«Peço-vos hoje que aprovem o projecto de lei que permite, excepcional e transitoriamente, a celebração de acordos de regularização de dívida dos municípios e das entidades municipais no sector do abastecimento de água e de saneamento.» Foi desta forma que Inês dos Santos Costa, secretária de Estado do Ambiente, deu início à sua intervenção no Plenário desta tarde.
Segundo a secretária de Estado, os acordos de regularização de dívida até agora celebrados atingem o valor de 70 milhões de euros. Por isso, o empréstimo contratado com o Banco Europeu de Investimento tem ainda uma folga de 130 milhões de euros, indica a responsável, acrescentando que esse montante deve ser mobilizado com vantagens para o Grupo Águas de Portugal e para os municípios.
Inês dos Santos Costa lembra que a pandemia vai exigir aos municípios um esforço financeiro muito elevado. «Por isso, as dívidas às empresas do Grupo Águas de Portugal podem ressurgir», sublinha. O projecto de lei proposto chega nesse sentido, uma vez que possibilita a realização de novos acordos de regularização de dívida relativos às facturas entre Abril e Junho deste ano, desde que os munícipios liquidem, no mínimo, 50% do seu valor.
O que dizem os partidos?
Bebiana Cunha refere que o projecto merece a concordância do PAN em termos gerais, mas critica a abrangência do mesmo, uma vez que engloba apenas municípios associados ao Grupo Águas de Portugal. Ficam de fora 122 municípios. O PAN pede também que o pacote de 130 milhões seja aumentado e que se pondere o alargamento do prazo de regularização para depois de Dezembro.
O partido sugere ainda que haja reforços positivos para os municípios que já acolham ou estejam disponíveis para acolher soluções que dêem resposta a preocupações sociais e ambientais, nomeadamente no campo do desperdício (tarifa social da água e medidas de uso eficiente, por exemplo). «Tratar da saúde do planeta e das pessoas são duas faces da mesma moeda», afirma a deputada.
Já Márcia Passos, do PSD, indica que todas as medidas que se destinem a apoiar as autarquias contarão sempre com o apoio do partido, incluindo o projecto de lei apresentado pela secretária de Estado do Ambiente. «Parece-nos, porém, que pontualmente o regime proposto poderá contrariar o que está previsto na lei das finanças locais», ressalva, dando conta de uma proposta de alteração do PSD que visa corrigir esse aspecto.
Ricardo Pinheiro do PS sublinha a importância do poder local no combate à pandemia e nota que o projecto de lei poderá representar um acréscimo de tesouraria às autarquias.
Paula Santos do PCP vinca que é real a dificuldade das autarquias e que, por isso, a proposta do Governo é bem-vinda. Contudo, é condicionada a contratos estabelecidos com a Águas de Portugal, o que suscita dúvidas: «É um diploma feito à medida das Águas de Portugal que não garante liberdade contratual.»
João Gonçalves Pereira, do CDS-PP, indica que o partido percebe a importância da proposta, mas que também seria importante uma preocupação com «a economia real, com as empresas». O deputado sugere que o ministro do Ambiente «devia dar instruções às próprias empresas que tutela no sentido do pagamento de dívidas que têm a fornecedores» e apresenta mesmo um exemplo. João Gonçalves Pereira leu perante a Assembleia da República um email do Metropolitano de Lisboa aos seus fornecedores, no qual refere que não é possível cumprir os seus compromissos devido a dificuldades de tesouraria.
Jorge Costa, do Bloco de Esquerda, também tem sugestões a fazer. Propõe que a parte da dívida que pudesse ser incluída nos acordos de pagamento que agora estão em cima da mesa passase de 50% para 70% no caso de municípios que aceitassem implementar a tarifa social.
