O Governo deu luz verde a uma despesa de 100 mil euros para dar início ao processo de lançamento de novos concursos para parcerias público-privadas (PPP) em cinco unidades de saúde: Braga, Loures, Vila Franca de Xira, Amadora-Sintra e Garcia de Orta (Almada). A decisão, aprovada em Conselho de Ministros, foi publicada esta segunda-feira em Diário da República e entra em vigor já esta terça-feira.
Segundo a resolução do Conselho de Ministros, os Ministérios da Saúde e das Finanças estão autorizados “a proceder à adopção de um procedimento para a formação de um contrato de aquisição de serviços que tenha como objecto a preparação do comparador do sector público e o seu horizonte temporal, bem como as peças do procedimento para a realização de concursos públicos internacionais”.
A despesa, no valor de 100 mil euros, será suportada pelo orçamento da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) e acresce o valor correspondente ao IVA à taxa legal em vigor.
A decisão de avançar com a reintrodução deste modelo de gestão privada foi tomada pelo Executivo no Conselho de Ministros de 7 de março, o último antes da discussão da moção de confiança. Atualmente, o único hospital gerido em regime de PPP é o de Cascais, mas o Governo pretende reativar o modelo em quatro unidades que já funcionaram desta forma no passado, acrescentando ainda o Hospital Garcia de Orta, em Almada.
Diferente do modelo anterior, em que as PPP se aplicavam apenas a hospitais, o Serviço Nacional de Saúde (SNS) está desde o início de 2024 reorganizado em Unidades Locais de Saúde (ULS). Isso significa que a gestão das unidades integra tanto os cuidados hospitalares como os cuidados de saúde primários.
O Expresso avançou que o relançamento das PPP poderá abranger todas as 174 unidades de cuidados de saúde primários, e a resolução do Conselho de Ministros não esclarece a questão, referindo-se genericamente ao termo “unidades”, sem especificar quais serão abrangidas pelo comparador do sector público – ferramenta que servirá de base aos futuros concursos públicos internacionais.
Na resolução, o Executivo justifica que a utilização do modelo de PPP, quando acompanhado de um comparador do sector público (CSP) e de um processo competitivo, “permite trazer a eficiência do sector privado à gestão dos hospitais, com ganhos de qualidade e poupanças financeiras, bem como maior flexibilidade para responder a diferentes níveis de procura ao longo do tempo”.
O CSP é descrito como um instrumento de avaliação que permite determinar se a adoção de uma PPP representa uma melhor relação custo-benefício em comparação com a gestão direta pelo SNS. “Este representa assim o custo esperado, ajustado aos riscos inerentes, da prestação de um serviço, considerando os níveis de eficiência do sector público”, lê-se no documento.
O modelo prevê ainda a definição de um preço máximo, sendo aceites apenas propostas que garantam o mesmo nível de serviço abaixo desse valor de referência. O Governo considera que este mecanismo assegura que a opção pelas PPP resultará em poupança para o Estado e melhorias na prestação dos serviços de saúde.
