenagens ao antigo líder supremo, um número que ajuda a explicar as justificações anteriormente apresentadas para o adiamento do funeral.

Quando suspenderam os preparativos em março, os responsáveis iranianos alegaram constrangimentos logísticos relacionados precisamente com a enorme afluência esperada de participantes. A gestão da segurança, dos transportes e da organização de um evento desta dimensão foi apontada como uma das principais razões para a demora na definição de uma data.

A agência estatal IRNA confirmou igualmente que o funeral terá lugar durante o mês de junho, embora sem especificar o dia exato das cerimónias.

A morte de Khamenei provocou reações contrastantes em Teerão e noutras regiões do país. Nas ruas da capital iraniana, o desaparecimento da figura que liderou o regime durante mais de 30 anos foi recebido com sentimentos distintos, desde a incredulidade ao luto, passando também por manifestações de celebração por parte de alguns setores da população.

Após a sua morte, a sucessão na liderança suprema foi entregue ao seu filho, o aiatollah Mojtaba Khamenei. No entanto, segundo as informações conhecidas, o novo líder ainda não fez qualquer aparição pública desde que assumiu o cargo, alimentando especulações e expectativas em torno do seu futuro papel à frente da República Islâmica.

Com a confirmação das cerimónias fúnebres, o Irão prepara-se agora para um dos maiores eventos públicos da sua história recente, num momento particularmente sensível para o país, marcado pelas consequências da guerra e pela transição na liderança do regime.

O novo regulamento, acordado em negociações entre o Conselho Europeu, o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia, permitirá às autoridades nacionais realizar buscas em casas ou outros espaços considerados relevantes para garantir o cumprimento de ordens de deportação. A medida integra uma revisão mais ampla do sistema europeu de asilo e migração, iniciada em 2020 após a crise migratória de 2015.

As novas regras destinam-se a pessoas sem direito legal a permanecer na União Europeia, incluindo requerentes de asilo que tenham visto o pedido recusado, cidadãos que tenham ultrapassado o prazo do visto ou pessoas sem autorização de residência. Atualmente, apenas cerca de 20% das pessoas sem direito a permanecer no bloco europeu são efetivamente devolvidas aos países de origem.

Detenção até 30 meses e cortes em apoios

Uma das mudanças mais sensíveis prende-se com o prazo de detenção. Pessoas com ordem de deportação que sejam consideradas não cooperantes ou em risco de fuga poderão ser detidas por até dois anos, período que poderá ser prolongado até 30 meses. A legislação atualmente em vigor prevê um limite de 18 meses.

O regulamento prevê ainda que quem se recuse a cumprir uma ordem de deportação possa perder benefícios ou outros apoios. Nos casos em que uma pessoa seja considerada um risco para a segurança, poderá ser aplicada uma proibição vitalícia de entrada na União Europeia, em vez do limite máximo atual de dez anos.

Também a detenção de menores não acompanhados e famílias com crianças será permitida, embora o Parlamento Europeu tenha indicado que essa possibilidade deverá ser usada apenas como “medida de último recurso” e durante o “período adequado mais curto”, tendo em conta o superior interesse da criança.

Centros fora da União Europeia

O novo regulamento abre ainda a porta à criação de centros de retorno fora da União Europeia. Estes espaços, conhecidos como ‘return hubs’, seriam instalados em países terceiros e serviriam para manter pessoas sem documentação enquanto aguardam o regresso ao país de origem.

Vários Estados-membros estão em conversações com países, sobretudo em África, para a criação destes centros, embora ainda não tenham sido anunciados acordos concretos.

Para a Comissão Europeia, as novas regras representam um passo importante no controlo das migrações. Magnus Brunner, comissário europeu da Migração, afirmou que, com o novo quadro legal, a União Europeia terá “mais controlo sobre quem pode entrar na UE, quem pode ficar e quem tem de sair”.

Críticas falam em modelo inspirado no ICE

As críticas foram imediatas. Mélissa Camara, eurodeputada dos Verdes, acusou o texto de enfraquecer direitos processuais, prolongar os períodos de detenção e legitimar práticas semelhantes às do ICE, ao permitir buscas domiciliárias para executar ordens de deportação.

A comparação com a agência americana de imigração surge num momento em que, sob a segunda presidência de Donald Trump, o ICE é associado a uma repressão mais dura e violenta contra migrantes sem documentação.

De acordo com o The Guardian, o acordo tornou-se possível depois de o Partido Popular Europeu, de centro-direita, ter votado em março ao lado de grupos de extrema-direita no Parlamento Europeu para aprovar medidas mais duras sobre o retorno de pessoas sem direito de permanência. Antes da deslocação do Parlamento Europeu para a direita nas eleições europeias de 2024, a instituição funcionava frequentemente como travão às posições mais restritivas dos Estados-membros.

Direita europeia defende sistema comum

Regina Doherty, eurodeputada irlandesa do Partido Popular Europeu, saudou o acordo e defendeu que este não se dirige a quem entrou legalmente na Europa, trabalha, estuda ou contribui para as comunidades, nem a pessoas a quem foi concedida proteção internacional.

A eurodeputada afirmou que o objetivo é criar um sistema europeu comum para lidar com casos em que uma pessoa passou pelo processo legal e foi considerada sem direito a permanecer na União Europeia. Doherty criticou ainda a existência de “demasiada desinformação” sobre migração, defendendo que temas complexos são muitas vezes reduzidos a slogans, indignação e falsas alegações.

Organizações alertam para risco de violência e separação de famílias

Do lado das organizações de defesa dos direitos dos migrantes, o tom é de forte preocupação. Silvia Carta, da Platform for Cooperation on Undocumented Migrants, com sede em Bruxelas, afirmou que a nova lei exporá centenas de milhares de pessoas a danos e violência.

A responsável criticou, em particular, a possibilidade de deter pessoas por até 30 meses, separar famílias e enviar migrantes para países que nem sequer conhecem. Para Silvia Carta, a Europa deveria aprender com os efeitos do modelo americano de fiscalização migratória, e não construir a sua própria versão.

O regulamento ainda terá de ser formalmente aprovado pelo Conselho da União Europeia e pelo Parlamento Europeu, mas o acordo político já fecha uma etapa central da reforma europeia do asilo e da migração. A revisão começou em 2020, com o objetivo de evitar uma repetição da crise migratória de 2015, quando 1,3 milhões de pessoas, muitas provenientes da Síria e do Afeganistão, procuraram refúgio na Europa.

Os 14 detidos – sete funcionários da ADGaia, três com cargos de chefia, um ex-funcionário e seis empresários ligados à construção civil e venda de materiais – foram presentes a primeiro interrogatório judicial para aplicação de medidas de coação, indiciados pelos crimes de corrupção ativa e passiva, branqueamento e abuso de poder.

Em comunicado, o TIC do Porto refere que a dois dos arguidos aplicou a medida de coação mais gravosa, ficando também este ex-diretor e o empreiteiro proibidos de contactarem entre si e com os demais visados no processo e com funcionários, membros do Conselho de Administração ou de outros órgãos da empresa municipal.

Outros dos arguidos ficaram com obrigação de permanência na habitação com pulseira eletrónica, mas até que tecnicamente estejam reunidas as condições para que isso seja possível, vão permanecer em prisão preventiva.

Estes arguidos ficam também com a obrigação de não contactarem entre si e os demais visados no processo e, com funcionários, membros do Conselho de Administração ou de outros órgãos da empresa municipal

Cinco outros arguidos ficaram com as medidas de coação de “suspensão imediata do exercício de quaisquer funções nas Águas de Gaia”, e proibidos de contactarem entre si e com os restantes arguidos do processo e, com funcionários, membros do Conselho de Administração ou de outros órgãos da ADGaia. Um destes arguidos fica ainda proibido de se ausentar, sem prévia autorização do tribunal, para África do Sul, com a consequente entrega e apreensão do passaporte.

Os restantes cinco arguidos vão ter de prestar, cada um, uma caução de 100 mil euros, no prazo de 15 dias, ficando também proibidos de contactarem entre si e com os demais visados no processo e, com funcionários, membros do Conselho de Administração ou de outros órgãos da empresa municipal. Um destes arguidos fica ainda proibido de se ausentar, sem prévia autorização do tribunal, para o Brasil, com a consequente entrega e apreensão do passaporte.

“A investigação, em curso há cerca de 17 meses, incide sobre um amplo esquema organizado de criminalidade económico-financeira, desenvolvido através da conjugação de esforços entre empresários do setor privado e funcionários da Empresa Municipal Águas de Gaia (ADGAIA), com poderes decisórios relevantes no âmbito da contratação pública e sua respetiva execução”, adiantou a Polícia Judiciária (PJ) em comunicado divulgado na terça-feira, 26 de maio, dia das detenções.

O Ministério Público (MP) sustenta que os sete funcionários da Águas de Gaia, no distrito do Porto, manipularam, alegadamente, dezenas de contratos para adjudicação ao mesmo empreiteiro em troca de dinheiro, eletrodomésticos, compras, jantares, férias, obras em casa e consultas médicas.

Um despacho judicial, a que a agência Lusa teve anteriormente acesso, refere que, entre 2009 e 03 de fevereiro de 2026, um empresário da construção, outro dos 13 detidos na terça-feira pela Polícia Judiciária (PJ) na operação “Águas Turvas”, teve a adjudicação de 98 contratos públicos, de quase 11 milhões de euros, 81 deles celebrados com a ADGaia, tendo emitido faturas à empresa municipal no montante global de cerca de 8,5 milhões de euros.

A investigação diz que em 2024 e em 2025 este empreiteiro faturou à ADGaia cerca de 1,8 milhões de euros, representando 73% da sua faturação total, acrescentando que, nestes dois anos, o arguido efetuou levantamentos bancários superiores a 45 mil euros, para supostos pagamentos em numerários aos funcionários detidos, alguns dos quais diretores.

O despacho indica que o empresário pagou almoços e jantares aos funcionários com o objetivo de, alegadamente, os recompensar e para continuar a ser beneficiado em futuras adjudicações.

No debate sobre as propostas, que serão votadas na quarta-feira em plenário, a líder parlamentar do PCP, Paula Santos, começou por acusar o Governo de se comportar como “um súbdito perante os Estados Unidos da América e Israel” e defendeu que uma comissão de inquérito é o instrumento mais adequado para escrutinar a ação do Governo.

“É indispensável apurar com rigor as responsabilidades políticas e jurídicas do Governo português pela decisão de autorizar a utilização da Base das Lajes para uma guerra de agressão, que constituiu uma clara violação do direito internacional e que está a ter gravosas consequências para o povo e o país”, criticou.

Na mesma linha, o deputado único do BE, Fabian Figueiredo, afirmou que “primeiro, o Governo disse que não autorizou, depois que autorizou com condições, em Bruxelas disse que os Estados Unidos nem precisavam de pedir autorização e quando Rubio elogiou Portugal por ter dito sim antes de perguntar, o Governo respondeu que Rubio falou, mas não literalmente”.

“Uma versão para cada dia da semana, a verdade é só uma: o Governo faltou à verdade”, acusou o bloquista, que avisou que “votar a favor desta comissão de inquérito é votar pela verdade, e votar contra é votar para que a mentira fique impune”.

Contudo, os apelos de PCP e BE não foram suficientes para encontrar uma maioria capaz de dar “luz verde” às iniciativas.

O deputado do PSD Carlos Silva Santiago acusou PCP e BE de quererem “transformar divergências ideológicas sobre política externa numa narrativa de crise institucional” e de ignorarem os factos “para alimentar uma narrativa política pré-construída”.

O social-democrata estendeu ainda as críticas ao PS, afirmando que é “particularmente incompreensível” ver os socialistas a “alinhar numa tentativa de transformar este tema numa disputa político-partidária, colocando em causa linhas fundamentais da política externa, da defesa nacional, que ao longo de décadas sempre mereceram amplo consenso democrático”.

O deputado do Chega João Aleixo afirmou que as propostas “servem apenas para transformar esta Assembleia da República num palco de propaganda ideológica contra os Estados Unidos”, mas ressalvou que essa posição não significa um “cheque em branco” em relação ao uso das Lajes e à posição do Governo.

Pelo PS, o deputado Luís Dias defendeu que “o Governo esteve mal desde a primeira hora na gestão política deste processo”, salientando que “até hoje, o executivo nunca foi capaz de reconhecer com clareza aquilo que é evidente: esta intervenção levanta sérias duvidas de compatibilidade com o direito internacional”.

Apesar de reconhecer que “continuam por esclarecer dúvidas legítimas” sobre o tema, o socialista adiantou que o partido não vai acompanhar as propostas de PCP e BE por entender que “neste momento, e perante a delicadeza do tema, o instrumento parlamentar mais adequado é o escrutínio político direto do Governo, na respetiva comissão”.

Pela IL, Rodrigo Saraiva acusaou as iniciativas de terem uma “condenação política já escrita à partida” e argumentou que este inquérito “seria um presente para os adversários das democracias ocidentais, para Terrão e para Moscovo” e “um favor a Putin”.

A deputada do Livre Patrícia Gonçalves disse estar em causa “um tema sensível que tem que ser discutido com toda a transparência” e lembrou que o partido já requereu ao Governo documentos sobre comunicações e os termos de autorização concedidos.

João Almeida, do CDS-PP, disse que as propostas do PCP e do BE são irresponsáveis e exigem respostas do Governo que já foram dadas ou têm como objeto decisões que o executivo não tomou, criticando também a posição do PS.

Inês Sousa Real, do PAN, e Filipe Sousa, do JPP, evidenciaram que perante “contradições públicas” entre as declarações de vários responsáveis políticos, devem ser pedidos mais esclarecimentos.

ARL/TS // SF

Num documento técnico divulgado esta terça-feira, a APA recorda que as praias em Portugal são espaços de utilização pública e de acesso livre, princípio que continua a vigorar independentemente da existência de concessões atribuídas a operadores privados para exploração de determinados espaços do areal.

No esclarecimento oficial, a APA sublinha que a ocupação de parcelas do domínio público marítimo por concessionários apenas é permitida quando existe uma licença válida e dentro dos limites expressamente definidos nessa autorização.

A entidade explica que a delimitação das áreas concessionadas deve respeitar as características físicas de cada praia, os instrumentos de gestão territorial aplicáveis e as determinações das autoridades competentes.

Por esse motivo, todas as áreas que não estejam abrangidas por títulos de utilização privativa continuam afetas ao uso público, podendo ser utilizadas livremente pelos banhistas.

A APA afirma expressamente que estas zonas podem ser ocupadas pelos utentes para a colocação de chapéus de praia, para-ventos, toldos e outros equipamentos balneares particulares.

“As áreas não abrangidas por licença ou concessão mantêm-se disponíveis para uso público, podendo ser livremente utilizadas pelos utentes, nomeadamente para a colocação de chapéus de praia, para-ventos ou outros equipamentos balneares particulares”, esclarece a APA.

O documento surge na sequência de dúvidas recorrentes sobre a possibilidade de os cidadãos instalarem os seus equipamentos em frente ou nas proximidades de zonas concessionadas, uma questão que tem gerado controvérsia em vários areais durante as últimas épocas balneares.

Concessionários apenas podem utilizar as áreas licenciadas
A APA recorda que os concessionários têm autorização para explorar exclusivamente as áreas que lhes foram atribuídas através de licenciamento ou concessão.

Segundo o esclarecimento técnico, os limites dessas áreas devem estar devidamente identificados no terreno, através de sinalização clara e visível para todos os utilizadores da praia.

A entidade ambiental salienta que a utilização privada do espaço público marítimo não pode ultrapassar os limites definidos na licença atribuída nem restringir o acesso dos cidadãos às restantes áreas do areal.

De acordo com o enquadramento legal referido pela APA, a exploração concessionada está sujeita a regras específicas e a limites definidos pela legislação em vigor.

Segurança balnear continua a prevalecer
Apesar da liberdade de utilização das áreas não concessionadas, a APA destaca que existem zonas que devem permanecer desimpedidas por razões de segurança.

As praias devem possuir áreas de segurança definidas de acordo com os regulamentos aplicáveis, as regras de segurança balnear e as orientações das entidades competentes.

Entre as situações que podem justificar restrições encontram-se corredores de circulação para meios de socorro, acessos para veículos de emergência, áreas destinadas à vigilância balnear e locais considerados perigosos.

A APA refere ainda que devem ser respeitadas as determinações da Autoridade Marítima Nacional e as limitações impostas por riscos específicos, como zonas sujeitas a derrocadas de arribas ou outras situações que possam colocar em risco a segurança dos banhistas.

APA destaca importância dos concessionários
Embora reforce o direito de utilização livre das áreas públicas das praias, a APA sublinha igualmente o papel desempenhado pelos concessionários na prestação de serviços essenciais durante a época balnear.

Segundo o organismo, os operadores concessionados asseguram diversos apoios fundamentais aos utilizadores, incluindo instalações sanitárias, balneários, equipamentos de apoio à praia e serviços de vigilância balnear através de nadadores-salvadores.

“De realçar o importante papel dos concessionários na prestação dos apoios à praia previstos nas respetivas licenças, através da disponibilização e manutenção de equipamentos e serviços de apoio aos utentes, nomeadamente apoios de praia, instalações sanitárias, balneários e vigilância balnear assegurada por nadadores-salvadores”, refere a APA.

A agência considera que estes serviços são uma componente importante da gestão das praias e da segurança dos utilizadores.

Equilíbrio entre exploração económica e acesso livre
No documento agora divulgado, a APA enfatiza que a gestão das praias deve assegurar simultaneamente três objetivos: a exploração legal das áreas concessionadas, a segurança balnear e o direito de acesso universal ao domínio público marítimo.

A entidade recorda que a fruição pública das praias é garantida por várias instituições, nomeadamente a APA, os municípios e a Autoridade Marítima Nacional.

“A fruição pública das praias é assegurada pelas diversas entidades competentes (APA, Municípios e Autoridade Marítima Nacional), garantindo o equilíbrio entre a atividade concessionada, a segurança balnear e o direito de acesso e utilização do domínio público marítimo por todos os cidadãos”, sublinha o organismo.

A APA revela ainda que o esclarecimento técnico foi previamente analisado por outras entidades com responsabilidades na gestão do litoral português.

Segundo o organismo, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) considerou tratar-se de “um documento equilibrado, que reflete o enquadramento legal vigente e as realidades de diferentes praias e respetivas concessões”.

Também a Autoridade Marítima Nacional (AMN) se pronunciou favoravelmente sobre o conteúdo do documento.

Com a época balnear já em curso, a APA afirma que o objetivo deste esclarecimento é promover uma interpretação uniforme das regras aplicáveis às concessões de praia e reforçar junto dos cidadãos a informação sobre os seus direitos de utilização do espaço público marítimo.

Em declarações aos jornalistas na Assembleia da República, o líder parlamentar social-democrata Hugo Soares acusou ainda o Chega de ser “mais comunista do que o próprio Partido Comunista Português”, depois de André Ventura ter reclamado uma grande vitória neste processo.

“Eu ouvi o deputado André Ventura dizer que ganharam em toda a linha quando o partido Chega deu entrada de um projeto e queria que a revisão constitucional se discutisse já e entendeu, como o PSD e com bom senso, que essa discussão ficasse para o ano de 2027”, afirmou.

PSD e Chega apresentaram um requerimento conjunto para suspender o prazo de entrega de projetos de revisão constitucional até final de dezembro e manifestaram vontade de concluir esse processo até ao final da próxima sessão legislativa.

Questionado como pretende fazer uma revisão da Constituição com um partido que classificou, minutos antes, como “fraude eleitoral e populista” em relação a outras matérias, Hugo Soares respondeu que este requerimento só poderia ser feito com o partido Chega porque tinha sido este a desencadear o processo de revisão constitucional, com a entrega de um projeto no início de maio.

“A revisão constitucional não se faz nem com uns nem com outros. Nós não faremos nem com o Chega, nem com o PS, já agora, nem com o PCP, nem com o Livre, nem com IL. Faremos com todos a discussão que deve ser feita defendendo o nosso projeto de revisão constitucional”, disse.

Questionado sobre a acusação do PS de que este requerimento apresentado por PSD e Chega é inconstitucional, Hugo Soares considerou que não.

“O que nós fizemos foi uma coisa muito simples, foi pedir a suspensão de um prazo que iria iniciar a sua contagem agora, creio que desse ponto de vista não há nenhuma inconstitucionalidade”, apontou, fazendo um paralelismo com a fixação em conferência de líderes do prolongamento dos trabalhos parlamentares para lá do que prevê o Regimento.

Hugo Soares salientou que o PSD “disse e cumpriu” é que este “não era o momento para discutir a revisão constitucional”.

“O país tem hoje temas muito importantes em cima da mesa, a reforma do Tribunal de Contas, a reforma da legislação laboral, a reforma do Estado, esta grande reforma que é a Prestação Social Única”, disse, acrescentando que transmitiu ao PS a intenção de adiar a discussão para o próximo ano, sem qualquer objeção deste partido.

Questionado se iniciar este processo no início de 2027 significa um recuo em relação à vontade manifestada pelo PSD de que se fizesse na segunda metade da legislatura, Hugo Soares não respondeu diretamente e também não quis fixar um prazo para o final dos trabalhos, apesar de PSD e Chega no requerimento manifestaram vontade de concluir esse processo até ao verão de 2027.

“Já tivemos revisões constitucionais que se fizeram em menos tempo e outras em mais tempo. Esta durará o tempo que os partidos e os parlamentares entenderem na discussão no âmbito da Comissão”, disse.

Hugo Soares não clarificou também se o projeto de revisão do PSD será idêntico ao entregue pelos sociais-democratas no anterior processo (que não concluído devido à interrupção da legislatura).

“O PSD tem doutrina e pergaminhos históricos na discussão da revisão constitucional”, defendeu.

Das 16 cotadas que fazem parte do PSI, oito subiram e oito desceram.

A liderar as descidas ficou a Teixeira Duarte, que recuou 3,03% para 0,40 euros.

No resto da Europa, Paris somou 0,77%, Madrid 0,48%, Frankfurt também avançou 0,48% e Londres 0,33%.

Segundo avança o Jornal de Notícias, a obrigação não se limitará ao titular da prestação. O diploma determina que outros familiares adultos que residam na mesma habitação e integrem o agregado familiar, incluindo familiares como tios e sobrinhos, também poderão ser chamados a desempenhar atividades de solidariedade social, proteção civil ou outras funções enquadradas no âmbito do chamado trabalho social. Os detalhes concretos dessas tarefas serão definidos posteriormente através de uma portaria do Ministério da Segurança Social.

A proposta estabelece que estas ocupações temporárias terão, em regra, um limite máximo de 15 horas semanais e até oito horas por dia. Contudo, após a terceira renovação da prestação, esse limite poderá aumentar para 20 horas semanais. O Governo determina ainda que as atividades atribuídas devem ser compatíveis com as aptidões e qualificações dos beneficiários e dos restantes elementos do agregado familiar abrangidos. Quando a atividade tiver duração igual ou superior a quatro horas diárias, os participantes terão direito a transporte, alimentação, seguro de acidentes pessoais e a uma senha de participação suportada pela entidade promotora.

O diploma prevê várias exceções. Ficam dispensados desta obrigação os estudantes, pensionistas, pessoas com incapacidade temporária para o trabalho devidamente comprovada por médico do Serviço Nacional de Saúde, beneficiários de pensão de invalidez absoluta, cidadãos com incapacidade permanente absoluta resultante de acidente de trabalho ou doença profissional, pessoas com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 80% certificado por atestado multiusos e ainda os cuidadores informais principais. Para os restantes cidadãos em idade ativa, entre os 18 anos e a idade normal de reforma, o acesso à PSU dependerá também da inscrição num centro de emprego, da disponibilidade para trabalhar ou frequentar formação profissional e da demonstração de que estão a cumprir obrigações relacionadas com a habitação social, quando aplicável.

As penalizações previstas são particularmente exigentes. O titular da PSU que recuse uma oferta de emprego considerada adequada, uma ação de formação profissional ou uma atividade de trabalho social ficará impedido de receber a prestação durante 24 meses. Durante esse período deixará igualmente de ser contabilizado para efeitos de cálculo do apoio, mesmo que o pedido seja apresentado por outro membro do agregado familiar. As mesmas obrigações aplicam-se aos familiares desempregados em idade ativa. Nestes casos, a recusa de trabalho, formação ou atividades sociais implicará a exclusão da prestação e do respetivo cálculo durante um período de 12 meses.

A Prestação Social Única foi aprovada em Conselho de Ministros na semana passada e pretende concentrar num único mecanismo 13 prestações sociais não contributivas atualmente existentes. Entre os apoios que passarão a integrar a PSU encontram-se o Rendimento Social de Inserção (RSI), a pensão social de velhice, a pensão social do regime especial de proteção na invalidez, o complemento extraordinário de solidariedade, as pensões de viuvez e de orfandade, o subsídio social de desemprego, diversos subsídios sociais parentais, os apoios relacionados com gravidez e adoção e ainda o subsídio destinado à deslocação para unidades hospitalares fora da ilha de residência da grávida para realização do parto.

Embora o Governo tenha manifestado a intenção de colocar a medida em funcionamento antes do mês de agosto, o decreto-lei que acompanha a proposta legislativa aponta para uma entrada em vigor apenas a partir de 1 de janeiro do próximo ano. A reforma constitui uma das mais profundas alterações recentes no sistema de prestações sociais não contributivas, introduzindo novas exigências de participação ativa dos beneficiários e dos seus agregados familiares como condição para o acesso ao apoio estatal.

Em declarações aos jornalistas no parlamento, Hugo Soares acusou o Chega de ser “um partido de faz de conta” e apontou contradições entre o que diz defender e o que faz.

“Nós ouvimos o Chega há muitos anos a dizer que exige controlo na atribuição dos subsídios e dos apoios sociais, que quer o combate à fraude na atribuição dos subsídios sociais. Ouvimos até o Chega muitas vezes dizer que as pessoas que recebem subsídios sociais deviam contribuir para a sociedade de alguma forma”, salientou.

Segundo Hugo Soares, o Chega votou hoje contra um diploma que “visa trazer critério à atribuição das prestações sociais, visa ajudar a combater a fraude na atribuição dos subsídios sociais e até votou contra a possibilidade daqueles que recebem subsídios sociais poderem ter uma atividade social de solidariedade em nome dessa contribuição que todos os portugueses fazem”.

“O país deve estar atento. Porque uma coisa é o discurso do partido Chega, coisa bem diferente é a atitude. O que demonstra bem que o partido Chega não quer mudar coisa nenhuma no país, quer que continue tudo na mesma para poder continuar a criticar aquilo que depois não quer mudar”, afirmou.

Questionado sobre o argumento apresentado pelo líder do Chega, André Ventura, para votar contra o pedido de urgência da autorização legislativa — dizendo pretender uma discussão mais aprofundada para alterar partes do diploma -, Hugo Soares considerou que “até isso é contraditório”.

“Até isso é uma fraude, querem uma discussão mais aprofundada, mas acabaram de votar contra a possibilidade de haver uma discussão”, criticou.

Apesar do voto contra do Chega, o Parlamento aprovou hoje, com abstenção do PS, PAN e JPP e votos a favor de PSD, CDS-PP e IL, o pedido do Governo para discutir com urgência a autorização legislativa sobre a criação da Prestação Social Única, que prevê uma discussão na especialidade de um máximo de dez dias.

Hugo Soares estendeu as críticas a André Ventura em matéria de legislação laboral, acusando-o de ser “o maior inimigo da juventude portuguesa”.

“É bom que o Chega esclareça de uma vez por todas as propostas que tem para a idade da reforma, quanto custam, que diga aos portugueses como é que compagina as propostas que hoje fez com a garantia de sustentabilidade da Segurança Social”, disse.

O Chega anunciou hoje vai propor no Parlamento que um trabalhador possa reformar-se quando atingir 40 anos de descontos ou 65 de idade e quer colocar um teto máximo para as pensões mais altas de 4.500 euros.

“Creio que hoje que é um dia em que, nestas duas matérias, caiu a máscara ao deputado André Ventura e ao Chega”, acusou Hugo Soares.

Segundo documentos apresentados aos órgãos reguladores referentes aos resultados parciais da operação, noticiados hoje pela imprensa italiana, o banco já controla indiretamente mais de 50% das ações.

Além do aumento significativo na subscrição da oferta, que eleva a sua participação nas ações do Commerzbank para 34,35%, o UniCredit também aumentou a sua participação em derivados, que são liquidados exclusivamente em dinheiro e, portanto, não exigem a entrega de ações adicionais, no banco alemão, de 10,7% para 13,19%.

A participação em instrumentos financeiros, equivalente a 3,22% do capital, permaneceu inalterada, mas quando todos os instrumentos do Commerzbank são incluídos, o grupo liderado por Andrea Orcel detém agora uma participação potencial de 50,67% do capital do banco alemão, de acordo com a imprensa local.

O UniCredit apresentou uma oferta de 0,485 ações do banco italiano para cada ação do banco alemão, o que, segundo o Commerzbank, equivale a 31,07 euros por ação e, segundo o UniCredit, a 34,35 euros por ação. A transação deverá ser concluída em 16 de junho.

A troca voluntária de ações da UniCredit por todas as ações do Commerzbank, que agora custam cerca de 37 euros cada, avalia o banco alemão em aproximadamente 35 mil milhões de euros.

A UniCredit lançou a sua oferta pública de aquisição voluntária do banco alemão Commerzbank através de uma troca de ações, visando ultrapassar o limite de 30% de participação, mas afirmou que não pretende assumir o controlo, de acordo com um comunicado de imprensa do banco italiano.