O Governo de Luís Montenegro inicia esta terça-feira uma maratona de reuniões com os diferentes grupos parlamentares e deputados únicos para apresentar a proposta de alteração à lei orgânica do Tribunal de Contas (TdC). O processo, que tem vindo a ser preparado nos últimos meses, surge como uma das apostas centrais do Executivo para reduzir a burocracia e acelerar a execução de fundos públicos, num contexto em que a pressão política por reformas se intensificou.
As audições, conduzidas pelos ministros Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, e dos Assuntos Parlamentares, Carlos Amorim, decorrem ao longo de todo o dia na Assembleia da República, seguindo o cronograma abaixo:
12:00 – Grupo parlamentar do PS
15:00 – Grupos parlamentares do PSD e do CDS-PP
16:00 – Grupo parlamentar do PCP
16:30 – Grupo parlamentar do Livre
17:00 – Deputada única do PAN, Inês de Sousa Real
17:30 – Deputada única do BE, Mariana Mortágua
18:00 – Deputado único do JPP, Filipe Sousa
O ponto mais sensível da reforma prende-se com a eliminação do visto prévio na contratação pública. Esta intenção tem motivado críticas diretas da presidente do Tribunal de Contas, Filipa Urbano Calvão. Em declarações recentes à Lusa, a responsável defendeu que, em contratos com “um impacto financeiro significativo”, nomeadamente valores na ordem dos cinco milhões de euros ou superiores, a fiscalização prévia deve ser mantida.
Para Filipa Urbano Calvão, o mecanismo é também essencial em áreas com “execução prolongada no tempo”, como é o caso das Parcerias Público-Privadas (PPP), uma vez que estas opções acabam por “vincular as gerações futuras a opções tomadas neste momento”. A presidente do órgão contestou ainda as acusações do Executivo de que o tribunal estaria a tomar decisões políticas, sublinhando que “o Tribunal não interfere nas opções políticas, é da sua fiscalização que depende a credibilidade das contas públicas”.
Do lado do Governo, a argumentação centra-se na necessidade de modernização e eficiência. O ministro Gonçalo Matias tem reiterado que a supressão do visto prévio será acompanhada por “critérios mais apertados de controlo interno”. O governante defendeu, no Parlamento, que “é também alterada a matéria da responsabilidade financeira, estabelecendo-se o reforço da fiscalização posterior”.
Respondendo às críticas levantadas pelo Chega sobre a eficácia do atual modelo, o ministro Adjunto e da Reforma do Estado afirmou que o visto prévio não tem sido, por si só, um travão eficaz à corrupção: “Portugal tem graves problemas de corrupção e temos desde as últimas décadas o visto prévio, então é porque não foi o visto prévio a evitar os problemas de corrupção”. Para Gonçalo Matias, a solução passa por “procedimentos claros, transparentes, rápidos e previsíveis”, pois, acredita, “a corrupção deixa de ter razão de existir” quando é eliminado o “combustível” que a alimenta.
A aceleração deste diploma surge após um período de aparente compasso de espera na governação, condicionado pelo calendário das eleições presidenciais. A necessidade de demonstrar capacidade de execução foi sublinhada pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro, numa recente reunião do Conselho Nacional do PSD. “Se tivermos dúvidas, não vamos ser capazes de garantir a estabilidade nem de executar a agenda transformadora do nosso programa eleitoral e do programa do Governo”, alertou o chefe do Executivo.
O projeto de lei, que teve por base uma proposta do advogado e antigo ministro Rui Medeiros, deverá ser aprovado em Conselho de Ministros nas próximas semanas. Resta saber se, após esta ronda de audições, o Governo conseguirá reunir os consensos necessários para fazer passar a reforma no Parlamento, num clima político que se mantém marcado pela tensão entre o Executivo e o órgão de fiscalização das contas públicas.
