O Governo está a avaliar a mudança das regras de acesso à profissão de advogado e as propostas, que estão a ser discutidas no Parlamento, preveem que a licenciatura em Direito deixe de ser obrigatória.
A Ordem dos Advogados (OA) está contra as mudanças e esteve hoje no parlamento a manifestar a sua posição.
“A ordem vai combater isto com todas as suas energias, inclusivamente recorrendo às instancias europeias, porque está em causa a dignidade da profissão e acima de tudo os direitos das populações que não podem ser descurados com estas medidas economicistas”, acusou Fernanda de Almeida Pinheiro, citada pela SIC Notícias.
Outra alteração que preocupa a Ordem é o facto de o Governo querer reduzir o período de estágio obrigatório de advocacia de 18 para 12 meses.
“Não há nenhuma circunstância em que a OA possa aceitar uma diminuição da componente técnica que é exigida aos profissionais de Direito. Têm de ser licenciados em Direito, têm de ter um estágio digno desse nome, porque é a garantia de um serviço de qualidade”, considerou a responsável.
Por outro lado, a bastonária da Ordem dos Advogados recorda que os advogados, solicitadores, e agentes de execução não descontam par aa Segurança Social, mas sim para a Caixa de Providência dos Advogados e Solicitadores (CPAS). Desde início do ano que cada profissional tem de pagar, no mínimo, 260 euros à CPAS, mesmo que não tenha rendimentos.
Nesse sentido, a OA pede ao Governo que, no mínimo, o Governo permita que os profissionais possam escolher para onde preferem descontar.