O parlamento da Grécia aprovou esta quinta-feira uma lei controversa que introduz penas mínimas de 10 anos de prisão para membros de organizações não-governamentais que facilitem a entrada ilegal de imigrantes no país, além de impor limites apertados ao financiamento público destas entidades.
A legislação foi viabilizada exclusivamente pelos votos do partido no Governo, a Nova Democracia, liderado pelo primeiro-ministro Kyriakos Mitsotakis. Toda a oposição de esquerda votou contra. O resultado foi anunciado pelo presidente da câmara após a votação, transmitida em direto pelo canal oficial do parlamento.
O novo enquadramento legal determina que qualquer pessoa que, “com fins lucrativos ou por profissão ou sendo membro de uma ONG”, facilite a entrada irregular de migrantes em território grego possa ser condenada a pelo menos 10 anos de prisão, além de multas que começam nos 50 mil euros.
Durante o debate parlamentar, o ministro da Migração, Thanos Plevris, justificou o agravamento das sanções, estabelecendo uma ligação direta entre tráfico de pessoas e atuação de determinadas organizações.
“Se o traficante, este assassino que sequestrou e transportou imigrantes, estiver inscrito numa ONG do registo nacional, serão impostas sanções mais severas”, afirmou.
O governante acrescentou que quem recebe financiamento estatal para gerir programas públicos “tem uma responsabilidade maior e deve estar sujeito a um quadro muito mais rigoroso”.
A reforma prevê ainda que basta a acusação formal — e não uma condenação judicial — de um membro por este tipo de crime para que o Estado possa retirar a organização do Registo de ONG do Ministério da Migração. A inscrição nesse registo é obrigatória para que as entidades possam operar legalmente no país, o que, na prática, pode suspender toda a sua atividade.
Oposição acusa executivo de criminalizar a sociedade civil
Os partidos de esquerda consideram que a lei representa uma ofensiva política contra a sociedade civil e denunciam uma abordagem securitária à imigração.
Sokratis Famelos, presidente do Syriza, acusou o executivo de seguir uma linha semelhante à do presidente norte-americano Donald Trump, sustentando que essa estratégia “deu rédea solta ao terror e ao assassinato” nos Estados Unidos.
Segundo o dirigente, a legislação cria “uma espécie de direito penal de identidade”, já que a simples pertença a uma ONG passa a funcionar como circunstância agravante.
Também o PASOK, principal força social-democrata da oposição, acusou o Governo de “legislar uma ameaça de perseguição” às organizações não-governamentais.
Limites ao financiamento e aposta na imigração legal
Além das penas criminais, o diploma impõe um teto máximo de financiamento público às ONG, fixado em 30% do orçamento operacional de cada organização.
Em paralelo, o Governo pretende reforçar mecanismos de imigração legal para responder à escassez significativa de trabalhadores em setores como o turismo, a agricultura e a construção, áreas onde a economia grega enfrenta falta de mão de obra.
A aprovação da lei surge apenas três semanas depois de um tribunal na ilha de Lesbos ter absolvido 24 voluntários e ativistas da ONG Emergency Rescue Center International (ERCI). O grupo enfrentou durante sete anos acusações de tráfico de pessoas e de participação numa organização criminosa, acabando ilibado.
O desfecho judicial reacendeu o debate sobre o papel das ONG nas operações de salvamento e apoio a migrantes que atravessam o mar Egeu a partir da Turquia, uma das principais rotas de entrada na União Europeia.
Com a nova legislação, o Governo procura reforçar o controlo sobre estas atividades, mas as críticas de organizações de direitos humanos e partidos da oposição indicam que a polémica em torno da política migratória grega deverá intensificar-se nos próximos meses.
