O Conselho de Ministros aprovou, na sexta-feira, 7 de março, a criação de um regime especial de financiamento no âmbito do 1º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, com o objetivo de reforçar a oferta pública de habitação com mais 33.000 casas.
Este reforço surge na sequência de um aumento significativo das candidaturas submetidas ao programa, que visam apoiar famílias em situação habitacional indigna.
Com o novo regime, as habitações que reunirem os requisitos técnicos e cumprirem o prazo de entrega até junho de 2026 poderão ser financiadas a 100%, até ao limite da dotação orçamental. A medida destina-se a colmatar a necessidade de habitação identificada nas Estratégias Locais de Habitação (ELH) dos municípios, que envolvem mais de 120.000 famílias em risco de precariedade habitacional.
Além das 26.000 casas previstas inicialmente no Programa de Recuperação e Resiliência (PRR), este novo regime permitirá a construção de 33.000 casas adicionais. Assim, o total de habitações a ser entregues às famílias pode chegar às 59.000 até 2030. O financiamento, no montante de 4,2 mil milhões de euros, será sustentado por fontes do PRR (1,4 mil milhões de euros) e do Orçamento de Estado (2,8 mil milhões de euros), o que representa o maior investimento alguma vez feito em habitação pública.
O financiamento do novo regime será assegurado até que o orçamento destinado se esgote, e após esse ponto, as habitações restantes serão comparticipadas a 60%, com um prazo de conclusão até dezembro de 2030. Este é um passo importante para a concretização do compromisso do Governo em melhorar as condições habitacionais no país e garantir a todos o acesso a uma habitação digna.
