Governo prorroga medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas e IPSS

O Governo aprovou a lei que prorroga as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado.

No âmbito da pandemia foi aprovado pelo Conselho de Ministros o Decreto-Lei n.º 10-J/2021, de 26 de março, que visava implementar estas medidas excecionais. “No seguimento deste diploma, foi aprovada, no dia 30 de julho de 2021, a Lei n.º 50/2021 que prorroga essas medidas e altera aquele Decreto-Lei”, pode ler-se em nota informativa enviada às redações.

As medidas foram prorrogadas até 31 de dezembro de 2021 para: crédito hipotecário e locação financeira de imóveis destinados à habitação; crédito aos consumidores, nos termos do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 junho, na sua redação atual, para educação, incluindo para formação académica e profissional; operações contratadas pelas entidades beneficiárias cuja atividade principal esteja abrangida pela lista de CAE constante do anexo ao decreto-lei n.º 10-J/2021, de 26 de março.

Esta prorrogação estende-se igualmente a: “créditos com colaterais financeiros que abrange as obrigações do devedor de reposição das margens de manutenção, bem como o direito do credor de proceder à execução das cláusulas de stop losses; empréstimos concedidos com base em financiamento, total ou parcial, incluindo sob a forma de bonificação, ou garantias de entidades terceiras sediadas em Portugal”

“A prorrogação das garantias, designadamente de seguros, de fianças e/ou de avales não carece de qualquer outra formalidade, parecer, autorização ou ato prévio de qualquer outra entidade previstos noutro diploma legal e são eficazes e oponíveis a terceiros, devendo o respetivo registo, sempre que necessário, ser promovido pelas instituições, sem necessidade de apresentação de qualquer outro documento e com dispensa de trato sucessivo”, informa a nota.

Todas as entidades que pretendas usufruir da prorrogação aprovada devem comunicar às instituições essa intenção no prazo mínimo de 20 dias anteriores à data de cessação da medida de apoio de que beneficiam.

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