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Governo vai fiscalizar cumprimento do teletrabalho. Acção arranca nos concelhos de risco

Os concelhos onde se verificam mais de 240 casos de pessoas infectadas pelo novo coronavírus por cada 100 mil habitantes vão ser alvo de uma «acção de fiscalização de cumprimento do teletrabalho obrigatório». António Costa anunciou que «há um grande incumprimento» desta medida que entrou em vigor no dia 4 deste mês.

Segundo o primeiro-ministro, a ministra do trabalho Ana Mendes Godinho «já deu ordem para essa acção», que será levada a cabo pela Autoridade pelas Condições do Trabalho (ACT). Recorde-se que o teletrabalho é obrigatório apenas nos concelhos considerados de risco elevado e quando é possível realizar as tarefas inerentes à profissão a partir de casa.

O empregador deve disponibilizar os equipamentos de trabalho e de comunicação necessários em regime de trabalho remoto. Quando isso não seja possível e o trabalhador esteja de acordo, o serviço pode ser realizado através dos meios de que o trabalhador disponha, mas continua a ter de ser o empregador a assegurar a programação e adaptação dos equipamentos às necessidades inerentes.

Inicialmente, apenas 121 concelhos estavam abrangidos por esta medida, mas a lista está em constante actualização por parte do Governo português. A legislação implementada vai estar em vigor até 31 de Março do próximo ano, havendo a possibilidade de ser prolongado este regime.

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