Há despedimentos proíbidos no novo regime de lay-off. Sabe quais?

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O Governo português vai disponibilizar linhas de crédito e medidas excepcionais a empresas que necessitem de apoio para sobreviver às consequências económicas do novo coronavírus. No entanto, há condições que devem ser respeitadas: o primeiro-ministro António Costa afirmou que não pode haver despedimentos.

O Jornal de Negócios esclarece que empresas que recorram ao novo regime de lay-off simplficado não poderão avançar com despedimentos colectivos ou por extinção de posto de trabalho durante o período de redução ou suspensão da medida, bem como nos 60 dias seguintes à aplicação. Isto no caso de contratos a termo, de acordo com o diploma provisório a que esta publicação teve acesso.

As empresas que não cumprirem estas regras ficam obrigadas a restituir ou pagar o valor correspondente aos apoios. Para os trabalhadores a prazo, a recibos verdes, temporários ou em período experimental não foram apresentadas protecções, sublinha a mesma publicação.

No que às linhas de crédito diz respeito, as empresas terão também de garantir a manutenção de postos de trabalho. Segundo já tinha adiantado Pedo Siza Vieira, ministro da Economia, o nível de emprego terá de corresponder ao registado a 1 de Fevereiro.

«É preciso manter o nível de emprego e não podem proceder durante os próximos meses nem a despedimentos colectivos nem por extinção de posto de trabalho, podendo no entanto recorrer a este mecanismo extraordinário de apoio ao emprego que tem sido designado como lay-off», explica ainda o ministro, citado pelo Jornal de Negócios.

Uma das grandes dúvidas neste momento diz respeito à data em que as novas medidas entram em vigor. O Governo diz que fará os pagamentos em Abril, mas será que os salários de Março ficam abrangidos? Questionado pelo Jornal de Negócios, o Governo não esclareceu.

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