Governo quer reduzir horas de trabalho das domésticas para 40 horas semanais

O Governo quer alterar as regras do regime específico do trabalho doméstico, aproximando-o do regime geral, garantindo, por exemplo, que o subsídio de Natal seja pago na íntegra e que o período normal de trabalho não vá além das 40 horas por semana (em vez de 44 horas), revela hoje o ‘Jornal de Negócios’.

Nesta lista com dezenas de intenções, apresentada esta quarta-feira, o Ministério do Trabalho (MTSSS) propõe “reforçar os direitos, o controlo e combater a informalidade no setor do trabalho doméstico, na esmagadora maioria prestado por mulheres, através da maior uniformização de regras com o Código do Trabalho, como por exemplo no que se reporta ao pagamento do subsídio de Natal e ao limite máximo do período normal de trabalho”.

Como explica ao ‘Negócios’ a advogada Inês Arruda, “o diploma sobre o serviço doméstico surgiu antes do diploma que regulou o subsídio de natal e que falava originalmente no pagamento de metade da retribuição. Embora hoje em dia muitos empregadores assumam que o subsídio de Natal deve equivaler a metade da retribuição, há uma discussão jurídica sobre este tema, e ainda há quem pague pela metade”.

A intenção surge num parágrafo em que o Governo garante que se prepara para reforçar a fiscalização ao trabalho não declarado a vários níveis, quer através do reforço das sanções, quer das competências da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), como refere a publicação económica do grupo Cofina.



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