Na prática, isto significa que salários, pensões, rendimentos de trabalho independente e rendimentos prediais obedecem a regras distintas no momento de apurar a dedução específica. Em alguns casos, existe um valor fixo definido por lei; noutros, o montante depende das contribuições efetuadas para a Segurança Social, de despesas relacionadas com a atividade profissional ou até de encargos associados a imóveis arrendados. O resultado final traduz-se numa redução do rendimento sujeito a tributação, o que pode ter impacto direto no imposto a pagar ou no eventual reembolso.

Trabalhadores por conta de outrem têm dedução base de 4.462,15 euros
Para a generalidade dos trabalhadores por conta de outrem, a dedução específica aplicada no IRS entregue entre Abril e Junho de 2026 é de 4.462,15 euros. Este é o valor base que, por regra, é automaticamente considerado no cálculo fiscal.

Contudo, há situações em que essa dedução pode ser superior. Se o total das contribuições obrigatórias entregues ao longo do ano para a Segurança Social ou para subsistemas de saúde, como a ADSE, ultrapassar os 4.462,15 euros, então a dedução específica deixa de estar limitada ao valor fixo e passa a corresponder ao montante efetivamente descontado.

Além disso, existem outros encargos que podem acrescer à dedução. É o caso de indemnizações pagas pelo trabalhador à entidade patronal por rescisão unilateral do contrato de trabalho sem aviso prévio, bem como das quotas sindicais. No caso dos sindicatos, a lei permite deduzir o dobro do valor pago, embora com um limite máximo equivalente a 1% da remuneração bruta anual.

Há ainda uma majoração adicional para profissionais cuja atividade dependa da inscrição obrigatória numa ordem profissional, como advogados, enfermeiros ou médicos veterinários. Nestes casos, a dedução específica pode aumentar até 4.702,50 euros, desde que o valor adicional corresponda a quotas indispensáveis ao exercício da profissão.

Recibos verdes: dedução pode atingir 25% do rendimento, mas depende de despesas justificadas

No caso dos trabalhadores independentes enquadrados no regime simplificado — isto é, com rendimento bruto anual até 200 mil euros — a lógica da dedução específica é diferente. Para a maioria, o valor corresponde a 25% do rendimento bruto anual.

Isto significa que um trabalhador independente com 40 mil euros de rendimento bruto poderá, em teoria, beneficiar de uma dedução específica de 10 mil euros, ficando 30 mil euros sujeitos a tributação. No entanto, este benefício máximo só é garantido se o contribuinte conseguir justificar despesas profissionais equivalentes a 15% do rendimento bruto anual.

Estas despesas podem incluir diversos encargos diretamente ligados à atividade, nomeadamente:

• contribuições para a Segurança Social ou subsistemas de saúde, quando superiores à dedução base;
• despesas com pessoal, remunerações e salários;
• rendas de imóveis afetos à atividade;
• uma percentagem do Valor Patrimonial Tributário dos imóveis afetos à atividade (1,5% ou 4% no alojamento local);
• despesas com eletricidade, água, transportes e comunicações;
• importações ou aquisições intracomunitárias de bens e serviços relacionados com a atividade.

Se o contribuinte não atingir esse patamar mínimo de despesas, a diferença é somada ao rendimento tributável. Num exemplo simples: se um profissional com rendimento bruto de 40 mil euros tiver de justificar 6 mil euros em despesas e apenas comprovar 4.500 euros, faltam 1.500 euros de despesas elegíveis. Este valor será acrescido à matéria coletável, aumentando o rendimento sujeito a imposto para 31.500 euros, em vez dos 30 mil inicialmente previstos. Neste cenário, a dedução efetiva baixa para 8.500 euros.

Senhorios podem deduzir vários encargos associados ao imóvel
Os contribuintes que obtenham rendimentos prediais — ou seja, rendas — também podem efectuar deduções específicas, abatendo despesas consideradas necessárias para gerar esses rendimentos.

Entre os encargos normalmente dedutíveis encontram-se:

• despesas de condomínio;
• pagamento de IMI;
• Imposto do Selo;
• taxas municipais;
• seguros de renda;
• obras de manutenção, incluindo pinturas interiores e exteriores.

Existe ainda uma possibilidade adicional para certos senhorios: deduzir o valor da renda que estejam a pagar por outra habitação. Para isso, é necessário cumprir cumulativamente várias condições legais.

A habitação arrendada deve ter sido, durante pelo menos 12 meses, residência habitual do próprio senhorio ou de alguém do seu agregado familiar. Já a nova habitação arrendada pelo senhorio deve constituir o seu domicílio fiscal e localizar-se a mais de 100 quilómetros do imóvel de que recebe rendas. Além disso, ambos os contratos têm obrigatoriamente de estar registados junto da Autoridade Tributária.

Mesmo nestes casos, existe um limite: o valor deduzido nunca pode exceder o montante efetivamente recebido em rendas. Assim, quem pagar 10 mil euros anuais de renda, mas receber apenas 9.100 euros enquanto senhorio, só poderá deduzir até esse máximo de 9.100 euros.

Pensionistas seguem regras semelhantes às dos trabalhadores dependentes
Para os pensionistas, a dedução específica segue um modelo muito próximo do aplicável aos trabalhadores por conta de outrem. Quem recebe pensões de velhice, reforma, invalidez ou sobrevivência beneficia de uma dedução base de 4.462,15 euros.

Tal como acontece com os salários, se o pensionista continuar a efectuar contribuições para um regime de protecção social ou subsistema de saúde e o montante pago ultrapassar aquele valor, então será considerado o total efectivamente descontado.

Também aqui entram as quotas sindicais como elemento dedutível adicional. O mecanismo mantém-se: é possível deduzir o dobro do valor pago, até ao limite de 1% do rendimento bruto anual.

A chefe da diplomacia da União Europeia (UE) afirmou hoje que os ministros dos Negócios Estrangeiros vão discutir no final do mês, em Chipre, as condições para falar com a Rússia e descartou que o ex-chanceler alemão Schröder represente o bloco.

Em declarações aos jornalistas, à entrada para uma reunião dos ministros dos Negócios Estrangeiros da UE, em Bruxelas, Kaja Kallas foi questionada se considera que o bloco deve falar com a Rússia sobre a sua arquitetura de segurança, como tem sido defendido por personalidades como o presidente do Conselho Europeu, António Costa.

“Antes de começarmos a falar com a Rússia, devemos discutir entre nós sobre o que é que queremos falar. E é por isso que vamos ter uma reunião Gymnich [reunião informal dos ministros dos Negócios Estrangeiros, agendada para o final do mês em Chipre] onde iremos discutir as propostas que estão em cima da mesa para abordar as questões que temos”, respondeu Kallas.

A Alta Representante da UE para os Negócios Estrangeiros e Política de Segurança considerou que o atual problema da arquitetura de segurança da Europa “é que a Rússia está constantemente a atacar os seus vizinhos”.

“Para conseguirmos prevenir isso, precisamos de concessões do lado russo. Estive na semana passada na Moldova e lá, por exemplo, há tropas russas. Poderia ser uma das nossas condições: que, para haver estabilidade e segurança na região, eles retirassem as suas tropas”, exemplificou.

Questionada sobre o facto de o Presidente da Rússia, Vladimir Putin, ter sugerido o nome do antigo chanceler alemão Gerhard Schröder como potencial representante da UE para negociações com a Rússia, Kaja Kallas contrapôs que “não seria muito esperto” deixar que Moscovo escolhesse com quem quer dialogar.

“E, em segundo lugar, Gerhard Schröder tem sido o principal lobista das empresas estatais russas. Por isso, a razão por que Putin o quer lá é óbvia: para ter assento nos dois lados da mesa”, referiu.

Nestas declarações aos jornalistas, Kaja Kallas referiu ainda que a UE deverá aprovar hoje novas sanções contra a Rússia, pelo sequestro de crianças ucranianas, no mesmo dia em que se vai realizar em Bruxelas uma reunião da Coligação Internacional para o Regresso das Crianças Ucranianas.

“Espero que aprovemos sanções que visem as pessoas que estão a ajudar a trabalhar com as crianças ucranianas que foram deportadas”, referiu, afirmando que o “que está a ser feito a essas crianças é horrível”.

Interrogada sobre como é que a UE tenciona garantir que as crianças regressem à Ucrânia, Kallas reconheceu que se trata da uma “questão difícil”, observando que Kiev não sequestrou qualquer criança russa, “pelo que não pode haver trocas”.

“Temos diferentes opções e propostas sobre a mesa como negociar com os russos para trazer as crianças de volta. Mas, para isso, precisamos de utilizar todo o apoio internacional, inclusive daqueles países que lidam mais de perto com a Rússia. Discutiremos também esses projetos hoje, mas é, sem dúvida, muito difícil”, reconheceu.

A bolsa de Tóquio fechou hoje mista, com o principal índice, o Nikkei, a cair 0,47% para 62.417,88 pontos.

Em sentido contrário, o segundo indicador, o Topix, encerrou a sessão a ganhar 0,3% para 3.840,93 pontos.

O índice Nikkei reflete a média não ponderada dos 225 principais valores da bolsa de Tóquio, enquanto o indicador Topix agrupa os valores das 1.600 maiores empresas cotadas.

O preço do petróleo Brent para entrega em julho subiu hoje 4,5% para 105,81 dólares por barril, depois de o Presidente dos EUA, Donald Trump, ter considerado a resposta do Irão à proposta de paz norte-americana como inaceitável.

Às 06:00 em Lisboa, o Brent, a referência europeia para o crude, subia 4,5% para 105,81 dólares por barril, embora tenha chegado a atingir os 105,99 dólares.

Na sexta-feira, o Brent já tinha fechado em alta após três dias consecutivos de perdas, em resultado de novos ataques entre os Estados Unidos e o Irão, que aumentaram ainda mais as tensões no Estreito de Ormuz.

Depois de saber no domingo que o Irão tinha enviado a sua resposta aos Estados Unidos, Trump publicou na sua conta na rede social Truth Social: “Acabei de ler a resposta dos chamados ‘representantes’ do Irão. Não gostei, totalmente inaceitável!”

O documento iraniano inclui o levantamento das sanções económicas contra a República Islâmica, o fim do bloqueio de Washington aos portos iranianos e o controlo iraniano do estreito de Ormuz, caso os EUA cumpram determinados compromissos, segundo a agência de notícias Tasnim.

Entretanto, o primeiro-ministro israelita, Benjamin Netanyahu, indicou que o conflito vai continuar.

O navio, que esteve de quarentena em Cabo Verde, chegou ontem de madrugada às Canárias e está ancorado no porto de Granadilla, havendo 147 pessoas a bordo, entre passageiros, tripulantes e pessoal médico da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Centro Europeu de Controlo de Doenças (ECDC, na sigla em inglês), segundo a empresa Oceandrive, a dona do cruzeiro.

O que está previsto é que desembarquem no arquipélago espanhol das Canárias, em Tenerife, mais de 100 pessoas, que serão repatriadas a partir de um aeroporto desta ilha, em aviões de vários países e da União Europeia (UE).

Em declarações aos jornalistas no porto de Granadilla, a ministra da Saúde de Espanha, Mónica García, explicou que os ocupantes do navio vão sair em grupos para serem repatriados.

O último voo de repatriamento está previsto para esta segunda-feira à tarde, com destino à Austrália, em que viajarão seis pessoas, de várias nacionalidades, disse a ministra.

Deverão manter-se no barco membros da tripulação, que seguirão viagem, previsivelmente esta segunda-feira, para levar o paquete até aos Países Baixos, país onde está registada a propriedade do “MV Hondius” e de onde é o armador.

Depois da ancoragem do navio ontem ao início da manhã, subiu a bordo, por volta das 7:45 locais, uma equipa médica do serviço Saúde Exterior do Governo espanhol, um organismo que tem como missão “organizar e garantir a prestação de atenção sanitária” a pessoas em trânsito internacional por Espanha.

Após a avaliação dessa equipa médica, começaram a ser desembarcadas, em lanchas e outras pequenas embarcações, os ocupantes do “MV Hondius”.

Segundo Mónica García, todas as pessoas que estão a bordo estão sem sintomas de doença.

O desembarque e repatriamento das pessoas a bordo faz-se em zonas isoladas do porto industrial de Granadilla e do aeroporto Tenerife Sul, sem qualquer contacto com a população local.

Está também isolado o percurso de cerca de 10 quilómetros entre o porto e o aeroporto.

O transporte neste percurso será feito em veículos militares.

A operação está a ser coordenada por Espanha, pelos Países Baixos, pela OMS e pelo ECDC.

A OMS confirmou até agora seis casos de oito suspeitos de infeção com hantavírus em pessoas que viajaram neste barco. Três pessoas morreram e nenhum dos doentes ou suspeitos de estarem infetados estão já a bordo.

O barco viajava desde a Argentina até Cabo Verde, pelo Atlântico Sul, e suscitou um alerta sanitário internacional no passado fim de semana.

O hantavírus transmite-se geralmente a partir de roedores infetados. A variante detetada no paquete, o hantavírus Andes, é rara e pode transmitir-se de pessoa para pessoa.

A OMS considera que o risco atual para a saúde pública causado pelo hantavírus é baixo.

A chefe da diplomacia da União Europeia (UE) anunciou hoje que os ministros dos Negócios Estrangeiros deverão aprovar sanções contra colonos violentos na Cisjordânia, mas descartou que cheguem a consenso para limitar as trocas comerciais.

“Espero um acordo político sobre as sanções contra os colonos violentos. (…) As sanções têm estado em cima da mesa já há algum tempo e espero que hoje possamos, de facto, avançar”, afirmou Kaja Kallas, em declarações aos jornalistas, à entrada para uma reunião dos ministros dos Negócios Estrangeiros da UE, em Bruxelas.

As sanções estavam a ser unicamente bloqueadas pelo Governo da Hungria de Viktor Orbán, que foi derrotado nas eleições legislativas de 12 de abril. Este sábado, o novo executivo húngaro, liderado por Péter Magyar, tomou posse, sendo expectável que levante o veto.

No entanto, esta deverá ser a única medida que será hoje adotada no que se refere à situação na Cisjordânia, uma vez que, segundo indicou Kaja Kallas, ainda não há o consenso necessário entre Estados-membros para banir totalmente ou impor tarifas sobre o comércio com os colonatos na região, conforme foi proposto pela França e a Suécia.

“Testámos isso na sexta-feira com os embaixadores e verificámos que não temos a maioria necessária para aprovar essas medidas. Portanto, vamos discutir a proposta francesa e sueca no que se refere ao comércio com os colonatos, mas isso também necessitaria uma proposta da Comissão Europeia, que ainda não existe”, referiu a Alta Representante da UE para os Negócios Estrangeiros e Política de Segurança.

Além da situação na Cisjordânia, a chefe da diplomacia da UE referiu também que os ministros dos Negócios Estrangeiros vão discutir a situação no Irão e, em particular, decidir se mudam o mandato da operação naval Aspides.

Atualmente a operar no Mar Vermelho, onde escolta navios mercantes, Kaja Kallas indicou que os governantes vão discutir se há “vontade de mudar os planos operacionais para que possam contribuir para a desminar e acompanhar navios” no estreito de Ormuz.

O assunto já tinha sido discutido pelos ministros dos Negócios Estrangeiros em março, mas, na altura, tinham recusado mudar o mandato da operação, mantendo-a no Mar Vermelho.

Nestas declarações aos jornalistas, Kaja Kallas foi ainda questionada sobre o facto de o Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, ter considerado, no domingo à noite, que a resposta do Irão ao plano de paz é “completamente inaceitável”.

A Alta Representante referiu que a UE continua a apoiar a “solução diplomática” e tem procurado dialogar com o Paquistão, que está a mediar as discussões entre o Irão e os Estados Unidos, e com os países do Golfo Pérsico.

“Mesmo que haja um cessar-fogo, existem conversas a longo prazo sobre as ameaças que o Irão representa para a região. Isto não se limita à questão nuclear — onde, aliás, oferecemos as nossas competências, dado que temos especialistas que negociaram acordos nucleares anteriormente -, mas também de outras ameaças que o Irão coloca à sua vizinhança”, referiu, dando o exemplo dos movimentos regionais que Teerão apoia, o programa iraniano de mísseis balísticos ou as atividades híbridas do regime na Europa.

Kallas referiu, contudo, que, neste momento, a prioridade é “parar a guerra e abrir o estreito de Ormuz”.

“Quanto a isso, os norte-americanos e o Irão estão a negociar entre si. Nós podemos apenas apoiá-los, não podemos chegar a acordo em nome deles”, observou.

O encontro junta ministros responsáveis pela política de habitação, peritos, representantes das instituições europeias e entidades do setor, com o objetivo de discutir respostas comuns para uma crise que se agravou em vários Estados-membros.

A reunião realiza-se em Nicósia, no Chipre, até terça-feira, e pretende servir de plataforma de diálogo sobre habitação acessível, sustentável e social, bem como sobre as novas tendências dos mercados habitacionais. Segundo a presidência cipriota, o objetivo é reforçar a cooperação e contribuir para um futuro habitacional mais inclusivo e resiliente na União Europeia.

Crise da habitação ganha dimensão europeia

A pressão sobre os preços das casas e das rendas deixou de ser um problema confinado às grandes capitais.

Em muitos países europeus, a falta de oferta, o aumento dos custos de construção, a pressão turística, a especulação imobiliária, as dificuldades no acesso ao crédito e a perda de poder de compra tornaram a habitação uma das principais preocupações sociais.

Embora a política de habitação continue a ser sobretudo uma competência nacional, regional e local, Bruxelas tem vindo a assumir um papel mais ativo na procura de soluções.

A própria Comissão Europeia reconhece que a habitação não deve ser vista apenas como uma mercadoria, mas como um direito fundamental e uma condição de dignidade humana. O Plano Europeu para a Habitação Acessível foi apresentado para apoiar autoridades nacionais, regionais e locais e aproximar os vários intervenientes do setor.

Plano europeu assenta em quatro pilares

O Plano Europeu para a Habitação Acessível assenta em quatro grandes eixos: aumentar a oferta de habitação, mobilizar investimento, permitir apoio imediato enquanto avançam reformas estruturais e proteger os grupos mais afetados.

Entre as medidas previstas estão a redução de entraves administrativos, a aceleração de licenciamentos e renovações, o incentivo à construção modular e industrializada e a promoção de materiais e métodos de construção mais eficientes.

A Comissão quer também mobilizar investimento público e privado, incluindo através de uma nova plataforma pan-europeia de investimento, em cooperação com o Banco Europeu de Investimento e bancos nacionais e regionais de promoção.

Outro ponto central passa pela revisão das regras de auxílios de Estado, para permitir apoios públicos mais simples e rápidos a projetos de habitação social e acessível.

O plano inclui ainda medidas para lidar com o impacto dos arrendamentos de curta duração em zonas sob forte pressão habitacional e para aumentar a transparência no mercado residencial.

Ministros discutem licenciamento, investimento e construção

A reunião ministerial no Chipre deverá focar-se em duas grandes áreas.

A primeira é a remoção de barreiras administrativas e regulatórias que atrasam o desenvolvimento e a renovação de habitação.

A presidência cipriota quer discutir formas de simplificar procedimentos de licenciamento, melhorar a coordenação entre autoridades competentes e acelerar a digitalização, sem pôr em causa exigências ambientais, planeamento urbano e inclusão social.

A segunda área é o défice de investimento no setor da habitação.

Os ministros deverão debater formas de reforçar a cooperação entre setor público e privado, melhorar o acesso a financiamento e aumentar o investimento em habitação acessível, sustentável, renovada e energeticamente eficiente.

Também estarão em cima da mesa instrumentos europeus existentes e futuros, como o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, fundos de coesão e a futura plataforma pan-europeia de investimento.

Jovens, famílias e grupos vulneráveis no centro

O Conselho da União Europeia já tinha discutido o plano em fevereiro, numa videoconferência informal entre ministros responsáveis pela habitação.

Nessa reunião, os Estados-membros acolheram em geral a iniciativa da Comissão, mas insistiram na necessidade de respeitar as competências nacionais em matéria de habitação.

Foram também destacados temas como o impacto da habitação acessível na competitividade da União Europeia, a diversidade dos mercados habitacionais entre países e regiões e a necessidade de apoiar grupos especialmente vulneráveis, como jovens e famílias com crianças.

Essas preocupações deverão continuar presentes na reunião agora organizada pela presidência cipriota.

A habitação tornou-se uma dimensão cada vez mais visível da crise social europeia, sobretudo para jovens trabalhadores, estudantes, famílias de baixos rendimentos e pessoas em situação de maior vulnerabilidade.

Europa procura transformar diagnóstico em respostas

A reunião não deverá resolver, por si só, a crise da habitação na Europa.

Mas pode dar novo impulso político ao Plano Europeu para a Habitação Acessível e ajudar a alinhar prioridades entre governos, instituições europeias e setor.

A dificuldade está em transformar um diagnóstico amplamente partilhado em medidas concretas capazes de aumentar a oferta, travar a exclusão habitacional e garantir que a transição energética dos edifícios não agrava os custos para quem já está sob pressão.

A presidência cipriota quer colocar a habitação acessível, sustentável e digna no topo da agenda europeia.

O desafio, agora, é passar da ambição à execução — e fazer com que a resposta europeia chegue às cidades, às famílias e aos jovens que já sentem a crise da habitação no orçamento todos os meses.

A Câmara de Comércio de Angola em Macau (CCAMO) defendeu hoje que o encerramento anunciado do consulado-geral angolano no território representa “um retrocesso” que prejudica relações empresariais e “um contrassenso” face ao reforço da cooperação sino-africana.

“Obviamente, na nossa perspetiva, é um retrocesso àquilo que nós tínhamos, até porque o consulado estava a fazer um trabalho relativamente importante, nomeadamente no estabelecimento de relações entre empresários angolanos e empresários locais”, reagiu à Lusa o presidente da assembleia-geral da CCAMO.

Para Pedro Lobo, a decisão vai, “obviamente, prejudicar um pouco, este desenvolvimento que se está a ter com as relações entre China e África”.

A notícia do encerramento da representação diplomática em Macau foi avançada pelo Jornal de Angola, na sequência do anúncio do Ministério das Rela­ções Exte­ri­o­res angolano, na sexta-feira, da redu­ção do pes­soal nas mis­sões diplo­má­ti­cas e fecho de qua­tro con­su­la­dos, em Macau (China), Nova Iorque (Estados Unidos), Roterdão (Países Baixos) e Montevideu (Uruguai).

“O pro­cesso surge na sequên­cia de um excesso de pes­soal diplo­má­tico e admi­nis­tra­tivo nas repre­sen­ta­ções exter­nas, ali­ado à insu­fi­ci­ên­cia do orça­mento atri­bu­ído pelo Minis­té­rio das Finan­ças para cobrir os encar­gos das mis­sões diplo­má­ti­cas”, escreveu o Jornal de Angola, citando declarações do secre­tá­rio de Estado para Admi­nis­tra­ção, Finan­ças e Patri­mó­nio angolano, Osvaldo Varela, em Windhoek, na Namí­bia.

A medida, indica agora Lobo, torna “bastante complicado” o contacto com as autoridades de Luanda e qualquer apoio consular ou esclarecimento de dúvidas, que terá de ser tratado no consulado de Guangzhou (Cantão) ou na embaixada de Angola em Pequim.

Em 2018, já tinha sido avançada a possibilidade de encerramento da representação diplomática angolana em Macau, o que acabou por não acontecer.

“Deixa-nos um bocado preocupados, até porque a própria China, neste momento, abriu as taxas zero a vários países da África, o que parece um bocado contrassenso Angola neste momento estar a fechar consulados”, lembrou Pedro Lobo.

A China começou a aplicar, a partir deste mês, tarifas zero aos países africanos com os quais mantém relações diplomáticas, para ampliar o acesso dos produtos africanos ao mercado chinês.

A medida foi anunciada em comunicado oficial divulgado em abril, no final da visita do Presidente moçambicano, Daniel Chapo, a Pequim, durante a qual o Presidente da China, Xi Jinping, defendeu o reforço da cooperação com Moçambique e o aprofundamento da coordenação entre os países em desenvolvimento.

Esta iniciativa de Pequim demonstra, refletiu Lobo, “uma estratégia óbvia de ajuda não só aos países da África sobre o desenvolvimento económico, mas também uma estratégia de aposta no mercado africano”.

Sobre o trabalho da CCAMO, o presidente da assembleia-geral referiu que a instituição tem procurado aproximar empresários de Macau e da China continental a parceiros em Angola e reativar as relações que ficaram suspensas durante a pandemia.

“As coisas estavam bastante avançadas antes da covid[-19] e agora estamos a tentar recuperar as relações. Neste momento, este corte do nosso consulado torna as coisas um bocado mais complicadas”, lamentou.

A mesma fonte acrescentou que ao longo do dia de ontem foram ouvidas as alegações do Ministério Público (MP) e dos advogados, depois dos interrogatórios aos arguidos terem terminado na sexta-feira.

Segundo a fonte, o MP pediu prisão preventiva para quatro polícias, sendo um deles chefe da PSP, prisão domiciliária para três agentes e para os restantes suspensão de funções e proibição de contactos com as vítimas.

No total, foram detidos 15 polícias e um civil, segurança de um espaço noturno, tendo um dos agentes sido libertado logo depois da detenção, que aconteceu na terça-feira, e o civil libertado na quinta-feira, após o tribunal de instrução ter aceitado o pedido de habeas corpus por detenção ilegal.

Dos 15 polícias detidos, 14 são suspeitos de 19 crimes de tortura, além de outros que incluem ofensas à integridade física, abuso de poder e falsificação de documento em nove casos apontados pelo Ministério Público, referiu à Lusa fonte próxima do processo.

Um dos polícias não terá participado nas agressões, sendo suspeito dos crimes de tortura, abuso de poder e ofensas à integridade física por omissão, uma vez que terá assistido às agressões, e outro polícia é suspeito dos crimes de ofensas à integridade física, falsificação de documento, furto e violação de correspondência.

Com a detenção de 15 polícias – 13 agentes e dois chefes -, aumenta para 24 o número de elementos da Polícia de Segurança Pública envolvidos no processo de alegadas torturas e violações nas esquadras do Largo do Rato e do Bairro Alto, numa investigação denunciada pela PSP.

Na terça-feira, o Ministério Público e a PSP realizaram 30 buscas, domiciliárias e em esquadras, tendo sido detidos 15 polícias e um civil, num inquérito que investiga a eventual prática de crimes como “tortura grave, violação, abuso de poder, ofensas à integridade física qualificadas”, segundo um comunicado sobre um inquérito tutelado pelo Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa, relativo a factos ocorridos nas esquadras do Rato e do Bairro Alto.

A convocação da paralisação será formalizada por “uma delegação da CGTP-IN, encabeçada pelo secretário-geral, Tiago Oliveira”, anunciou a Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP) num comunicado enviado às redações.

A entrega do pré-aviso acontecerá dias depois de o Governo ter dado por terminado as negociações da reforma laboral na Concertação Social, uma proposta legislativa que a CGTP contesta.

A razão central que levou a CGTP a anunciar a convocação da greve geral de 3 de junho, ainda antes do desfecho das negociações, é o teor da reforma laboral que o Governo de Luís Montenegro quer submeter ao Parlamento.

O lema da paralisação é “Derrotar o pacote laboral”, segundo o cartaz que tem sido divulgado pela Intersindical.

Desde o início da apresentação do anteprojeto de lei, em julho de 2025, que a central sindical pede a retirada da iniciativa.

Nos últimos meses, o executivo realizou algumas reuniões sobre no Ministério do Trabalho, para as quais convidou as quatro confederações empresariais e a UGT, deixando a CGTP de fora por considerar que desde o princípio se colocou à margem da negociação ao pedir a retirada da reforma.

A última greve geral aconteceu em 11 de dezembro de 2025, tendo sido convocada pela CGTP e pela UGT, que realizaram a primeira paralisação geral conjunta desde o período da ‘troika’.

Em relação à greve geral de 3 de junho, a UGT ainda não tomou posição. No final da reunião com o Governo, na passada quinta-feira, o secretário-geral da UGT, Mário Mourão, ao ser questionado pelos jornalistas sobre se a central voltará a participar na paralisação, disse que ainda não submeteu uma proposta aos órgãos da UGT nesse sentido.

A reunião de concertação Social terminou sem acordo entre o Governo e as confederações patronais e centrais sindicais, com a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho, a acusar a UGT de ter sido intransigente e de não ter cedido “em nenhum ponto” e com a central sindical liderada por Mário Mourão a acusar o executivo de ter minado a confiança nas negociações com um “constante avanço e recuo” nas suas propostas.

A maioria dos eleitores timorenses ainda não atualizou o cartão de eleitor para biométrico, disse hoje à Lusa o diretor-geral do Secretariado Técnico da Administração Eleitoral (STAE), Elviro Moniz.

“Quando implementámos o sistema biométrico, em 15 de julho de 2024, a base de dados registava 926.003 eleitores. Deste total, apenas 306.605 eleitores [33,11%] atualizaram o seu cartão eleitoral para biométrico, enquanto os restantes 619.398 eleitores [66,89%] ainda não o fizeram”, afirmou Elviro Moniz.

O responsável indicou que o STAE registou também 43.840 novos eleitores através do novo sistema biométrico.

Assim, e juntando os novos eleitores recenseados, o total de cidadãos com cartão biométrico ascende a 350.445, salientou Elviro Moniz.

O dirigente salientou também que prevê a inscrição de mais 20 mil novos eleitores até ao final do ano.

O STAE vai iniciar em julho o processo de recenseamento eleitoral e atualização de cartões em 69 postos administrativos em Timor-Leste, incluindo Ataúro.

Para esse efeito, foram recrutadas 210 pessoas, sendo colocados três técnicos em cada posto administrativo para atender tanto novos eleitores como os já registados para fazerem o novo cartão eleitoral biométrico.

“Atualmente, o STAE está também a realizar processos de aprovisionamento e aquisição de materiais para apoiar os técnicos no recenseamento eleitoral e na atualização da base de dados nos postos administrativos”, referiu Elviro Moniz.

Até ao final do ano, o STAE vai realizar os processos de aprovisionamento para aquisição de materiais como urnas, cabinas de voto, tinta, carimbos e outros equipamentos para os 1.637 centros de votação no território nacional.

Em relação aos timorenses a residir no estrangeiro, o Governo prevê que o período de recenseamento comece em setembro ou outubro, permitindo a atualização dos dados eleitorais.

“A duração será de quatro meses, estando ainda em curso discussões técnicas com o Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação sobre o atendimento no exterior”, explicou o diretor-geral.

Segundo o responsável, o número de eleitores registados no estrangeiro na base de dados é de 10.837.

O orçamento total para os preparativos das eleições presidenciais, que vão realizar-se no próximo ano, ultrapassa os três milhões de euros.

O ministro dos Negócios Estrangeiros de Taiwan, Lin Chia-lung, reafirmou hoje a confiança no “desenvolvimento estável” das relações com Washington, antes do encontro, esta semana, entre os presidentes da China e dos Estados Unidos.

“A convite do Presidente Xi Jinping, o Presidente dos Estados Unidos da América, Donald J. Trump, vai realizar uma visita de Estado à China de 13 a 15 de maio”, afirmou hoje o Ministério dos Negócios Estrangeiros da China, em comunicado.

A visita será a primeira de um presidente dos EUA à China desde a realizada por Trump em 2017, durante o seu primeiro mandato, e acontece numa altura de inúmeras disputas bilaterais, que incluem questões sobre Taiwan e o mar do Sul da China.

Em declarações divulgadas pela agência de notícias pública taiwanesa CNA, Lin assegurou que Taipé irá “acompanhar de perto” o encontro e que mantém também “comunicação constante” com o Governo norte-americano.

O ministro recordou que Washington reiterou em “várias ocasiões” que a política em relação a Taiwan “não vai mudar”.

Na semana passada, o chefe da diplomacia dos Estados Unidos, o secretário de Estado Marco Rubio indicou que Taiwan “será um tema de discussão” no encontro entre Xi e Trump.

“Entendemos que os chineses compreendem a nossa posição sobre esta questão, e nós compreendemos a deles. E acredito que ambos os lados — repito, sem antecipar o que vai acontecer nas negociações — compreendem que não é do interesse de nenhum dos lados que ocorra qualquer acontecimento desestabilizador naquela parte do mundo”, disse Rubio.

Pequim considera Taiwan — governada autonomamente desde 1949 — uma “parte inalienável” do território chinês e não descarta o uso da força para assumir o controlo, uma posição rejeitada pelo Governo taiwanês, que sustenta que só os 23 milhões de habitantes da ilha têm o direito de decidir o seu futuro político.

Há mais de sete décadas que os EUA estão no meio das disputas entre os dois lados, uma vez que Washington está legalmente obrigado por lei a fornecer a Taiwan os meios necessários para a sua autodefesa e, embora não mantenha relações diplomáticas com a ilha, poderia defendê-la em caso de conflito com Pequim.

No final de abril, o ministro dos Negócios Estrangeiros chinês, Wang Yi, afirmou numa conversa telefónica com Marco Rubio que Taiwan constitui o “maior ponto de risco” nas relações entre a China e os Estados Unidos e instou Washington a “honrar os seus compromissos, tomar a decisão correta e abrir novas áreas de cooperação”.

Os postos de marca própria – que normalmente funcionam junto aos hipermercados – seguem a tendência dos postos de abastecimento ‘normais’ e reportam “uma descida de 0,0754 euros no gasóleo e de 0,0192 euros na gasolina 95”, adiantou outra fonte.

Assim, esta segunda-feira vai trazer a quarta queda nos preços nas últimas cinco semanas no caso do gasóleo e apenas a terceira na gasolina 95. Recorde-se que desde o início do ano os condutores de carros diesel passaram de pagar 1,533 para os atuais 2,034 €/litro, ao passo que a gasolina 95 subiu de 1,661 para 1,944 €/litro. No entanto, essa diferença vai diluir-se um pouco mais a partir de hoje. Veja como evoluiu o preço dos combustíveis nos dois períodos referidos:

Portugal está em 7º lugar dos países da UE com preço da gasolina 95 mais cara

No mais recente boletim da Comissão Europeia, Portugal está no sétimo lugar entre os países com a gasolina simples 95 mais cara, 12,9 cêntimos acima da média europeia e 46,2 cêntimos acima do preço verificado em Espanha. Quanto ao gasóleo simples, o nosso país está na 9ª posição do preço mais caro, a 29,4 cêntimos do preço no país vizinho e mais 5,3 cêntimos da média europeia.

Os Países Baixos têm, de longe, o preço mais elevado do Velho Continente no que diz respeito à gasolina 95: 2,388 euros/litro. Também no caso do gasóleo são os campeões dos preços caros: 2,365 euros/litro.

Mesmo com a descida de preço previsto para hoje, é possível poupar alguns euros se souber onde estão os postos mais baratos do país. Consulte a lista:

O Programa de Monitorização do Sistema Judicial alertou que Timor-Leste continua a registar níveis elevados de crimes de violência baseada no género, que constituem um grande desafio para o setor da justiça.

“A realidade demonstra que os casos de violência baseada no género continuam a ser significativamente mais elevados do que outro tipo de crimes”, apesar dos esforços feitos pelo Governo e outras entidades para promover políticas, proteger vítimas e condenar responsáveis por violência contra mulheres e raparigas, pode ler-se no relatório relativo a 2025.

Em 2025, o Programa de Monitorização do Sistema Judicial (JSMP, na sigla em inglês) monitorizou 745 processos-crime, dos quais 568, ou 76%, eram casos de violência baseada no género.

Dos 568 casos, 518 envolviam mulheres e raparigas como ofendidas ou vítimas, enquanto 50 casos envolviam homens e rapazes como ofendidos.

“Estas estatísticas demonstram que os casos relacionados com violência baseada no género continuam a ocupar a posição predominante nos tribunais, sendo que a maioria das vítimas [69%] são mulheres e raparigas, em comparação com 7% de homens e rapazes como vítimas”, salienta o relatório.

O JSMP destaca também que a tendência se mantém consistente ao longo dos últimos cinco anos.

“Os relatórios do JSMP de 2023 e 2024 já destacavam que mais de 70% do total de casos monitorizados correspondiam a casos de violência baseada no género. Antes disso, os relatórios anuais do JSMP relativos ao período entre 2020 e 2022 mostravam que entre 71% e 75% do total de processos-crime monitorizados eram casos de violência baseada no género”, refere.

No documento, a JSMP lamenta que, apesar das estatísticas serem preocupantes, não haja um “esforço sério por parte das instituições judiciais para responder a esta situação através da aplicação de penas rigorosas”.

“Nos casos de violência baseada no género, continuam a prevalecer acusações e decisões assentes em penas de multa e penas suspensas de prisão, em comparação com outras modalidades de pena, apesar de, ao longo de muitos anos, estas medidas não terem produzido efeitos significativos na prevenção e combate à violência contra mulheres e crianças”, afirma o programa no relatório.

Segundo a Comissão para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, das Nações Unidas, Timor-Leste fez progressos na igualdade para mulheres e meninas, mas ainda regista um alto índice de violência doméstica e sexual.

Dados da comissão indicam que mais de metade das mulheres timorenses com idades entre os 15 e os 49 anos sofreram violência física ou sexual de um parceiro do sexo masculino.

Em cima da mesa está o novo modelo de concursos, uma das matérias centrais desta fase do processo, que poderá alterar de forma significativa as regras de recrutamento, colocação e admissão de docentes nas escolas.

A reunião dá continuidade ao calendário negocial que tem vindo a decorrer desde o final de 2025 e que entrou nos últimos meses numa fase mais técnica, centrada sobretudo no acesso à profissão e na reorganização dos mecanismos de colocação.

O Governo quer manter um concurso nacional para professores que pretendam mudar de escola ou vincular, mas propõe criar também um concurso contínuo nacional, aberto ao longo do ano letivo, que substituirá vários mecanismos concursais atualmente existentes.

Segundo a proposta apresentada pelo Ministério em março, esse concurso contínuo deverá funcionar com fases automáticas e assentar numa base nacional única de docentes, ordenada e permanentemente atualizada.

A intenção do Governo é reduzir os tempos de colocação e responder mais rapidamente às necessidades das escolas, em particular quando surgem vagas por aposentação, baixas médicas ou outras ausências prolongadas.

Concurso nacional mantém-se, mas com nova via contínua

A proposta do Ministério mantém o princípio de um concurso centralizado, de âmbito nacional e com respeito pela graduação profissional dos docentes.

Esse ponto tem sido valorizado por várias estruturas sindicais, que têm defendido que qualquer alteração ao modelo de recrutamento deve preservar a lista graduada nacional como garantia de transparência e equidade.

Ao mesmo tempo, o Governo pretende criar um mecanismo mais flexível para responder às necessidades das escolas ao longo do ano.

O novo concurso contínuo nacional deverá permitir candidaturas em qualquer momento e a atualização de preferências pelos candidatos, eliminando limitações que, segundo o Ministério, penalizam sobretudo docentes recém-diplomados ou candidatos que entram no sistema fora dos prazos tradicionais.

A proposta do Governo prevê ainda que legislação atualmente dispersa sobre concursos, ingresso, habilitações e grupos de recrutamento passe a integrar o Estatuto da Carreira Docente.

O Ministério tem defendido que o novo modelo permitirá uma resposta mais rápida, automática e ajustada às necessidades do sistema, sem depender de sucessivas validações administrativas pelas escolas.

Sindicatos querem garantias de transparência e valorização

Do lado sindical, as reservas mantêm-se.

As organizações representativas dos professores têm insistido na necessidade de garantir que o novo modelo não fragiliza a carreira, não aumenta a precariedade e não abre caminho a formas de recrutamento menos transparentes.

A Fenprof tem acusado o Ministério de manter o processo centrado no recrutamento e admissão de docentes, sem responder ainda às questões estruturais de valorização da carreira e da profissão.

A federação defende que a revisão do Estatuto da Carreira Docente não pode limitar-se aos concursos e deve incluir medidas capazes de tornar a profissão mais atrativa, garantir renovação geracional e combater a precariedade.

Também o SIPE tem defendido maior justiça nas colocações, alertando para situações em que docentes são colocados longe da sua área de residência apesar de existirem vagas mais próximas atribuídas a candidatos com menor graduação.

Entre as preocupações sindicais está ainda a necessidade de conhecer com maior detalhe o articulado jurídico do novo modelo, os critérios de funcionamento da base nacional única e a forma como serão compatibilizadas as preferências dos docentes com as necessidades das escolas.

Falta de professores pressiona revisão do Estatuto

A revisão do Estatuto da Carreira Docente decorre num contexto de forte pressão sobre as escolas, marcado pela falta de professores em vários grupos de recrutamento e regiões do país.

O Governo vê no novo modelo de concursos uma ferramenta para reduzir períodos sem aulas e acelerar a substituição de docentes em falta.

Os sindicatos, porém, têm insistido que a escassez de professores não será resolvida apenas com mudanças nos procedimentos concursais.

Para as estruturas sindicais, o problema exige medidas de valorização da carreira, melhoria das condições de trabalho, combate à instabilidade e criação de incentivos que tornem a docência mais atrativa para os jovens.

A reunião desta segunda-feira deverá, por isso, voltar a expor a diferença de prioridades entre Ministério e sindicatos: de um lado, a aposta governamental numa reorganização técnica dos concursos; do outro, a exigência sindical de uma revisão mais ampla da carreira.

Governo quer fechar discussão até junho

O Ministério da Educação tem como objetivo concluir esta fase da discussão até junho, para que as novas regras possam ser preparadas e entrar em vigor no próximo ciclo previsto pelo Governo.

A proposta oficial apresentada em março aponta para a criação de um concurso contínuo nacional, com fases automáticas, destinado a substituir mecanismos como a contratação de escola e outros procedimentos atualmente usados para responder a necessidades temporárias.

A expectativa do Governo é que o novo sistema esteja operacional no ano letivo de 2027/2028.

Para já, a reunião desta segunda-feira deverá servir para aprofundar a discussão técnica sobre o modelo de recrutamento e admissão de professores, numa negociação que continua longe de estar fechada.

O desfecho será decisivo para perceber se Governo e sindicatos conseguem aproximar posições numa das reformas mais sensíveis da educação: a forma como os professores entram, se movimentam e permanecem nas escolas.

Uma delegação da Comissão Executiva da CGTP vai deslocar-se hoje ao Ministério do Trabalho, em Lisboa, para entregar o pré-aviso da greve geral agendada para 03 de junho contra as alterações à lei laboral, cujas negociações terminaram sem acordo.

A delegação será encabeçada pelo secretário-geral da CGTP, Tiago Oliveira, sendo que a entrega do pré-aviso acontece depois de as negociações sobre as alterações à legislação laboral terem terminado, na quinta-feira, sem acordo entre o Governo e os parceiros sociais em sede de Concertação Social.

A paralisação foi anunciada ainda antes de terem terminado as negociações e o lema é “Derrotar o pacote laboral”, segundo o cartaz que tem sido divulgado pela Intersindical.

O anteprojeto de reforma da legislação laboral, intitulado “Trabalho XXI”, foi apresentado pelo Governo de Luís Montenegro (PSD e CDS-PP) em 24 de julho de 2025 como uma revisão “profunda” do Código de Trabalho, ao contemplar mais de 100 alterações.

As alterações propostas em julho mereceram um rotundo ‘não’ das centrais sindicais, que argumentaram que é um “ataque” aos direitos dos trabalhadores, tendo levado CGTP e UGT a avançarem para uma greve geral convergente em 11 de dezembro de 2025.

Nos últimos meses, o Governo optou por reunir-se com a UGT e com as quatro confederações empresariais no Ministério do Trabalho, deixando a CGTP de fora, argumentando que a central sindical se colocou desde o início à margem das negociações ao exigir desde o início a retirada da proposta.

A CGTP acusou o Governo de ser “profundamente antidemocrático” e de ter uma atitude “anticonstitucional” ao convocar “reuniões paralelas” às reuniões plenárias de Concertação Social.

Terminado o processo em Concertação Social, o Governo vai submeter uma proposta de lei ao parlamento baseada no anteprojeto inicial e com os “contributos que considera úteis e que retirou deste processo”, reiterou Palma Ramalho, na quinta-feira.

Em entrevista à Sic Notícias, a ministra do Trabalho manifestou vontade de negociar com o PS e o Chega a reforma laboral no parlamento, mas considerou insustentável a condição imposta por André Ventura de descida da idade da reforma.

JMF (PCT/DMC) // CSJ

O Programa de Monitorização do Sistema Judicial (JSMP, na sigla em inglês) em Timor-Leste manifestou preocupação com a interferência política no sistema judicial, o que pode colocar em risco o Estado de Direito democrático.

“Em 2025, o JSMP registou que o setor judicial atravessou diversos desafios, que foram entendidos como interferência política direta no poder judicial”, pode ler-se no relatório de monitorização do sistema judicial durante 2025 e divulgado a semana passada.

Segundo o documento, as interferências foram observadas “através de políticas legislativas introduzidas para reestruturas a liderança máxima do setor judicial”, que geraram críticas e preocupações sobre questões de inconstitucionalidade.

“Além disso, declarações e afirmações políticas de líderes do poder executivo, com a intenção de desacreditar o trabalho do setor judicial, bem como pressões externas de diferentes forças sociais, revelam uma tendência para colocar o setor judicial numa posição de fragilidade e incapacidade institucional”, salienta o relatório.

As interferências, acrescenta o documento, podem também “criar desentendimentos e disputas institucionais cujo propósito é enfraquecer o papel e o funcionamento normal e regular do poder judicial, conforme previsto na Constituição”.

O parlamento timorense aprovou, em abril de 2025, alterações à lei da organização judiciária, permitindo que o chefe de Estado possa nomear o presidente do Tribunal de Recurso entre os juízes timorenses com mais de 20 anos de carreira que não integrem os quadros do órgão.

Apesar das fortes críticas, o Presidente timorense, José Ramos-Horta, promulgou a lei e nomeou de imediato o juiz de segunda classe Afonso Carmona para o cargo de presidente do Tribunal de Recurso, tendo este tomado posse em 29 de abril de 2025.

O movimento político Frente Revolucionária de Timor-Leste Independente (Fretilin) requereu a fiscalização abstrata da constitucionalidade da norma alterada e o Tribunal de Recurso considerou a alteração inconstitucional, bem como a nomeação de Afonso Carmona.

“Num contexto de turbulência ou perturbação política torna-se mais fácil conduzir o poder judicial para o domínio do poder político, o que acabará por enfraquecer e comprometer a capacidade do próprio setor judicial”, adverte o JSMP, salientando que tais fenómenos não são seguros para o Estado de Direito democrático.

Em 2025, o JSMP monitorizou também 747 casos, dos quais 745 eram processos-crime. A maioria, 568 casos, referia-se a crimes de violência baseada no género e 50 casos a crimes contra crianças.

A previsão da ‘Luso Meteo’ aponta para um episódio de instabilidade prolongada, com várias bandas de precipitação e frentes associadas a atravessarem o território continental. O ‘Tempo.pt’ também prevê que esta segunda-feira seja marcada por tempo instável, com uma nova frente ativa a alimentar chuva generalizada.

Depois de um fim de semana chuvoso, fresco e por vezes ventoso, a semana começa sem sinais de estabilização imediata.

A chuva deverá cobrir rapidamente o país a partir das primeiras horas da manhã, mantendo-se ao longo do dia em vários pontos do continente.

A precipitação deverá começar a perder força ao final do dia, mas a instabilidade não desaparece por completo e poderá prolongar-se para terça-feira.

Chuva pode chegar a todo o continente

A depressão atlântica continua a gerar frentes e aguaceiros que deverão afetar praticamente todo o território continental.

A chuva será, em muitos momentos, generalizada, embora com períodos de maior intensidade consoante a região e a passagem das bandas de precipitação.

As zonas do litoral Centro e Sul, as áreas montanhosas, o Barlavento Algarvio e, em alguns momentos, a Área Metropolitana de Lisboa podem estar entre as regiões mais expostas à precipitação mais significativa, segundo a tendência descrita pela Luso Meteo.

A instabilidade poderá também favorecer episódios de trovoada, sobretudo no litoral e em zonas de montanha.

Não está previsto, para já, um cenário generalizado de vento muito forte, mas poderão ocorrer rajadas em algumas zonas, sobretudo em áreas mais expostas.

Temperaturas continuam abaixo da média

Além da chuva, o ambiente deverá manter-se fresco para a época.

As temperaturas deverão continuar abaixo da média para maio, num padrão que tem marcado os últimos dias e que deverá persistir pelo menos até meio da semana.

A sensação térmica poderá ser mais baixa em zonas de montanha, no litoral e nas áreas mais expostas ao vento.

A ‘Luso Meteo’ alerta que o episódio traz água acima do normal para maio e um cenário mais típico de abril, com chuva mais generalizada do que é habitual neste mês, normalmente associado a trovoadas mais localizadas.

Por isso, a recomendação passa por manter o guarda-chuva por perto, usar roupa adequada ao frio e redobrar cuidados na condução, sobretudo em zonas onde possam surgir lençóis de água, piso escorregadio ou granizo.

Terça-feira ainda pode trazer nova vaga de chuva

A instabilidade deverá continuar na terça-feira, embora com algumas variações ao longo do dia.

A madrugada poderá ser mais calma em algumas regiões, com aguaceiros irregulares, mas a chuva deverá voltar a progredir pelo continente em poucas horas.

A previsão aponta para períodos de chuva fraca a moderada, por vezes persistente, com tendência para nova dissipação ao final do dia.

A partir de quarta-feira, ainda poderá haver novo agravamento durante a tarde, especialmente no litoral Norte e Centro.

A melhoria mais consistente poderá começar a surgir apenas a partir de quinta-feira, embora a previsão a médio prazo mantenha alguma incerteza.

Frio polar ainda é uma possibilidade para os dias seguintes

Depois deste episódio de chuva, os modelos continuam a apontar para a possibilidade de uma entrada de ar mais frio nos dias seguintes, embora esse cenário ainda não seja totalmente certo.

A ‘Luso Meteo’ admite que, se a entrada fria se confirmar, poderá haver nova descida das temperaturas e até neve nos pontos mais altos da Serra da Estrela.

Essa possibilidade deverá ser acompanhada nos próximos dias, já que os modelos ainda apresentam diferenças relevantes.

Para já, a certeza é que esta segunda-feira será marcada por chuva, ambiente fresco e tempo instável em Portugal continental.

Maio continua, assim, longe de um cenário primaveril estável, com a depressão atlântica a manter o país de guarda-chuva na mão no arranque da semana.

Um avião da companhia aérea turca Turkish Airlines incendiou-se ao aterrar hoje no principal aeroporto do Nepal, sem causar feridos, mas obrigando ao encerramento do aeroporto.

O voo, proveniente de Istambul com 277 passageiros a bordo, aterrou no Aeroporto Internacional Tribhuvan, em Katmandu, com fogo e fumo no trem de aterragem direito.

As equipas de emergência responderam à chamada e controlaram o incêndio, e os passageiros do Airbus A330 foram retirados em segurança, segundo as autoridades aeroportuárias.

O aeroporto foi encerrado durante a manhã.

Várias aeronaves com destino a Katmandu foram retidas enquanto as autoridades investigavam o incidente e tentavam libertar a única pista disponível no aeroporto.

O Nepal regista acidentes aéreos com relativa frequência, devido ao terreno montanhoso e clima variável, que dificultam as condições de voo.

Em 2015, um outro avião da Turkish Airlines, que aterrava no meio de um denso nevoeiro em Katmandu, saiu da pista escorregadia, provocando o encerramento do aeroporto durante vários dias.

Não houve feridos e o avião foi posteriormente rebocado para fora do aeroporto e transformado em museu.

A organização não-governamental (ONG) Foro Penal disse que o cadáver de um preso político, detido desde fevereiro, foi encontrado no domingo na esquadra da polícia de Anaco, no nordeste da Venezuela.

“A nossa equipa realizou as investigações necessárias sobre a morte do ex-vereador José Manuel García”, disse, no domingo, à agência de notícias France-Presse a coordenadora regional da ONG, que assegura a defesa dos presos políticos.

“O seu óbito foi confirmado; ocorreu enquanto estava detido nas celas da Polícia Municipal de Anaco, onde estava preso desde fevereiro de 2026 por alegada fraude e extorsão”, disse a coordenadora, que pediu para não ser identificada por receio de represálias.

“O corpo foi encontrado a 10 de maio de 2026 e, de seguida, encaminhado para o Serviço Nacional de Medicina Legal de Barcelona, município de Simón Bolívar, estado de Anzoátegui, para a determinação oficial da causa da morte, que ainda não foi divulgada oficialmente”, acrescentou.

Esta morte eleva para 20 o número de presos políticos que morreram sob custódia desde 2014.

O anúncio ocorreu três dias depois das autoridades reconhecerem, mais de nove meses após o falecimento, a morte sob custódia de outro preso político, Víctor Hugo Quero Navas, de 51 anos, que estava desaparecido desde a detenção, em janeiro de 2025.

Também no domingo, a Igreja Católica da Venezuela exigiu que sejam apuradas as responsabilidades criminais pela morte do preso político e opositor Víctor Hugo Quero Navas em 2025, reconhecida esta semana pelo Governo de Caracas.

Num comunicado divulgado no domingo, Dia da Mãe, a Conferência Episcopal Venezuelana (CEV) manifestou “profunda consternação e tristeza” pela morte de Quero Navas, só reconhecida após meses de buscas por parte da mãe, Carmen Navas.

O corpo de Quero Navas foi exumado na sexta-feira pelas autoridades venezuelanas, depois de o Governo ter reconhecido na quinta-feira a sua morte, ocorrida há dez meses.

O Ministério do Serviço Penitenciário venezuelano indicou que Quero se encontrava detido na prisão El Rodeo I, perto de Caracas, desde 03 de janeiro de 2025, e foi transferido para um hospital a 15 de julho, após apresentar “hemorragia digestiva superior e síndrome febril aguda”.

De acordo com o texto oficial, faleceu quase dez dias depois devido a “insuficiência respiratória aguda secundária a tromboembolismo pulmonar”.

O ministério assegurou que, durante o período de detenção, Quero “não forneceu dados sobre laços familiares e nenhum familiar se apresentou para solicitar uma visita formal”.

Na sexta-feira, a líder da oposição venezuelana e Prémio Nobel da Paz María Corina Machado exigiu a libertação de todos os presos políticos no país “antes que morram mais”.

VQ (APL/ATR) // CAD