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Incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial. O que pode este instrumento fazer por si?

O “incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial”, é um incentivo financeiro a aplicar terminado o ‘lay-off’ simplificado” ou o plano extraordinário de formação. Seguem-se todas as especificidades deste apoio que o Governo disponibiliza a partir deste mês de agosto. Percorra os detalhes, compilados pela sociedade de advogados Antas da Cunha ECIJA, e saiba o que este instrumento fazer por si.

Quem pode aceder?
Os empregadores que tenham beneficiado do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho (o chamado “lay-off simplificado”) ou do plano extraordinário de formação previstos no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual.

Em que consiste?
O incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial é concedido numa das
seguintes modalidades:
a) Apoio no valor de uma RMMG (635 €), por trabalhador abrangido pelo “lay-off simplificado” ou pelo plano extraordinário de formação, pago de uma só vez; ou ) Apoio no valor de duas RMMG (1270€), por trabalhador abrangido pelo “lay-off
simplificado” ou pelo plano extraordinário de formação, pago de forma faseada ao longo de seis meses.

O apoio no valor de duas RMMG é pago de forma faseada ao longo de 6 meses e tem associados incentivos adicionais para as empresas:

• Redução de 50% das contribuições a cargo da empresa, durante: i. O primeiro mês da concessão do apoio no valor de duas RMMG quando este seja concedido no seguimento da aplicação das medidas de apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou do plano extraordinário de formação previstos no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual, por período inferior ou igual a um mês; ii. Os dois primeiros meses da concessão do apoio no valor de duas RMMG quando este seja concedido no seguimento da aplicação das medidas de apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou do plano extraordinário de formação previstos no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual, por período superior a um mês e inferior a três meses; iii. Os três primeiros meses da concessão do apoio no valor de duas RMMG quando este seja concedido no seguimento da aplicação das medidas de apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou do plano extraordinário de formação previstos no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual, por período igual ou superior a três meses.

• Isenção total das contribuições a cargo da empresa, durante o período de 2 meses, quando haja celebração de contratos de trabalho sem termo nos 3 meses subsequentes ao final da concessão do incentivo, da qual resulte um aumento líquido
do nível de emprego (face ao período homólogo do ano anterior).

Como e quando aceder
As empresas podem requerer o incentivo antes ou depois de terminada a aplicação do “layoff simplificado” ou do plano extraordinário de formação, em formulário a disponibilizar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. (IEFP, I.P.), relativamente a período posterior à aplicação do “lay-off simplificado” ou do plano extraordinário de formação.

Critérios de determinação do montante do apoio
O montante total do apoio financeiro a conceder ao abrigo do incentivo extraordinário à normalização da atividade  empresarial depende:
a) da modalidade de apoio escolhida pela empresa (1 RMMG ou 2 RMMG);
b) do volume de emprego que esteve ao abrigo do “lay-off simplificado” ou do plano
extraordinário de formação;
c) da duração da aplicação do “lay-off simplificado” ou do plano extraordinário de
formação”.

Para efeitos de aplicação do critério referido na alínea b), acima, e nos casos em que tenha havido “rotação” de  trabalhadores sem que isso tenha implicado alteração ao volume de emprego abrangido, o que releva é volume de emprego e não o número de trabalhadores distintos – daí que esteja previsto no Decreto-lei n.º 27-B, de 19 de junho, na sua redação atual, que quando o período de aplicação do “lay-off simplificado” tenha sido superior a um mês, o montante do apoio é determinado de acordo com a média de trabalhadores abrangidos por cada mês de aplicação dessa medida.

Ou seja, se uma empresa teve, no mês n, 10 trabalhadores em “lay-off”, no mês n+1 outros 10 (distintos) e no mês n+2 outros 10 (distintos), ter-se-á em conta uma média aritmética simples de 10 trabalhadores por cada mês de aplicação do “lay-off”, i.e. (10+10+10) / 3.

O critério referido na alínea c), acima, é aplicado de acordo com o número de dias de aplicação do “lay-off simplificado” ou do plano extraordinário de formação, podendo o apoio por trabalhador ser reduzido proporcionalmente de acordo com as seguintes fórmulas:

No caso do apoio no valor de uma RMMG (635 €): (dias/30) x 635 € Apoio no valor de duas RMMG (1270€): (dias/90) x 1270 euros.

Benefícios a título contributivo
Isenção Parcial
Na modalidade de apoio no valor de duas RMMG (1270€), acresce o direito a dispensa parcial de 50% do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora, com referência aos trabalhadores abrangidos pelo “lay-off simplificado” ou pelo plano extraordinário de formação, no último mês de aplicação dessas medidas.

Quando o último mês da aplicação do apoio tenha ocorrido no mês de julho de 2020, no âmbito da prorrogação excecional que está prevista no n.º 5 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual, consideram-se, para este efeito, os trabalhadores abrangidos por esse apoio no mês imediatamente anterior.

Isenção Total
Na modalidade de apoio no valor de duas RMMG (1.270 €), quando haja criação líquida de emprego nos 90 dias subsequentes ao final da concessão do apoio face ao período homologo, o empregador tem direito a dois meses de isenção total do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora relativamente aos
empregos criados através da celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado, dos quais tenha resultado um aumento homólogo do número de trabalhadores da empresa (a comparação homóloga faz-se com referência ao mesmo período do ano anterior).

Para ter direito a esta isenção é necessário:
a) Verificar-se a criação líquida de emprego, através da celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado, nos 90 dias subsequentes ao final da concessão do apoio, ou seja, é necessário que o empregador, nesse período, tenha ao seu
serviço trabalhadores em número superior ao observado, em termos médios, no período homólogo do ano anterior.

b) Manter o nível de emprego alcançado durante um período de 180 dias a contar da data da criação líquida de emprego.

Deveres da entidade empregadora
Os empregadores que beneficiem do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, em qualquer uma das duas modalidades:

• Não podem, durante o período de concessão do apoio e nos 60 dias subsequentes, fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, despedimento por extinção do posto de trabalho e despedimento por
inadaptação, previstos nos artigos 359.º, 367.º e 373.º do Código do Trabalho, nem iniciar os respetivos procedimentos;

• Devem, durante o período de concessão do incentivo, manter, comprovadamente, as situações contributiva e tributária regularizadas perante a segurança social e a Autoridade Tributária e Aduaneira;

• Além destes dois deveres, os empregadores que beneficiem do incentivo na modalidade de apoio no valor de duas RMMG (1.270€) estão sujeitos ao dever de manutenção do nível de emprego durante os seis meses de concessão do apoio e
nos 60 dias subsequentes, tomando-se como referência o último mês da aplicação do “lay-off simplificado” ou do plano extraordinário de formação.

Quando o último mês da aplicação das medidas tenha ocorrido no mês de julho de 2020, no âmbito da prorrogação excecional que está prevista no n.º 5 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual, considera-se, para efeitos de verificação do dever de manutenção do nível de emprego, o número de trabalhadores observado no mês imediatamente anterior.

Cumulação de apoios
Importa atentar que não é possível beneficiar de dois apoios simultaneamente. O incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial apenas é concedido (em qualquer uma das suas modalidades) após ter terminado a aplicação do apoio extraordinário à manutenção de postos de trabalho ou o plano extraordinário de formação. Na mesma lógica, o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial e o “apoio à retoma progressiva” são medidas mutuamente exclusivas.

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