De acordo com a CNN Portugal, a decisão foi tomada por uma maioria curta de juízes-conselheiros e pode ter impacto direto na forma como são conduzidas investigações de violência doméstica. Para o Ministério Público, a possibilidade agora afastada permitia ouvir a vítima numa fase inicial, preservar o relato quando os factos ainda estavam presentes na memória e reduzir o risco de pressões ou condicionamentos posteriores.

Tribunal Constitucional dá primazia aos direitos de defesa

O caso nasceu num inquérito por suspeitas de violência doméstica agravada que corria no Juízo de Instrução Criminal de Penafiel. O Ministério Público pediu que fossem recolhidas declarações para memória futura da vítima, embora o homem denunciado ainda não tivesse sido constituído arguido. O juiz recusou a diligência por considerar a norma inconstitucional e o caso acabou por chegar obrigatoriamente ao Tribunal Constitucional.

Por três votos contra dois, o Tribunal Constitucional entendeu que a norma sacrificava de forma excessiva as garantias de defesa do suspeito. Para a maioria dos juízes, quando não exista impedimento à constituição do suspeito como arguido antes da recolha do depoimento, não deve ser afastada a sua participação na formação de uma prova que poderá ser usada mais tarde em julgamento.

O acórdão sublinha que, sem o estatuto de arguido, o suspeito não pode escolher advogado, preparar a defesa com esse advogado nem fornecer elementos que permitam questionar de forma eficaz o testemunho da vítima. Votaram pela inconstitucionalidade os juízes-conselheiros Mariana Canotilho, António José da Ascensão Ramos e Dora Lucas Neto.

Decisão dividiu o Palácio Ratton

A decisão não foi unânime. O presidente do Tribunal Constitucional, João Carlos Loureiro, e o juiz-conselheiro José Eduardo Figueiredo Dias votaram contra a declaração de inconstitucionalidade.

Na declaração de voto, Figueiredo Dias defendeu que a interpretação da maioria sobre o contraditório é demasiado limitada. Para o juiz-conselheiro, garantir o contraditório não deve significar abrir caminho à descredibilização da vítima, considerando que os valores protegidos pela recolha antecipada do testemunho são especialmente relevantes.

O juiz-conselheiro entendeu ainda que os direitos do suspeito não ficariam sem proteção pelo facto de ainda não ter sido constituído arguido. Na sua perspetiva, a presença de um defensor nomeado para a diligência seria suficiente para assegurar as exigências constitucionais do contraditório, até porque o depoimento poderia ser conhecido e contestado mais tarde, incluindo em julgamento.

Segundo a CNN Portugal, João Carlos Loureiro também discordou da decisão agora tomada, remetendo para decisões anteriores do próprio Tribunal Constitucional que tinham admitido uma interpretação semelhante. Em 2025, o Palácio Ratton tinha considerado não inconstitucional a recolha de declarações para memória futura sem que existisse ainda arguido constituído.

Ministério Público teme atrasos e condicionamento das vítimas

A decisão está a ser recebida com preocupação pelos magistrados do Ministério Público. Para os procuradores, ouvir a vítima rapidamente é muitas vezes decisivo, sobretudo porque, em casos de violência doméstica, pode continuar a existir contacto ou convivência com o alegado agressor.

Paulo Lona, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, alertou que esse contacto pode perturbar a recolha do depoimento. O magistrado sublinhou que é frequente as vítimas deixarem de querer falar mais tarde ou perderem disponibilidade para repetir o relato da violência sofrida.

O responsável lembrou ainda que, em muitos processos de violência doméstica, a prova é limitada. Como os factos ocorrem frequentemente dentro de casa e sem testemunhas, as declarações da vítima podem ser o principal elemento disponível para a investigação.

Para Paulo Lona, o acórdão do Constitucional deu peso excessivo às garantias do suspeito e reduziu a proteção da vítima. Na sua leitura, a decisão obrigará a constituir mais cedo o suspeito como arguido, quando a prioridade deveria passar pela proteção da vítima e pela eventual aplicação de medidas de coação.

Secções especializadas sob pressão

A decisão surge num momento em que as estruturas do Ministério Público dedicadas à investigação da violência doméstica já enfrentam dificuldades internas. Segundo a CNN Portugal, um relatório interno sobre o DIAP Regional de Lisboa concluiu que as Secções Especializadas Integradas de Violência Doméstica vivem uma situação de crise permanente.

Estas secções foram criadas em 2019 pelo Conselho Superior do Ministério Público para responder de forma mais rápida e especializada aos crimes de violência doméstica, num contexto de aumento de mortes associadas a este fenómeno, algumas presenciadas por crianças. A intenção era concentrar magistrados com especialização na área e acelerar os procedimentos de investigação.

No entanto, o relatório citado pela CNN Portugal aponta que o modelo não reuniu as condições necessárias para ser devidamente testado. Os inspetores referem falta de funcionários, ausência da adesão esperada por parte do Ministério da Justiça e dificuldade em atrair magistrados com o perfil inicialmente previsto.

O mesmo documento assinala ainda que quase metade dos magistrados colocados nestas secções não tem a classificação esperada para ocupar esses lugares. O acórdão do Tribunal Constitucional vem, assim, acrescentar uma nova dificuldade a um sistema que já enfrentava limitações na resposta aos crimes de violência doméstica.

De acordo com o Público, a proposta do Governo prevê que um único herdeiro possa desencadear um processo judicial de venda de imóveis urbanos ou rurais quando a herança permaneça indivisa há mais de dois anos por falta de acordo entre os herdeiros. O objetivo assumido é desbloquear situações que se arrastam no tempo, muitas vezes associadas a conflitos familiares, imóveis abandonados e dificuldades na gestão de património herdado.

Casa de família pode ficar fora da venda forçada

A principal alteração agora proposta pelo PSD passa por impedir que a venda forçada abranja imóveis que sejam casa de morada de família de um membro de uma união de facto. Na prática, a garantia que já se aplicava aos cônjuges, nos termos do Código Civil, passaria a abranger também pessoas que vivam em união de facto.

Segundo o Público, o deputado social-democrata Paulo Lopes Marcelo explicou que a intenção é proteger quem tenha direitos de uso sobre a casa de morada de família. Caberá depois ao Governo definir os termos concretos dessa garantia no regime jurídico do processo especial de venda de imóveis integrados em herança indivisa.

PSD quer regime aplicado a heranças já abertas

Além desta proteção, o PSD propõe que o novo regime se aplique às heranças abertas e ainda não partilhadas à data de entrada em vigor do decreto-lei. Os sociais-democratas defendem que se trata de uma retroatividade limitada às regras processuais e que, por isso, não colide com a Constituição.

Outra alteração passa pela escolha do cabeça-de-casal. O PSD recupera uma proposta da Iniciativa Liberal para permitir que a administração da herança e o exercício dessas funções possam ser entregues a outra pessoa por maioria simples, em vez de exigir o acordo de todos os interessados. A exceção mantém-se quando o cabeça-de-casal for o cônjuge sobrevivo, bem como nos casos em que exista testamenteiro com poderes de partilha.

Alterações respondem a pareceres e à oposição

As mudanças apresentadas pelo PSD procuram também responder a preocupações levantadas nos pareceres enviados ao Parlamento pelos conselhos superiores do Ministério Público e da Magistratura. O Conselho Superior da Magistratura alertou para o risco de a venda forçada de bens em heranças indivisas poder intensificar conflitos, enquanto o Conselho Superior do Ministério Público admitiu que o regime poderia abrir espaço a novos litígios.

Paulo Lopes Marcelo afirmou que as propostas resultam ainda do diálogo com o PS e com a Iniciativa Liberal. O deputado social-democrata defende que este não deve ser tratado como um tema partidário, mas como uma forma de resolver bloqueios que permanecem durante anos nos tribunais e nas famílias.

Imóveis abandonados e risco de incêndio no centro do debate

O PSD sustenta que o novo regime pode ajudar a resolver situações de abandono de casas e terrenos herdados, que ficam frequentemente sem utilização por falta de entendimento entre herdeiros. O partido associa também esse bloqueio a problemas de limpeza de terrenos e ao consequente aumento do risco de incêndio.

Para os sociais-democratas, a proposta insere-se no combate à burocracia e pode permitir desbloquear património que permanece parado durante anos. O deputado Paulo Lopes Marcelo considera que a atual situação é quase imoral e mostra-se confiante na aprovação do diploma.

Votação deverá ficar fechada antes das férias parlamentares

A proposta de autorização legislativa do Governo estava prevista para ser votada na especialidade esta quarta-feira, mas, segundo o Público, a votação deverá passar para quinta-feira. Caso o diploma seja aprovado nessa fase, a votação final global deverá realizar-se no dia 16, antes da pausa parlamentar de Verão.

Na votação na generalidade, realizada a 3 de Junho, a proposta foi aprovada com os votos favoráveis do PSD, CDS, PS e Iniciativa Liberal. O diploma permite que um herdeiro, incluindo o viúvo enquanto cônjuge meeiro, ou um testamenteiro possam pedir judicialmente a venda de imóveis integrados em heranças indivisas há mais de dois anos.

Críticas apontam dúvidas sobre impacto e constitucionalidade

Apesar do apoio parlamentar inicial, a iniciativa tem sido alvo de reservas. O bastonário da Ordem dos Notários considerou que a proposta não resolverá o problema da habitação no curto prazo, defendendo que só terá efeitos dentro de dez ou 20 anos.

Também Luís Menezes Leitão, presidente da Associação Lisbonense de Proprietários e antigo bastonário da Ordem dos Advogados, levantou dúvidas sobre a constitucionalidade do regime, por entender que pode estar em causa uma venda forçada.

Em entrevista à CNN Portugal, Fernando Alexandre admitiu que houve falhas no processo, mas garantiu que o Ministério da Educação interveio para corrigir os problemas detetados. Ainda assim, o governante não assegurou de forma definitiva que os resultados estarão todos disponíveis no próximo dia 17.

“Estamos a fazer tudo” para cumprir calendário

Na mesma entrevista, o ministro afirmou que não vê, para já, motivos para alterar o calendário dos exames nacionais. Sublinhou, porém, que as notas só serão divulgadas quando houver garantia técnica de que correspondem ao desempenho real dos alunos.

Fernando Alexandre classificou o processo como “muito complexo” e reconheceu que a transição para o novo modelo poderia ter sido feita de outra forma. O governante admitiu que a implementação devia ter avançado de forma gradual, uma declaração que surge depois de sucessivas queixas de professores sobre dificuldades na plataforma digital.

Correção digital veio para ficar

Apesar dos problemas, o ministro da Educação defendeu a continuidade do sistema digital nos exames nacionais. Segundo Fernando Alexandre, o país deve aproveitar as possibilidades da tecnologia, argumentando que a escola não pode funcionar como se ainda estivesse “no século XX”.

O governante revelou ainda que 12 mil professores já corrigiram provas e garantiu que o ministério está a identificar o que falhou. Está também prevista uma auditoria ao processo, com o objetivo de retirar conclusões e evitar a repetição dos mesmos erros.

Professores continuam a relatar falhas

As dificuldades, no entanto, não desapareceram. Continuam a existir classificadores que ainda não conseguiram aceder à plataforma digital, enquanto outros, apesar de terem acesso, não encontram itens disponíveis para classificar, segundo denúncias de docentes.

O processo de digitalização já tinha sido alvo de críticas em 2025, quando a Associação de Professores de Filosofia e vários sindicatos apontaram dificuldades técnicas no projeto-piloto do Exame Nacional de Filosofia. Na altura, foram denunciados erros no sistema e falhas no acesso à plataforma de correção, embora o Ministério da Educação tenha considerado a experiência “muito positiva”.

Ministro recusa falar em demissão

Questionado sobre uma eventual demissão e sobre a possibilidade de o cargo estar em risco, Fernando Alexandre não respondeu diretamente. Limitou-se a afirmar que a equipa continua a trabalhar com motivação e que não existe área mais importante para o país do que a Educação.

O tema também chegou ao Parlamento. O presidente da Assembleia da República rejeitou um pedido de debate de urgência apresentado pelo Chega sobre os exames nacionais. Já o PSD mostrou disponibilidade para audições parlamentares relacionadas com os problemas registados no processo.

Famílias poderão ser compensadas

Fernando Alexandre garantiu ainda que as famílias que venham a ser prejudicadas por eventuais alterações ao calendário dos exames poderão receber compensação financeira, caso demonstrem prejuízo, nomeadamente por mudanças nas datas de férias já previstas.

O ministro defendeu que, se uma família provar que sofreu danos devido a alterações no calendário, o Estado deverá ressarci-la, enquadrando essa compensação como um direito jurídico.

Entretanto, a contestação ao processo continua. A petição que pede a anulação dos exames nacionais deste ano já reúne 6300 assinaturas.

De acordo com o Jornal de Negócios, fonte oficial da ERSE garante que os preços efetivamente pagos pelos consumidores nas bombas ficaram abaixo dos chamados Preços Eficientes divulgados pelo regulador. Por esse motivo, a entidade considera que, para já, não há indícios de comportamento anómalo no mercado dos combustíveis.

Governo pediu análise à evolução dos combustíveis

A avaliação surge depois de a ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, ter pedido à Entidade Nacional para o Setor Energético que analisasse a evolução dos preços. A governante tinha admitido preocupação com o facto de os combustíveis não estarem a descer com a mesma rapidez com que subiram, numa altura em que o mercado internacional dava sinais de alívio.

Segundo o Jornal de Negócios, a ministra mostrou-se, entretanto, confiante numa continuação da descida dos preços, caso a situação internacional evolua favoravelmente. O Governo quer perceber de que forma essa evolução se refletirá no valor final pago pelos consumidores pela gasolina e pelo gasóleo.

Porque é que a queda do petróleo não chega logo às bombas?

A ERSE explica que acompanha semanalmente o mercado através do Preço Eficiente, um indicador que procura estimar o custo dos combustíveis tendo em conta várias parcelas. Entre elas estão as cotações internacionais dos produtos refinados, os fretes marítimos, a logística, os biocombustíveis, as reservas estratégicas, a componente de retalho e os impostos.

O regulador sublinha que a descida das cotações internacionais dos produtos refinados já teve reflexo nos preços eficientes. Ainda assim, essa transmissão não é automática nem acompanha de forma direta a evolução do Brent, uma vez que o preço final dos combustíveis depende de vários fatores e não apenas do valor do petróleo bruto nos mercados internacionais.

ERSE distingue Preço Eficiente de Preço de Referência

A entidade reguladora assinala ainda que o Preço Eficiente não deve ser confundido com o Preço de Referência divulgado pela ENSE. A diferença é relevante, porque o indicador da ENSE não inclui algumas componentes que pesam no valor final, como a distribuição até aos postos, a margem de comercialização e o IVA.

Esta distinção ajuda a explicar porque é que a descida do petróleo nos mercados internacionais pode não se traduzir, de imediato e na mesma proporção, numa redução visível no preço pago pelos consumidores nos postos de abastecimento.

ENSE aponta custos de refinação, logística e armazenagem

Nas conclusões preliminares da análise em curso, a ENSE considera que a evolução dos combustíveis nas bombas não segue automaticamente a descida do petróleo. A entidade refere que, desde o início da crise no Estreito de Ormuz, os preços dos produtos refinados subiram cerca de 25% no gasóleo e 35% na gasolina, enquanto a carga fiscal se manteve praticamente estável.

A ENSE atribui a descida mais lenta dos preços ao funcionamento da cadeia de valor dos combustíveis. Refinação, armazenagem, logística, transporte, incorporação de biocombustíveis e limitações na capacidade de armazenagem na Europa e em Portugal são alguns dos fatores apontados para explicar a diferença entre a evolução do crude e o preço final.

Margens máximas continuam previstas na lei

A ERSE recorda que a legislação permite propor ao Governo a fixação temporária de margens máximas nas componentes comerciais dos combustíveis simples e do GPL engarrafado. Essa possibilidade depende, porém, da existência de sinais que justifiquem a medida e de parecer da Autoridade da Concorrência.

Para já, o regulador indica que continuará a acompanhar a evolução do mercado dos combustíveis e a avaliar, dentro das suas competências, se surgem elementos que possam justificar novas diligências.

De acordo com a Sábado, a subvenção foi atribuída a António Guterres em 9 de abril de 2002, pouco depois de ter deixado funções públicas em Portugal. Em termos líquidos, o gabinete do secretário-geral das Nações Unidas confirmou à revista que Guterres recebe 2.925,06 euros por mês, valor que considera ter direito a auferir pelo trabalho desempenhado como primeiro-ministro de Portugal.

O caso contrasta com o de António Costa, que também foi primeiro-ministro e exerce atualmente um cargo internacional, como presidente do Conselho Europeu. Costa tem uma subvenção vitalícia atribuída desde 1 de abril de 2024, no valor de 3.113,71 euros, mas decidiu suspendê-la por iniciativa própria.

Cargos internacionais não suspendem automaticamente a subvenção

A subvenção vitalícia foi criada para antigos titulares de cargos políticos que, até 2005, reuniam mais de oito anos de exercício em funções como Governo, Parlamento, Presidência da República ou Tribunal Constitucional. Em 2005, uma alteração legislativa impediu novos beneficiários de acumularem tempo de serviço para aceder a este regime, mas salvaguardou os direitos de quem já cumpria os requisitos.

Segundo a Sábado, a lei prevê a suspensão da subvenção quando o beneficiário exerce determinados cargos públicos ou políticos remunerados, como deputado, eurodeputado, embaixador, juiz do Tribunal Constitucional ou gestor público. No entanto, os cargos internacionais não surgem abrangidos por essa regra, o que permite que a subvenção de Guterres continue ativa.

Em 2019, quando a lista voltou a ser publicada depois de uma interrupção, o Ministério do Trabalho e da Segurança Social, então tutelado por José António Vieira da Silva, justificou a manutenção da subvenção de Guterres precisamente com o facto de o exercício de cargos internacionais não ser uma das situações previstas para travar o pagamento.

ONU não entra como atividade privada

A legislação também passou a limitar, desde 2014, o valor da subvenção quando existem rendimentos de atividades privadas superiores a três vezes o Indexante dos Apoios Sociais. Atualmente, esse patamar corresponde a 1.611,39 euros.

Mas a atividade desempenhada na ONU dificilmente poderá ser enquadrada como setor privado. A Sábado questionou o gabinete do ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, que tutela a Caixa Geral de Aposentações, para perceber se é esse o fundamento jurídico que permite a manutenção da subvenção sem redução, mas não obteve resposta até ao fecho da edição.

O salário base do secretário-geral da ONU é estimado em 238.375 dólares anuais, cerca de 208.299 euros. Com ajustamentos adicionais, o rendimento de António Guterres em 2025 terá atingido 418.348 dólares por ano, equivalentes a 365.565 euros, além de outros benefícios associados ao cargo, como casa de função, segurança e motorista. Estes valores são líquidos, uma vez que os funcionários da ONU, tal como os de outros organismos internacionais, não pagam impostos.

Há 285 beneficiários a receber subvenções vitalícias

A lista divulgada mensalmente pela Caixa Geral de Aposentações mostra que há atualmente 285 beneficiários de subvenções vitalícias. Destes, 230 recebem a prestação por inteiro e 14 têm redução parcial.

Há ainda 41 beneficiários com subvenção suspensa ou com redução total. Essa situação pode resultar de iniciativa própria, do exercício de funções políticas ou públicas remuneradas, ou de atividade privada remunerada acima do limite legal.

Entre os políticos que decidiram suspender a subvenção por iniciativa própria estão António Costa, Luís Marques Mendes, António Vitorino e Rui Gomes da Silva. Outros beneficiários têm a prestação suspensa por aplicação do regime legal.

Guterres é o quarto nome com valor mais elevado

António Guterres surge como o quarto beneficiário com a subvenção mais elevada na lista conhecida. O valor mais alto pertence a Jorge Rangel, atual presidente do Instituto Internacional de Macau e antigo membro do Governo de Macau, que recebe 6.633 euros mensais.

A seguir surgem José de Sousa e Brito e José Manuel Cardoso da Costa, ambos juízes conselheiros do Tribunal Constitucional. Guterres aparece depois, com os 4.138,77 euros brutos mensais.

Na lista constam ainda nomes como José Sócrates, que recebe 2.372 euros, Bagão Félix, Assunção Esteves, Miguel Relvas e Jerónimo de Sousa, entre outros antigos titulares de cargos políticos.

Menos beneficiários do que em 2005

Apesar dos casos que continuam ativos, há hoje menos beneficiários do que em 2005. Nesse ano, a lista contava com 318 pessoas. Atualmente, são 285, menos 33.

Nos últimos dez anos, apenas 17 beneficiários entraram no regime, devido ao facto de a lei ter deixado de permitir a acumulação de tempo de serviço para novas subvenções, mantendo apenas direitos adquiridos antes da alteração legislativa.

Ficam fora desta lista os antigos presidentes da República e os ex-titulares de cargos políticos da Região Autónoma da Madeira, uma vez que essas subvenções são atribuídas e pagas, respetivamente, pela Presidência da República e pela Região Autónoma.

A primeira-ministra da Dinamarca reiterou hoje que a Gronelândia “não está à venda”, após novas ameaças do Presidente dos Estados Unidos da América, e disse estar preparada para defender “cada centímetro” da NATO, incluindo a Gronelândia.

À chegada ao segundo dia da cimeira da NATO, que termina hoje em Ancara, capital da Turquia, a governante dinamarquesa foi questionada pela imprensa sobre o facto de o Presidente norte-americano, Donald Trump, ter voltado a insistir, no primeiro dia da reunião, que a Gronelândia, território autónomo da Dinamarca, deveria ser controlado por Washington, sugerindo novamente que pode retirar “todas as tropas” da Europa.

Mette Frederiksen reiterou que a Gronelândia, território semiautónomo da Dinamarca, “não está à venda” e disse esperar que “todos os aliados respeitem o direito do povo gronelandês à autodeterminação”.

“Somos um povo soberano e precisamos que todos respeitem a nossa integridade territorial”, acrescentou.

Interrogada sobre se a Dinamarca está preparada para defender militarmente a Gronelândia caso tal seja necessário, a governante respondeu: “Estamos preparados para defender cada centímetro da NATO, incluindo o nosso território”.

Mette Frederiksen lembrou que uma das razões pelas quais a Aliança Atlântica foi construída foi porque “se algo acontecer a um de nós, todos devem defender os restantes”, tal como está estabelecido no artigo 5.º do Tratado da organização.

A primeira-ministra salientou que o artigo 5.º aplica-se ao flanco leste da NATO, com a guerra que é travada na Ucrânia, serviu para os EUA nos ataques terroristas do 11 de setembro e servirá para a Gronelândia “se algo acontecer”.

Sobre se acha que os EUA estão comprometidos com o artigo 5.º, Frederiksen respondeu: “Não ouvi que os EUA não estejam comprometidos”.

“Eu não seria capaz de assegurar o meu povo sem a NATO e acho que o mesmo serve para os EUA. É por causa da NATO que o nosso povo transatlântico pode estar em segurança e isso vai manter-se no futuro”, acrescentou.

Frederiksen começou a sua declaração por salientar que o mundo se tornou “mais inseguro” e é necessária uma NATO “mais forte”.

A governante considerou prioritário “rearmar a Europa”, ter uma “base industrial mais forte na Europa e transatlântica nos EUA” e reforçar o apoio à Ucrânia.

“Penso que todos sabemos que são tempos difíceis e, por isso, a nossa união neste mundo é mais importante do que nunca”, salientou.

Antes, também à chegada, o primeiro-ministro do Canadá, Mark Carney, considerou que se está a assistir a uma alteração nas responsabilidades na Aliança, com um reforço por parte de europeus e do Canadá.

O governante salientou que esta mudança nos encargos assumidos no âmbito da NATO, com uma redução do investimento por parte dos EUA, também era defendida por Barack Obama e “é apropriado”.

Sobre os ataques norte-americanos a alvos iranianos, Carney apontou que o Irão tem agido de forma irresponsável e houve uma “resposta apropriada”.

A audição decorre na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, após aprovação de um requerimento apresentado pelo Chega, que pediu esclarecimentos sobre a atuação da ERC no processo e sobre os fundamentos da decisão tomada pelo regulador.

Em causa está a deliberação de 25 de março, na qual o Conselho Regulador da ERC indeferiu o pedido da BMHAUDIO PORTUGAL HOLDINGS para alterar a tipologia dos serviços Batida FM, Batida FM Moita, Batida FM Maia e Batida FM Cantanhede. O objetivo era passar de uma programação temática musical para uma programação temática desportiva informativa.

Com essa decisão, a ERC acabou por não apreciar a associação dessas frequências à Golo FM, do operador Benfica FM, Unipessoal, Lda., nem a utilização de uma identificação comum em antena como “Benfica FM”. Na prática, a decisão impediu o projeto de avançar para além da emissão digital.

O regulador justificou o chumbo com a falta de pressupostos legais para autorizar a alteração do projeto. Na avaliação da ERC, a mudança proposta não representaria um verdadeiro reforço da diversidade radiofónica nas zonas abrangidas — Amadora, Moita, Cantanhede e Maia —, mas apenas a substituição de uma programação musical por outra de caráter desportivo, mais segmentada.

A ERC levantou ainda dúvidas sobre a independência editorial do projeto, tendo em conta a participação relevante do Sport Lisboa e Benfica na conceção e estruturação dos conteúdos. Para o regulador, esse modelo poderia criar risco de condicionamento da autonomia editorial e de interferência do poder económico, em violação das regras aplicáveis aos operadores de rádio.

Outro dos argumentos usados pela entidade foi o princípio do pluralismo. O Conselho Regulador considerou que um projeto fortemente associado a um universo desportivo específico poderia segmentar a audiência em função de interesses particulares, afastando-se da prestação de um serviço orientado para o interesse geral das comunidades abrangidas pelas frequências.

A ERC reconheceu que o projeto incluía uma componente informativa local, mas entendeu que essa dimensão não era suficiente para compensar os riscos identificados ao nível da diversidade, do pluralismo e da independência editorial. O regulador sublinhou ainda que o espectro hertziano terrestre é um bem escasso e do domínio público do Estado, devendo ser usado em função do interesse público.

O caso motivou forte reação do Benfica. Rui Costa, presidente do clube, já foi ouvido na Assembleia da República e classificou a decisão como “inadmissível”, defendendo maior escrutínio público sobre o processo. Nas semanas seguintes à decisão, o dirigente reuniu-se com vários grupos parlamentares, incluindo PSD, PS, Chega, Iniciativa Liberal e Livre.

A audição de Helena Sousa surge, assim, mais de três meses depois do chumbo da ERC e volta a colocar o processo da Benfica FM no centro do debate político e regulatório. Para o Benfica, está em causa a possibilidade de desenvolver uma rádio de informação desportiva ligada ao clube. Para a ERC, o caso levanta questões sobre pluralismo, independência editorial e utilização do espectro radiofónico.

Em causa está a detonação controlada dos reatores SCR dos Grupos 1 e 2 da antiga central, numa intervenção comunicada pela EDP e pelo consórcio ACE à Câmara Municipal de Sines. O dispositivo de segurança começará a ser montado antes da operação, com ativação do perímetro exterior e início dos condicionamentos de trânsito previstos para as 9h30.

Por razões de segurança, será criado um perímetro de exclusão em torno da área de detonação, no qual não será permitida a permanência de pessoas durante a intervenção. As vias contíguas às antigas instalações da central termoelétrica ficarão condicionadas enquanto decorrerem os trabalhos.

A Câmara Municipal de Sines recomenda que a população evite circular na zona durante esse período e que respeite as indicações das autoridades, bem como a sinalização temporária colocada no local.

Segundo a informação divulgada pelo município, a operação deverá estar concluída até cerca das 11h00, incluindo a inspeção final e a desmobilização dos meios envolvidos. Este prazo poderá, no entanto, ser prolongado caso ocorra alguma situação anómala que obrigue a manter o dispositivo de segurança ativo por mais tempo.

A intervenção integra o processo de desativação da antiga Central Termoelétrica de Sines, uma das infraestruturas industriais mais marcantes da região de São Torpes, que deixou de produzir eletricidade a carvão no início de 2021.

A Associação das Agências de Viagens e Turismo de Moçambique (Avitum) afirmou hoje que as suspeitas de branqueamento de capitais envolvendo agências de viagens, apontado num relatório oficial, reforçam alertas anteriormente feitos ao Governo sobre vulnerabilidades no setor.

“Num passado recente, a Avitum havia chamado a atenção do Estado moçambicano para a necessidade de proteger o licenciamento das agências de viagens apenas para moçambicanos ou para parcerias entre moçambicanos e investidores que tivessem como objetivo desenvolver o setor de forma significativa”, disse hoje à Lusa o presidente da associação, João das Neves.

A reação surge após a Lusa divulgar um relatório do Gabinete de Informação Financeira de Moçambique (GIFiM) identificando indícios de utilização de agências de viagens e turismo para alegados esquemas de branqueamento de capitais, exportação ilícita de capitais e fraude fiscal, envolvendo movimentações de, pelo menos, 58,2 mil milhões de meticais (805,5 milhões de euros) entre janeiro de 2022 e setembro de 2025.

Segundo o responsável, a preocupação apresentada às autoridades nacionais visava evitar que práticas identificadas noutros mercados fossem replicadas em Moçambique e garantir um melhor controlo da atividade.

“Infelizmente surgiram algumas agências estrangeiras que em pouco tempo se posicionaram como as agências que mais vendiam em Moçambique e em várias companhias aéreas sem terem nenhum histórico de penetração no nosso mercado, nessa altura verificamos que essas mesmas agências emitiam passagens de territórios internacionais sem partida, passagem ou chegada a Moçambique”, explicou, assinalando que o relatório veio agora “trazer à superfície” mais dados sobre um processo que a Avitum já considerava estranho.

Segundo João das Neves, a associação já havia defendido junto do Governo a restrição do licenciamento de agências de viagens e turismo a cidadãos moçambicanos ou a parcerias entre nacionais e investidores estrangeiros, como forma de mitigar práticas irregulares já identificadas noutros mercados e reforçar os mecanismos de controlo da atividade.

“Importa referir que a falta de estatísticas fiáveis e informação do mercado nunca permitiu uma análise sistemática das tendências e/ou informação que permitisse a Avitum saber o comportamento e atitude dessas agências”, assinalou, acrescentando que as empresas visadas não integravam a associação.

O responsável sublinhou que a associação se distancia das práticas descritas no relatório, que considera prejudiciais para as companhias aéreas, para as agências nacionais e para a economia.

Defendeu ainda o reforço da cooperação entre o Estado e as organizações representativas do setor, manifestando disponibilidade para colaborar com as autoridades no esclarecimento do caso e em iniciativas destinadas a reforçar os mecanismos de prevenção e controlo.

“O Governo deve reforçar a sua parceria com a Avitum como principal braço de controlo do sector e estimular que todas as agências sejam membros desta associação, porque, desta forma, é mais fácil controlar e orientar o setor”, disse.

“O fortalecimento do movimento associativo do sector é a forma mais eficaz de o Estado conseguir ter um parceiro estratégico no mercado para autorregular o mesmo com conhecimento, ponderação e equilíbrio”, concluiu o responsável.

A Lusa noticiou na secunda-feira que o GIFiM reconheceu fortes indícios de utilização de agências de viagens para branqueamento, exportação ilícita de capitais e fraude fiscal, após detetar 805,5 milhões de euros movimentados em três anos.

Num Relatório de Análise Estratégica, a que a Lusa teve acesso, o GIFiM escreve que empresas do setor receberam e movimentaram elevadas quantias, sobretudo em numerário, transferidas depois para contas bancárias em Moçambique tituladas por uma “organização internacional”, a partir das quais os fundos eram encaminhados para o estrangeiro.

A Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) instaurou 46 processos de natureza disciplinar e aplicou oito penas a elementos da PSP e GNR no ano passado, o valor mais baixo desde 2021, segundo aquele organismo.

No relatório de 2025, publicado agora na página da Internet, a IGAI especifica que no ano passado foram instaurados 14 processos de inquérito e 32 processos disciplinares, num total de 46 de natureza disciplinar, para apuramento de circunstâncias de atos praticados por elementos das forças de segurança ou circunstancialismos relacionados com organismos do Ministério da Administração Interna (MAI).

Segundo a IGAI, os 46 processos de natureza disciplinar instaurados em 2025 registaram o valor mais baixo desde 2021, ano em que foram abertos 41, aumentando para 84 em 2022, baixando no ano seguinte para 65 e voltando a baixar para 51 em 2024.

Os processos de natureza disciplinar abertos pelo organismo que fiscaliza a atividade das polícias podem dar origem a processos de averiguações, inquéritos, sindicâncias e disciplinares, tendo em conta a natureza das situações que lhes dão origem.

Os dados mostram, no entanto, que os 32 processos disciplinares (o mais gravoso) instaurados em 2025 aumentaram ligeiramente em relação a 2024 (mais nove), mas foram menos do que em 2023 (45) e 2022 (53).

No que diz respeito aos processos de natureza disciplinar abertos na sequência do uso de arma de fogo, a IGAI assinala o registo no ano passado de duas pessoas feridas e três mortos na sequência de ação das forças de segurança.

Segundo a IGAI, duas pessoas foram feridas e outras duas foram mortas pela PSP e uma outra foi morta pela GNR, número de óbitos idêntico ao de 2024.

A IGAI abriu no ano passado 15 processos de natureza disciplinar em resultado de ofensas à integridade física, 12 dos quais a agentes da PSP e três a militares da GNR, menos 17 do que em 2024.

O documento indica ainda que a IGAI aplicou no ano passado oito penas disciplinares, o valor mais baixo desde 2021, ano em que as penas totalizaram 12, passando em 2022 e 2023 para 13 em cada ano e 19 em 2024.

As queixas apresentadas à Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) contra a atuação das forças de segurança aumentaram cerca de 60% em seis anos e totalizaram 1.722 no ano passado, sendo os elementos da PSP os mais visados.

“De 2020 a 2025, o número de processos administrativos com origem em queixas/denúncias/participações manifestadas à IGAI tem vindo anualmente a aumentar, apenas se registando valores idênticos em 2022 e 2023. Em 2025 observa-se novamente um aumento do número de processos”, refere a IGAI no relatório do ano passado publicado agora na página da internet daquele organismo.

O documento indica que, em seis anos, as queixas contra os organismos tutelados pelo Ministério da Administração Interna (MAI), nomeadamente PSP e GNR, passaram de 1.072 em 2020 para 1.722 em 2025.

Segundo o relatório, em 2021 foram 1.174 as denúncias apresentadas à IGAI, aumentando para 1.436 no ano seguinte, número que se mantém em 2023, voltando a subir para 1.511 em 2024 e no ano passado aumentou novamente para 1.722.

O organismo que fiscaliza a atividade das polícias acrescenta que os polícias da PSP foram os mais visados, com 880 queixas, seguidos dos militares da GNR, com 524.

A IGAI recebeu ainda 19 queixas referentes a outras entidades sob a tutela do MAI e 299 que visavam entidades sem a tutela do MAI.

A maior parte das denúncias estão relacionadas com a “violação de deveres de conduta” (procedimentos ou comportamentos incorretos), num total de 775, e “ofensas à integridade física” (438), correspondendo, respetivamente, a 45,01% e 25,44%, do total registado, indica a IGAI.

Das queixas relacionadas com a “violação de deveres de conduta”, 437 eram referentes a polícias da PSP e 276 a militares da GNR, enquanto 281 denúncias de “ofensas à integridade física” diziam respeito à PSP e 131 à GNR.

A IGAI recebeu igualmente 84 queixas de “abuso de autoridade”, 44 das quais da PSP e 31 da GNR.

No ano passado chegaram ainda àquele organismo quatro queixas relacionadas com “práticas discriminatórias” de agentes da PSP e três de militares da GNR.

“De realçar que não existem registos de situações de ‘detenção ilegal’ de ‘crime contra a liberdade pessoal e sexual’ e somente existe um registo de ‘morte”. No que diz respeito às situações de ‘violência doméstica’, manteve-se o mesmo número de registos (41)”, precisa a IGAI.

O documento acrescenta que a maior parte das queixas foi apresentada por cidadãos (1.020), seguindo-se as entidades judiciárias através da emissão de certidões (286) e da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (248).

Além dos processos administrativas abertos pela IGAI que têm origem nas queixas, a Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) instaura também processos de contraordenação, disciplinares e de natureza inspetiva.

A IGAI refere que desde 2020 tem havido um constante aumento do número total de processos instaurados, que passaram de 1.248 em 2020 para 1.804, registando só em 2023 uma ligeira diminuição.

A Inspeção-Geral da Administração Interna justifica este aumento com a subida de processos administrativos.

No ano passado, a IGAI instaurou sete processos de contraordenação, 46 disciplinares e 29 de natureza inspetiva.

A IGAI tem como missão a realização de auditorias, inspeções e fiscalização de todas as entidades, serviços e organismos tutelados pelo MAI.

Alargar o prazo de um empréstimo tem um efeito imediato e apelativo: reduz o valor da prestação mensal. Perante casas cada vez mais caras e um limite claro para a taxa de esforço que as famílias podem suportar, estender o crédito por mais anos é, muitas vezes, a única forma de fazer a prestação caber no orçamento.

Esse alívio no presente tem, contudo, um custo no futuro. Quanto mais longo o prazo, mais juros se pagam ao longo da vida do empréstimo, ainda que a prestação mensal seja menor. É um compromisso entre o que se consegue pagar hoje e o que se acaba por pagar no total, e a maioria das famílias, pressionada pelo presente, escolhe o presente.

O montante médio de empréstimo, situado em torno dos 196 mil euros, ajuda a explicar a equação. Com valores desta ordem, cada ano adicional de prazo faz diferença sensível na prestação, o que torna o alongamento uma alavanca quase inevitável para viabilizar a compra.

O prazo médio a caminho dos 33 anos é, no fundo, um retrato de acessibilidade: mostra o esforço que as famílias fazem para comprar casa num mercado com preços elevados. Não é um sinal de imprudência, é uma resposta racional a um problema estrutural, com uma fatura que, essa, se paga a muito longo prazo.

Para a organização, o texto aprovado na generalidade é discriminatório e viola os direitos humanos das mulheres que optam por usar um véu para cobrir o rosto. A Amnistia considera ainda que a medida tem implicações na liberdade de religião, no direito à privacidade, na liberdade de expressão e na liberdade de reunião e manifestação pacíficas.

O projeto de lei do Chega foi aprovado na generalidade a 17 de outubro de 2025 e prevê a proibição da utilização de burcas e outros véus que ocultem o rosto em espaços públicos, invocando a defesa dos direitos das mulheres e razões de segurança. A iniciativa recebeu críticas de entidades como o Ministério Público e a Ordem dos Advogados, que emitiram pareceres desfavoráveis por considerarem que a proposta não respeita a liberdade de religião e de culto.

A proposta de substituição do PSD não faz referência explícita à burca, ao niqab ou ao islamismo, mas a Amnistia entende que a avaliação não deve limitar-se à formulação do texto. Para a organização, é necessário analisar os efeitos concretos da medida sobre os direitos fundamentais, em particular sobre mulheres muçulmanas que usam véus integrais como expressão da sua fé, identidade cultural ou crença.

A Amnistia levanta dúvidas sobre a compatibilidade da proibição com a Constituição, nomeadamente no que toca à liberdade de expressão e à liberdade de religião, previstas nos artigos 37.º e 41.º. A organização questiona também a conformidade da medida com as obrigações internacionais de Portugal em matéria de direitos humanos.

Segundo a Amnistia, estas propostas estão longe de promover os direitos das mulheres e podem produzir o efeito contrário ao pretendido. Uma proibição geral, alerta a organização, poderá aumentar a exclusão da vida pública, o isolamento social e as dificuldades de acesso à educação, ao emprego e a serviços públicos por parte das mulheres que optam por usar véus integrais.

A organização defende que nenhum decisor político deve ditar o que uma mulher pode ou não vestir e que nenhuma mulher deve ser punida por exercer a sua fé ou expressar a sua identidade. Para a Amnistia, uma proibição total de cobrir o rosto em espaços públicos restringe de forma desproporcional a liberdade religiosa, a liberdade de expressão e a autonomia pessoal.

A lei portuguesa já prevê restrições específicas ao uso de elementos que ocultem totalmente o rosto em contextos bem definidos, como controlos fronteiriços ou situações em que seja necessária a verificação de identidade. A Amnistia argumenta, por isso, que uma proibição geral em espaços públicos vai além do que é necessário para responder a questões de segurança.

O debate português acompanha uma tendência já adotada em mais de 20 países nos últimos anos, iniciada pela França em 2011. Ainda assim, a organização de direitos humanos insiste que Portugal deve avaliar a medida à luz dos seus compromissos constitucionais e internacionais, e não apenas por comparação com outros ordenamentos jurídicos.

Perante a discussão na especialidade, a Amnistia Internacional – Portugal apela aos deputados para que votem contra as propostas que proíbem a utilização de burcas e outros véus que ocultem o rosto em espaços públicos. Para a organização, o combate à discriminação e a defesa dos direitos das mulheres não devem passar por novas formas de restrição, mas por políticas que garantam autonomia, igualdade e participação plena na vida pública.

O secretário-geral da Aliança Atlântica, Mark Rutte, considerou hoje os últimos ataques norte-americanos no Irão como “absolutamente necessários”, afirmou hoje à comunicação social em Ancara, no ínício do segundo dia da cimeira da NATO.

“Penso que foi absolutamente necessário (…). Penso que é absolutamente crucial que os Estados Unidos reajam com firmeza”, afirmou holandês, que lidera a organização

O Comando Central dos EUA (Centcom, na sigla em inglês) confirmou na terça-feira ataques contra mais de 80 alvos em território iraniano, na sequência de disparos contra três navios comerciais no Estreito de Ormuz.

Segundo o Centcom, mais de 60 pequenas embarcações da Guarda da Revolução Islâmica do iranianas foram atacadas “para reduzir a capacidade do Irão de continuar a atacar o comércio internacional que flui através do corredor comercial internacional”.

O secretário-geral da OTAN afirmou ainda que espera que os Aliados da OTAN reafirmem “que o Irão não deve, em caso algum, adquirir capacidade nuclear”.

A afirmação, segundo diplomatas da Aliança, que a AFP não identificou, corresponde ao conteúdo da declaração final da cimeira da OTAN, que deverá ser aprovada na quinta-feira, no segundo e último dia da cimeira.

“O princípio da liberdade de navegação deve ser respeitado, para que o Estreito de Ormuz volte a estar totalmente aberto”, acrescentou Rutte.

Em alegada resposta à “violação clara” do acordo de cessar-fogo assinado em junho, Guarda da Revolução anunciou esta madrugada ter atingido 85 instalações militares norte-americanas no Kuwait e no Bahrein em resposta a bombardeamentos dos EUA em território iraniano.

“Em primeira resposta a esta agressão, a Marinha e a Força Aeroespacial da Guarda da Revolução realizaram uma operação conjunta com recurso a mísseis e drones, atingindo 85 instalações militares estratégicas norte-americanas e abatendo um drone MQ-9”, anunciou o braço militar do regime dos aiatolas num comunicado divulgado pela televisão oficial iraniana.

Já o ministério iraniano dos Negócios Estrangeiros emitiu uma “séria advertência sobre as consequências do incumprimento do acordo”.

Em paralelo, o Presidente iraniano, Masoud Pezeshkian, que se encontrava no Iraque para participar nos funerais do líder supremo Ali Khamenei, regressou a Teerão após os últimos ataques, informou a agência de notícias estatal iraniana IRNA.

O ataque iraniano foi confirmado esta madrugada pelo Kuwait e o Bahrein. O Exército do Kuwait informou estar a responder a ataques de drones e mísseis e Ministério do Interior so Bahrein anunciou a ativação dos alertas aéreo a seguir aos bombardeamentos norte-americanos.

Nas últimas semanas, as tensões entre Washington e Teerão voltaram a intensificar-se, com ataques iranianos contra navios e bombardeamentos norte-americanos contra alvos militares na costa sul do Irão, num confronto pelo controlo do Estreito de Ormuz, por onde transita um quinto do comércio mundial de petróleo.

Os primeiros a receber são os pensionistas da Segurança Social. Esta quarta-feira são pagas as pensões de velhice, invalidez e sobrevivência, em simultâneo com o subsídio de férias. No mesmo dia serão também processados o Complemento Solidário para Idosos, a Prestação Social para a Inclusão e o reembolso de despesas de funeral.

Já os aposentados e reformados da Caixa Geral de Aposentações terão de esperar mais alguns dias. De acordo com o calendário de pagamentos da CGA, a pensão de julho e o respetivo subsídio de férias, correspondente ao 14º mês, serão pagos no dia 17 de julho.

Julho é, a par de dezembro, um dos meses em que os pensionistas recebem um reforço mais expressivo no rendimento. Para muitas famílias, este pagamento funciona como uma almofada financeira numa altura em que aumentam as despesas associadas às férias, deslocações, apoio a filhos e netos ou simplesmente ao custo de vida.

Os valores pagos este mês já refletem a atualização das pensões aplicada no início do ano. As pensões até 1.074,26 euros tiveram um aumento de 2,8%, enquanto os escalões seguintes foram atualizados em 2,27% e 2,02%. As pensões superiores a 12 vezes o Indexante dos Apoios Sociais, acima de 6.445,56 euros, ficaram sem atualização.

Também os valores mínimos foram revistos. Um pensionista com carreira contributiva entre 15 e 20 anos recebe uma pensão mínima de 357,80 euros, o que significa que este mês terá direito a 715,60 euros com o subsídio de férias incluído. Já quem tem 31 ou mais anos de descontos recebe uma pensão mínima de 493,52 euros, elevando o pagamento de julho para, pelo menos, 987,04 euros.

O calendário da Segurança Social para julho inclui ainda outros pagamentos. O apoio à renda foi processado na terça-feira; as prestações familiares e o primeiro pagamento dos subsídios de desemprego, doença, parentalidade e ação social chegam no dia 16; o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores será pago no dia 21; e o Fundo de Garantia Salarial e o Rendimento Social de Inserção estão previstos para dia 23.

O mês termina com novo processamento no dia 28, data reservada ao segundo pagamento dos subsídios de desemprego, doença, parentalidade e ação social, bem como ao Subsídio de Apoio ao Cuidador Informal. A Segurança Social divulga mensalmente este calendário para dar maior previsibilidade aos beneficiários e permitir uma melhor gestão do orçamento familiar.

Caso o valor não entre na conta na data prevista, os beneficiários devem confirmar se o IBAN registado está correto, uma vez que erros nos dados bancários continuam a estar entre as causas frequentes de atrasos. Se a situação persistir, a recomendação é consultar a Segurança Social Direta ou contactar os serviços competentes.

Segundo as previsões meteorológicas do ‘Tempo.pt’, a situação deverá mudar de forma progressiva. A entrada de ar marítimo começou a fazer descer as temperaturas junto à costa, devolvendo ao Atlântico o papel de “ar condicionado natural” do país. No litoral Norte e Centro, o efeito já se traduziu em noites menos quentes e numa descida significativa das máximas, sobretudo em comparação com os valores registados nos dias anteriores.

O interior, porém, continuará a sentir o calor de forma mais intensa durante esta quarta-feira. Castelo Branco poderá aproximar-se dos 39 graus, enquanto Évora e Beja deverão voltar a rondar os 38 graus, mantendo-se entre as cidades mais quentes de Portugal continental. O período entre as 16h00 e as 17h00 deverá concentrar o pico de calor, devido à acumulação de radiação solar e à persistência da massa de ar quente.

Os avisos meteorológicos por tempo quente deverão manter-se até ao final do dia, embora com uma redução gradual do risco do litoral para o interior. Em algumas zonas interiores, como Bragança, Guarda, Castelo Branco e Portalegre, o aviso amarelo poderá ainda prolongar-se até quinta-feira ou sexta-feira, dependendo da evolução da temperatura.

A mudança será mais clara a partir de quinta-feira, quando se espera uma descida generalizada dos valores máximos. Para esse dia, as temperaturas deverão variar entre cerca de 20 graus em Viana do Castelo e 37 graus em Castelo Branco e Beja. Na sexta-feira, a tendência de descida deverá continuar, com máximas entre os 20 graus no litoral Norte e os 34 graus no interior.

O fim de semana deverá trazer um cenário mais próximo do normal para julho: tempo mais fresco junto ao litoral, com nebulosidade matinal, neblina ou nevoeiro em alguns pontos da costa, e temperaturas mais elevadas no interior. No sábado, as máximas deverão ficar entre os 20 graus em Viana do Castelo e os 30 graus em Bragança, embora o Vale do Douro possa ainda atingir cerca de 35 graus.

A alteração do padrão atmosférico está relacionada com o afastamento do anticiclone para norte e com a possível formação de centros de baixa pressão sobre a Península Ibérica. Esta mudança poderá trazer mais nebulosidade ao Norte e Centro e até alguma chuva fraca no final da semana, sobretudo no Norte do país. Na sexta-feira, a precipitação poderá surgir durante a tarde e concentrar-se mais para o final do dia no Nordeste Transmontano.

No sábado, não está excluída a ocorrência de chuva fraca entre o noroeste e o nordeste, sobretudo durante a tarde, devido à influência da baixa pressão sobre a Península Ibérica. No domingo, o domínio das altas pressões deverá regressar, trazendo novamente maior estabilidade ao estado do tempo.

Apesar do alívio esperado, os últimos dias confirmam a intensidade do episódio de calor. A massa de ar quente manteve-se instalada sobre Portugal e grande parte da Península Ibérica, com valores a cerca de 1500 metros de altitude muito acima do habitual. Em grande parte do território continental, as temperaturas estiveram entre 6 e 8 graus acima da média climatológica para esta época do ano.

O IPMA assinalou ainda que, até ao início de julho, Portugal continental já tinha registado seis ondas de calor em 2026, ocorridas em fevereiro, março, abril, maio e junho. Só nos primeiros seis meses do ano foram contabilizados 59 dias em situação de onda de calor, reforçando uma tendência de maior frequência destes episódios, já não concentrados apenas no verão.

A onda de calor mais marcante em Portugal continental continua a ser a de julho e agosto de 2003, pela duração, extensão territorial e recordes registados. Foi nessa altura que a estação meteorológica da Amareleja atingiu 47,3 graus, o valor mais elevado alguma vez observado no continente. O IPMA sublinha que a repetição destes episódios reforça a necessidade de monitorização dos extremos de temperatura e de medidas de adaptação climática.

O encontro entre o presidente dos Estados Unidos e o homólogo ucraniano foi confirmado pela Casa Branca e deverá centrar-se numa eventual nova tentativa de Washington para aproximar Kiev e Moscovo de um acordo. Trump prometeu durante a campanha presidencial que conseguiria pôr fim rapidamente à guerra, mas o conflito iniciado pela invasão russa de fevereiro de 2022 continua sem solução à vista.

Zelensky tem procurado recuperar a atenção de Washington para a frente ucraniana, numa altura em que Kiev considera estar em melhor posição militar e política para discutir uma saída negociada. O presidente ucraniano afirmou, após uma conversa telefónica com Trump, que existe uma “possibilidade real” de pôr fim à guerra e que a determinação dos Estados Unidos será decisiva para qualquer avanço diplomático.

Na conversa com o líder americano, Zelensky terá abordado a situação na linha da frente, onde as forças russas têm procurado manter pressão no leste da Ucrânia. Kiev rejeitou recentemente alegações russas de conquista da cidade estratégica de Kostiantynivka e tem insistido que os avanços de Moscovo estão longe da dimensão apresentada pelo Kremlin.

A Ucrânia tem também intensificado ataques de longo alcance contra território russo, sobretudo contra infraestruturas ligadas ao esforço militar e energético de Moscovo. Para Kiev e para vários parceiros europeus, essa capacidade aumenta a pressão sobre a Rússia e pode reforçar a posição ucraniana numa eventual mesa negocial.

Trump falou também no fim de semana com Vladimir Putin, numa chamada que durou mais de uma hora. Segundo o Kremlin, o presidente russo reiterou a intenção de Moscovo de tomar todo o Donbass, apesar dos apelos americanos a um fim rápido das hostilidades. O conselheiro diplomático do Kremlin, Yuri Ushakov, afirmou que Trump voltou a mostrar disponibilidade para procurar uma solução pacífica para a guerra.

As declarações russas sobre ganhos territoriais têm sido contestadas por analistas militares. O Instituto para o Estudo da Guerra, nos Estados Unidos, considerou exageradas as afirmações de Putin sobre a dimensão dos avanços russos desde o início do ano, defendendo que os dados disponíveis no terreno não sustentam a narrativa apresentada por Moscovo.

A reunião de Ancara surge, por isso, num momento sensível. Para Zelensky, o objetivo passa por convencer Trump de que a Ucrânia ainda pode negociar a partir de uma posição de força. Para o presidente americano, o encontro será mais uma tentativa de se apresentar como mediador capaz de desbloquear um conflito que continua a desafiar as promessas feitas em Washington.

Além da reunião com Zelensky, Trump terá outros encontros bilaterais à margem da cimeira da NATO, incluindo com o presidente turco, Recep Tayyip Erdogan, e com o presidente sírio Ahmad al-Sharaa. A cimeira decorre num contexto particularmente tenso para a Aliança Atlântica, entre a guerra na Ucrânia, a pressão americana por mais gastos em defesa e as consequências do conflito no Médio Oriente.

O número de transações suspeitas registadas em casinos de Macau, capital mundial do jogo, subiu 8,7% na primeira metade do ano, em comparação com o mesmo período de 2025, de acordo com dados oficiais.

O Gabinete de Informação Financeira (GIF) referiu que as seis operadoras de casinos na região chinesa submeteram, no total, 2.018 participações de transações suspeitas de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.

Segundo estatísticas divulgadas na terça-feira, o GIF apontou “o aumento do número de participações reportadas pelo setor do jogo” como a principal razão para uma subida de 9,5% no número total de transações suspeitas.

Entre janeiro e junho, o gabinete recebeu 2.753 participações, sendo que 73,3% vieram das concessionárias de casinos, enquanto 19,1% vieram de bancos e seguradoras e 7,6% de outras instituições e entidades.

Os setores referenciados, incluindo lojas de penhores, joalharias, imobiliárias e casas de leilões, são obrigados a comunicar às autoridades qualquer transação igual ou superior a 500 mil patacas (cerca de 54 mil euros).

Em 2025, o GIF recebeu 4.925 participações, menos 6,1% do que no ano anterior, quando a região semiautónoma chinesa tinha fixado um recorde no número de transações suspeitas.

No final de março, o Ministério Público de Taiwan acusou 10 pessoas de usarem casinos de Macau para branquear 33 mil milhões de dólares taiwaneses (893 milhões de euros), provenientes de jogo ilegal na Internet.

Em março de 2022, o Departamento de Estado dos EUA designou Macau como um dos principais pontos de branqueamento de capitais a nível mundial, apontando os angariadores de grandes apostadores (conhecidos como ‘junkets’) e as “atividades ilícitas que eles muitas vezes facilitam”.

Isto apesar da detenção, em novembro de 2021, de Alvin Chau Cheok Wa, líder da Suncity, então o maior angariador de apostas VIP do mundo.

No início de abril, especialistas em crime organizado indicaram à Lusa que Macau continua a ser um “nó fundamental para a lavagem de dinheiro” por organizações criminosas, apesar do desmantelamento do sistema de ‘junkets’.

“Embora grandes sindicatos criminosos chineses tenham deslocado operações pelo Sudeste Asiático em resposta a medidas repressivas, Macau continua a ser um ponto operacional e de encontro para estas redes profundamente enraizadas”, disse Martin Pubrick, antigo membro da Polícia Real de Hong Kong e especialista em corrupção e crime organizado.

“Casas de câmbio, lojas de penhores e movimentos através de cartões de crédito absorveram essa procura, o que pode significar que a lavagem de dinheiro em Macau é hoje menos centralizada e menos visível”, sublinhou John Wojcik, investigador sénior da Infoblox Threat Intelligence e ex-analista do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime.

A Cooperativa Café Timor-Leste (CCTL) defendeu hoje o reforço do investimento no setor agrícola, designadamente no café, alertando para o efeito das alterações climáticas e envelhecimento das plantações na produção e principal exportação timorense depois do petróleo.

“A produção de café já não é como antigamente, devido às alterações climáticas, à redução da floração dos cafeeiros, ao envelhecimento das plantações e ao facto de muitas pessoas já não tratarem dos seus cafezais. Atualmente, os cafeicultores limitam-se praticamente à colheita do café maduro”, afirmou à Lusa o presidente da CCTL, Mário Soares.

Segundo o responsável, em 2025, a cooperativa exportou cerca de 1.600 toneladas de café para países como os Estados Unidos, China, Nova Zelândia, Japão e Austrália.

Em 2024, a CCTL adquiriu 4.000 toneladas de café em cereja. Em 2025, esse volume aumentou para 8.500 toneladas. Contudo, salientou Mário Soares, desde o início de 2026 até ao momento, a cooperativa comprou apenas 600 toneladas, refletindo uma quebra da produção.

O café representa 90% das exportações não petrolíferas de Timor-Leste e cerca de 35% da população timorense depende financeiramente da sua produção.

Dados do Plano de Ação Nacional para a Indústria Transformadora 2026-2031 (PANIT), aprovado recentemente pelo Governo timorense, indicam que o valor aproximado das exportações de café em 2024 foi de 17,8 milhões de dólares (15,6 milhões de euros).

Porém, embora o valor represente uma melhoria em relação a 2023, quando foram exportados 14,47 milhões de dólares (12,6 milhões de euros), a “situação continua desfavorável” quando comparada com 2021 e 2002, quando o valor das exportações ultrapassou os 25 milhões de dólares (cerca de 22 milhões de euros).

Globalmente, segundo dados da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), citados no PANIT, a produção de café representa menos de 0,1% do mercado mundial.

Apesar destes desafios, a CCTL continua a realizar ações de sensibilização, formação e capacitação dirigidas aos produtos de café, para aumentar a produção em Timor-Leste.

“Por isso, a CCTL apela ao Governo para investir mais no setor agrícola e que reduza a excessiva dependência do setor petrolífero”, afirmou Mário Soares.

Além do café, a CCTL exporta também outros produtos agrícolas, como baunilha, cacau, cravinho e pimenta, embora em quantidades reduzidas.

Mais de 100 economistas e académicos apelaram ao Governo dos EUA para que levante as sanções económicas contra a Venezuela e solicitaram ao Fundo Monetário Internacional (FMI) que facilite o acesso do país a mecanismos financeiros internacionais.

Numa carta dirigida à Administração norte-americana e ao FMI, os signatários solicitaram a retirada das restrições que afetam o Banco Central da Venezuela (BCV), a petrolífera estatal PDVSA e outras instituições, e que seja permitido ao país o acesso a recursos internacionais destinados à resposta humanitária, à reconstrução e a fazer face à emergência provocada pelos terramotos registados em junho.

“Neste momento de emergência, as sanções não só são contraproducentes, como impedem que os recursos necessários cheguem àqueles que mais precisam deles”, salienta a carta assinada por 113 académicos.

Entre os signatários constam o economista norte-americano Jeffrey Sachs, professor da Universidade de Columbia; Isabella Weber, economista da Universidade de Massachusetts Amherst; e Andrés Arauz, investigador do Centro de Investigação Económica e Política (CEPR).

“O FMI deve garantir que a Venezuela tenha acesso aos recursos necessários para a reconstrução e a recuperação económica”, indica o documento, que também apela à revisão das restrições que afetam a participação do país nos mecanismos da instituição.

Os signatários defendem que, perante uma emergência desta magnitude, as medidas económicas restritivas devem ser revistas para facilitar a assistência e a reconstrução.

O apelo surge, além disso, num momento de mudanças na relação entre a Venezuela e o FMI, depois de a organização ter anunciado o reatamento dos contactos com Caracas, após anos de interrupção.

Os sismos de magnitude 7,2 e 7,5 que abalaram a região norte da Venezuela na quarta-feira, 24 de junho, causaram danos consideráveis em habitações, ativos económicos, comércios e outros tipos de construções, bem como vítimas mortais cujo número continua a ser contabilizado à medida que avançam os trabalhos de resgate e remoção de escombros.

O número de vítimas mortais aumentou, no último balanço, para 3.685 mortos e 16.740 feridos, a grande maioria no estado de La Guaira, o mais devastado do país. O número de desaparecidos é ainda indeterminado.

O número de cidadãos portugueses e lusodescendentes que morreram no duplo sismo aumentou para 100, registando-se ainda 59 cidadãos desaparecidos ou incontactáveis, segundo o ministério português dos Negócios Estrangeiros esta terça-feira.

Os Estados Unidos mantêm há anos um amplo regime de sanções contra a Venezuela, que afeta setores estratégicos como o petrolífero e limita determinadas operações financeiras.

A carta solicita também ao FMI que facilite o acesso a instrumentos de emergência para apoiar a recuperação do país.

Os economistas defendem que o levantamento dessas restrições permitirá ao país dispor de mais recursos para fazer face à crise, uma posição que Washington ainda não apoiou.