O Governo, através dos secretários de Estado Adjunto e da Educação, Alexandre Homem Cristo, e da Administração Escolar, Maria Luísa Oliveira, vão receber esta tarde, no Ministério da Educação – a partir das 15h30 – a Federação Nacional de Professores (Fenprof), Federação Nacional da Educação (FNE) e outros sindicatos.
O objetivo é apresentar a proposta final de alteração aos Decretos-Lei nº 51/2024, de 28 de agosto, que estabeleceu medidas extraordinárias para garantir o direito dos alunos à aprendizagem, e ao Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro, que criou um apoio extraordinário à deslocação de docentes (Plano + Aulas + Sucesso 2.0).
A FNE reconheceu “a necessidade de medidas de carácter excecional e temporário, que visem mitigar o problema da escassez de professores no imediato. Por isso mesmo, considera importante que, após um ano da sua aplicação, as medidas sejam revistas e melhoradas”.
“Todavia, para a FNE o problema da escassez de professores resolve-se com o desenvolvimento de políticas públicas educativas estruturais que valorizem e dignifiquem a profissão docente e, consequentemente, todo o sistema educativo”, explicou a federação.
“A escola pública de qualidade começa na dignidade de quem nela trabalha. É, por isso, urgente e inadiável a valorização da carreira docente — de toda a carreira docente — elevando o seu estatuto remuneratório, desde os escalões iniciais, até aos últimos escalões”, apontou.
Fenprof critica agravamento das desigualdades devido à reestruturação do Ministério da Educação
A Federação Nacional dos Professores (Fenprof) manifestou-se na passada sexta-feira preocupada com o agravamento de desigualdades na sequência da reestruturação do Ministério da Educação, que descreve como desmantelamento e “desresponsabilização do Estado central”.
“Não estamos nem perante uma reforma, nem uma reorganização. Estamos perante um desmantelamento do Ministério da Educação”, considerou o secretário-geral da Fenprof, Francisco Gonçalves, em declarações à agência Lusa.
Em causa está a nova orgânica do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), anunciada na quinta-feira, que vai implicar a extinção de várias entidades, que serão integradas em novas agências.
O sistema educativo não superior vai sofrer a maior redução. Das atuais oito entidades setoriais, que incluem três direções-gerais, passarão a existir duas grandes agências: o Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação e a Agência para a Gestão do Sistema Educativo.
Em reação às mudanças, Francisco Gonçalves disse que uma reforma do Ministério da Educação já era expectável, mas admite que não estava à espera “da dimensão do corte”.
“Estamos a falar praticamente da extinção de todas as direções-gerais”, sublinhou o dirigente sindical, que reconheceu a necessidade de olhar para as estruturas e melhorar o funcionamento, mas acrescentou, por outro lado, que se trata de um Ministério que gere “mais de um milhão de alunos, 150 mil professores e milhares de não docentes”.
No entender do secretário-geral da Fenprof, a reforma anunciada representa a desresponsabilização do Estado central, com o MECI a assumir “um mero papel de árbitro, de regulador”.
“O que nos levou à universalidade do direito à educação foi, precisamente, o Estado português ter assumido como um todo essa responsabilidade, ter criado uma rede pública e ter procurado que os alunos todos do país, independentemente de viverem no interior ou no litoral, na cidade ou no campo, numa zona com mais recursos ou numa zona com menos recursos, tivessem o mesmo direito não só ao acesso como ao sucesso do serviço público de educação. O caminho que hoje estamos a fazer é o inverso”, argumentou.
Sobre alterações concretas, Francisco Gonçalves manifestou-se preocupado com o “aprofundamento da transferência de competências para as autarquias”, através da delegação nas comissões de coordenação e desenvolvimento regional, que passarão a contar com um vice-presidente para a Educação, da tarefa de acompanhar a execução, a nível regional, das políticas nacionais.
“Podemos passar a ter educação de primeira e educação de segunda”, alertou, justificando que existem autarquias com contextos muito diferentes e com recursos igualmente distintos para responder às necessidades.
Por outro lado, o secretário-geral da Fenprof criticou também a extinção das direções-gerais da Administração Escolar e dos Estabelecimentos Escolares, e com as consequências nos concursos, na gestão do pessoal docente e na gestão da rede escolar.
