Governo fixa regra das faltas justificadas sem remuneração por fecho das escolas nas vésperas de feriados

O Governo publicou na sexta-feira em Diário da República o decreto-lei que determina que os pais que tenham de ficar comos filhos nas vésperas de feriado de Dezembro vejam as suas faltas ao trabalho justificadas, mas sem direito a qualquer tipo de remuneração.

O documento vem «clarificar o regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família», uma vez que foram «suscitadas dúvidas sobre a tipologia e o efeito das faltas dos trabalhadores com filhos que não sejam dispensados pelo empregador nos dias 30 de novembro e 7 de dezembro».

Assim, «importa clarificar que essas faltas são justificadas», pode ler-se no decreto. «Para além de acautelar as situações em que se verifica a necessidade de assistência a filho decorrente da suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas, é ainda prevista a possibilidade de o trabalhador poder, em alternativa, proceder à marcação de férias naqueles dias, sem necessidade de acordo com o empregador», refere ainda.

O diploma esclarece também o que são consideradas faltas justificadas. Falamos de «assistência a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, bem como a neto que viva com o trabalhador em comunhão de mesa e habitação e que seja filho de adolescente com idade inferior a 16 anos, decorrentes da suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas».

Recorde-se que uma das medidas decididas pelo Governo para controlar a crise de saúde publica da Covid-19 foi a suspensão das atividades letivas nas vésperas dos feriados de 1 e 8 de Dezembro, bem como a tolerância de ponto aos funcionários públicos e a recomendação para que os privados façam o mesmo. Desta forma é dada esta justificação para que os pais possam ficar em casa a tomar conta dos filhos, ainda que sem serem remunerados.


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