O Governo português iniciou a notificação de cerca de 18.000 imigrantes para abandono voluntário do país no prazo de 20 dias, uma medida que, embora polémica, está prevista na legislação em vigor e é sustentada por um relatório técnico coordenado por Manuel Palos, ex-diretor do extinto Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Esta ação insere-se numa estratégia mais ampla de alinhamento com o Plano de Ação para as Migrações da União Europeia, cuja meta é acelerar os processos de retorno de cidadãos em situação irregular.
Segundo apurou o Diário de Notícias, o grupo de trabalho responsável pelas recomendações inclui representantes da Polícia Judiciária (PJ), da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), do Ministério da Administração Interna (MAI) e de outras entidades. O relatório preliminar foi apresentado ao Conselho Nacional para as Migrações a 31 de março e defende, entre outras medidas, a eliminação da primeira notificação de retorno voluntário, considerada redundante. “Ao criar uma fase vinculativa que antecede a instauração do procedimento de afastamento, é incompatível com a obrigação de assegurar, desde logo, o retorno dos nacionais de países terceiros por meios coercivos”, lê-se no documento. O mesmo sublinha que os cidadãos afetados terão direito a assistência jurídica gratuita, mediante requerimento.
Apesar das críticas e da desinformação propagada em redes sociais e durante a campanha política do fim de semana, o Governo garante que não se trata de deportações massivas nos moldes das praticadas nos Estados Unidos durante a presidência de Donald Trump. Os imigrantes poderão recorrer da decisão, ao abrigo do Código de Processo Administrativo. Ainda assim, o Executivo liderado pela Aliança Democrática (AD) pretende agilizar os procedimentos legais, com a eliminação de etapas e prazos de recurso, o que requer também alterações na organização dos tribunais. O relatório recomenda a criação de secções especializadas nos tribunais administrativos para lidar com matérias migratórias, com o objetivo de obter “maior eficácia e celeridade do procedimento”.
Outro ponto essencial das recomendações é o investimento em tecnologia para a gestão de processos de retorno. O grupo propõe “um sistema informático moderno e eficaz” que permita melhor controlo e rastreamento das decisões, bem como reforço de meios humanos e materiais para prevenir fugas. A centralização do procedimento de retorno numa única entidade, com funcionamento contínuo, 24 horas por dia e todos os dias do ano, é igualmente sugerida. Nesse contexto, é apontada a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras da PSP (UNEF/PSP) como estrutura ideal, mas a sua criação foi chumbada no Parlamento em dezembro passado com os votos do PS e do Chega.
Com o fim do SEF, a responsabilidade pelos retornos passou para a AIMA, entidade que, de acordo com o relatório, não dispõe atualmente de meios suficientes para cumprir essa missão. Os dados confirmam a quebra na execução de afastamentos: em 2019, foram feitas 4.834 notificações de abandono voluntário, número que desceu para 658 em 2023 – uma redução de 86%. Os afastamentos coercivos caíram 51% no mesmo período. Portugal aparece como um dos países da UE com menor número de expulsões de imigrantes, atrás apenas da Eslováquia, segundo o Eurostat.
O Governo prevê também a criação de dois novos centros de detenção para imigrantes, cuja conclusão está prevista para o início de 2026. Estes centros, segundo o relatório, poderão funcionar com um “regime aberto”, em que os cidadãos devem entregar os seus documentos de identidade e permanecer numa área geográfica delimitada. Atualmente, os únicos espaços disponíveis para detenção de imigrantes são os centros nos aeroportos de Lisboa e Porto, ambos com lotação esgotada. É ainda sublinhado no documento que o afastamento deve ser sempre monitorizado e registado no Sistema de Informação Schengen, para evitar que cidadãos já sinalizados noutros países permaneçam irregularmente em Portugal.
A origem dos 18.000 casos agora notificados deve-se à finalização de uma estrutura de missão dedicada à regularização da documentação de estrangeiros, muitos dos quais vivem em Portugal há dois ou três anos. A análise começou entre dezembro e março e, segundo fonte do Governo citada pelo DN, todos os processos foram revistos duas vezes para garantir rigor. Deste total, 75% dos afetados são oriundos do subcontinente indiano, 7% de países africanos não lusófonos, especialmente do Magrebe, e 449 casos (2,5%) referem-se a cidadãos do Brasil e dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP).
Apesar de a legislação prever estas notificações, os números revelam a dificuldade prática da sua execução. De acordo com o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) de 2024, foram emitidas apenas 444 notificações de abandono voluntário e 195 ordens de expulsão administrativa – das quais 36 foram arquivadas. No total, 146 imigrantes foram deportados, e 151 foram identificados em ações de fiscalização como estando em situação irregular, num universo de mais de 27 mil abordagens. A meta do Governo é clara: aumentar substancialmente estes números, com base num novo modelo operacional mais célere e eficaz.