Uma nova legislação na Índia está a gerar controvérsia ao introduzir penas de prisão até 10 anos para homens que, de forma enganosa, prometem casamento a mulheres com o intuito de manter relações sexuais, sem intenção real de cumprir essa promessa. Esta medida, parte de um novo código penal implementado pelo governo do primeiro-ministro Narendra Modi em julho, substitui o antigo código penal indiano, datado da era colonial.
A nova lei, especificamente a Seção 69, criminaliza não apenas promessas de casamento feitas sem intenção de as cumprir, mas também aquelas obtidas através de “meios enganosos”, como falsas promessas de progressão na carreira ou utilizando uma identidade falsa. A pena pode incluir até 10 anos de prisão e uma multa significativa.
Embora a lei seja recente, a prática de levar a tribunal casos de promessas falsas de casamento não é nova na Índia. No entanto, a aplicação desta legislação suscitou questões sobre a sua eficácia em proteger as mulheres da exploração sexual e sobre a possibilidade de que possa, inadvertidamente, criminalizar relações consensuais que terminem de forma não planeada.
Audrey Dmello, diretora da ONG Majlis Law, que defende os direitos das mulheres na Índia, apoia a nova lei, argumentando que os casos de violação por promessa de casamento são frequentemente subnotificados. “A existência de uma lei deste tipo dá validade às mulheres relativamente ao que lhes aconteceu,” afirmou Dmello à CNN.
No entanto, o histórico de decisões judiciais contraditórias em casos semelhantes levanta dúvidas sobre como a nova lei será interpretada pelos tribunais. Em 2019, o Supremo Tribunal da Índia absolveu um homem acusado de violação por ter quebrado uma promessa de casamento, argumentando que a promessa feita inicialmente foi genuína e que o relacionamento continuou mesmo após obstáculos ao casamento serem conhecidos. Em contraste, num caso similar no mesmo ano, outro tribunal condenou um médico a 10 anos de prisão por romper uma promessa de casamento e casar-se com outra pessoa.
Alguns especialistas e advogados expressam preocupação com a ambiguidade dos critérios da nova lei, questionando como será possível provar em tribunal a intenção de engano ou a promessa de casamento. Gopal Krishna, advogado em Varanasi, questionou: “Como é que se pode provar a intenção de uma pessoa? No mundo real, o arguido apenas confiaria as suas verdadeiras intenções a um confidente, não à vítima”, questiona em declarações à CNN Internacional.
Da mesma forma, a nova lei removeu a exigência de exames médicos para as vítimas, algo que era necessário sob o antigo código penal em casos de violação, incluindo os de “promessa de casamento”. Sem esses exames, Krishna questiona como o Ministério Público poderá provar que a vítima foi explorada sexualmente.
A nova legislação também provocou reações diversas entre os jovens indianos, particularmente em áreas urbanas onde as atitudes em relação ao namoro e ao sexo antes do casamento estão a evoluir. Durjoy Biswas, um jovem de 21 anos de Calcutá, destacou que “estamos a viver numa época em que as pessoas se estão a tornar modernas e optam por manter relações sem quererem casar”. Vanshika Bhattad, de 19 anos, residente em Deli, questionou se o Estado deve intervir em questões de sexo consensual entre adultos, afirmando que “mesmo que o homem esteja a mentir sobre o casamento, ter relações sexuais é o consentimento de ambas as partes e a ênfase deve ser colocada no consentimento”.
Enquanto muitos utilizadores das redes sociais manifestam receios de que a Seção 69 possa ser abusada para punir injustamente homens, Dmello argumenta que a lei equilibra as relações de poder entre homens e mulheres. “Na nossa sociedade, dizemos sempre às mulheres para fazerem isto e aquilo – não saiam à noite, não usem tais roupas,” recorda Dmello. “Agora a situação inverteu-se.”
A implementação desta nova legislação reflete o delicado equilíbrio entre proteger as mulheres de práticas abusivas e assegurar que as liberdades individuais não são injustamente limitadas.
