O Governo prepara uma das mais profundas revisões do Código dos Contratos Públicos das últimas décadas, com o objetivo de eliminar mais de três milhões de documentos por ano e reduzir significativamente a burocracia associada à contratação pública, avança o ‘Jornal de Notícias‘.
O diploma deverá ser levado esta quinta-feira a Conselho de Ministros e introduz uma mudança estrutural na relação entre o Estado e as empresas. Entre as principais novidades está o fim da obrigatoriedade de entrega de documentos que já se encontram na posse da Administração Pública, como certidões de não dívida às Finanças e à Segurança Social ou o registo criminal.
A lógica passa a inverter-se: em vez de exigir comprovativos às empresas sempre que concorrem a contratos públicos, o Estado assume a responsabilidade de verificar internamente essa informação. A medida assenta no princípio “só uma vez”, segundo o qual cidadãos e empresas não devem ser obrigados a fornecer repetidamente dados que já constam das bases públicas.
De acordo com o ‘Jornal de Notícias’, esta reforma pretende romper com um modelo marcado por anos de desconfiança institucional e excesso de formalismos, que têm sido apontados como entraves ao investimento e à participação das empresas, sobretudo das pequenas e médias.
A revisão inclui também alterações aos limiares da contratação pública, considerados desajustados face à realidade económica e mais restritivos do que as diretivas europeias exigem. Atualmente, os concursos públicos são obrigatórios a partir de 5,4 milhões de euros em obras públicas, 140 mil euros para bens e serviços no Estado central e 216 mil euros para outras entidades, como autarquias.
O aumento destes limites — ainda em discussão — poderá reduzir o número de procedimentos complexos e acelerar decisões, abrindo espaço a uma maior participação empresarial e a uma execução mais rápida dos investimentos.
Segundo fonte do Ministério da Reforma do Estado, liderado por Gonçalo Matias, trata-se de “uma mudança estrutural na forma como o Estado contrata, investe e se relaciona com empresas e cidadãos”, num contexto de pressão para executar fundos europeus e responder à instabilidade internacional.
A contratação pública representa atualmente entre 5% e 6% do Produto Interno Bruto, mas o objetivo do Executivo é aproximar Portugal da média europeia, na ordem dos 15%, o que implicará não só simplificação de regras, mas também maior capacidade de execução.
O Governo defende que a reforma não visa facilitar processos, mas sim responsabilizar. “Simplificar não é facilitar — é responsabilizar”, sublinha o ministro Gonçalo Matias, defendendo a substituição de uma cultura de suspeita por um modelo assente na confiança, acompanhado de fiscalização mais eficaz.
O sucesso da reforma dependerá agora da capacidade do Estado para cruzar dados, garantir transparência e reforçar os mecanismos de controlo. Caso contrário, alertam especialistas, o risco poderá passar de excesso de burocracia para falta de supervisão.
