Há estabelecimentos de ensino – jardins de infância, creches, pré-escolar e escolas básicas – que continuam a impedir o acesso dos pais ao recinto escolar ao abrigo das medidas implementadas para combater a Covid-19. Apesar de já terem sido levantadas, podem fazê-lo?
Nuno Cardoso Ribeiro, advogado especialista em direito da família, garantiu à ‘CNN Portugal’ que “as escolas são dotadas de autonomia no que respeita às regras do funcionamento e nomeadamente no que respeita ao acesso de terceiros, de pessoal não docente, às instalações”, ressalvando no entanto que “não é suposto utilizarem a autonomia de que são dotadas para excluírem os pais e encarregados de educação, por muito confortável que isso seja”.
“Os pais fazem parte da comunidade educativa”, apontou o pediatra Mário Cordeiro. “Nunca defendi a história de os pais estarem sempre metidos nas escolas, mas tem de haver tolerância, com regras. Mais vale ser uma interação organizada do que caótica”, referiu, sustentando que é preciso perceber qual é a justificação dada pelo estabelecimento escolar. “É uma questão de bom senso, não precisa de ser o Governo a decretar. Tem de haver muito bom senso mas sobretudo retomar com precauções não só para a Covid-19, mas para as infeções respiratórias que predominam nos próximos meses”, precisou.
A Associação de Creches e Pequenos Estabelecimentos de Ensino Particular (ACPEEP) defendeu que o problema reside na falta de comunicação entre as escolas e os encarregados de educação. “Cada escola tem as suas regras e não tem de dar justificações, tem de colocar essa informação no regulamento. Podem mudar os seus regulamentos e não têm de pedir autorização aos pais. Agora, não podem é utilizar o argumento que é por causa da Covid-19. Não é por causa da Covid-19, é porque elas implementaram essa regra, que tem de ser comunicada aos pais”, defendeu a vice-presidente Marta Sobral.
E o que podem os pais fazer? Há três passos possíveis. O primeiro é contactar a direção da escola, tentar obter uma explicação e negociar. Se não for satisfatório, pode enviar uma exposição ao Ministério da Educação, bem como à Direção-Geral da Educação (DGE). Por último, e segundo Patrícia Baltazar Resende, advogada especialista em direito da família, a partir do momento em que a norma da DGS foi atualizada, “significa que existem estabelecimentos de ensino que estão a ir contra as normas atualmente em vigor” e pode ser apresentada uma queixa na GNR ou PSP no âmbito do Programa Escola Segura.
