O Governo pretende alterar as regras do horário flexível para pais com filhos menores de 12 anos, limitando a possibilidade de estes recusarem trabalho ao fim de semana e em horário noturno.
A proposta consta de um anteprojeto de revisão do Código do Trabalho que contraria a atual jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, que tem permitido o afastamento desses períodos, desde que fundamentado, revela o ‘Negócios’.
Atualmente, a lei prevê que pais com filhos menores de 12 anos, ou com deficiência ou doença crónica, podem beneficiar de um regime de horário flexível, elaborado pelo empregador e sujeito à avaliação da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) em caso de recusa. A novidade agora é que o trabalhador pode propor o horário, mas este terá de se ajustar às necessidades da empresa e ao funcionamento habitual, incluindo fins de semana e feriados.
A mudança surge após várias decisões judiciais que acolheram pedidos de pais para não trabalharem aos fins de semana, criando um padrão que, segundo advogados, se tornou difícil de gerir para as empresas. O Governo defende que a proposta “não dá mais margem ao empregador”, mas apenas clarifica o funcionamento do horário flexível.
O anteprojeto inclui ainda mudanças nas licenças parentais, na amamentação e no luto parental. A licença partilhada poderá chegar aos 180 dias pagos a 100%, enquanto o direito à amamentação ficará limitado a dois anos. Já o luto parental deixa de prever faltas remuneradas de três dias, o que poderá enfrentar resistência no Parlamento.
