O Governo vai apresentar, esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, que decorreu em Almada, a segunda parte das medidas do programa Mais Habitação. Pode seguir a conferência de imprensa em direto aqui:
O pacote de medidas tem um custo estimado de 900 milhões de euros e pretende responder à crise na habitação. Assenta em cinco eixos: aumentar a oferta de imóveis utilizados para fins de habitação, simplificar os processos de licenciamento, aumentar o número de casas no mercado de arrendamento, combater a especulação e proteger as famílias.
Entre as medidas anunciadas estão, entre outras, apoios diretos às rendas, a suspensão de novas licenças para alojamento local e a reavaliação das já existentes, o arrendamento forçado de casas devolutas em condições de serem habitadas e as obras coercivas em casas devolutas, o fim dos vistos “gold” e a simplificação dos licenciamentos.
A consulta pública do programa Mais Habitação, que esteve ativa entre 20 de fevereiro e 24 de março, recebeu no total mais de 2.700 contributos.
As medidas não entrarão imediatamente em vigor e necessitarão ainda de promulgação do Presidente da República para que possam surtir efeitos. Outras ainda precisarão de aprovação prévia no Parlamento.
Do ‘melão’ às ‘leis cartazes’. Marcelo pode travar medidas?
Primeiro, o Presidente da República comparou o pacote apresentado pelo Governo a um “melão”: só depois de abrir é que se saberia o que estava no interior, e se valeria apena. Depois, e já com as medidas devidamente apresentadas e explicadas, Marcelo não poupou críticas ao programa.
“Tal como está concebido, logo à partida, o pacote da habitação é inoperacional. Quer no ponto de partida, quer no ponto de chegada”, considerou Marcelo Rebelo de Sousa, que comparou as medidas a “leis cartazes”: “São leis que aparecem a proclamar determinados princípios programáticos, mas a ideia não é propriamente que passem à prática”, afirmou em declarações ao Correio da Manhã.
Com a permanências das medidas do arrendamento coercivo, e as que respeitam ao Alojamento Local, e que têm motivado muitas críticas de vários quadrantes políticos e setores de atividade, é expectável um possível ‘braço de ferro’ entre o Governo e o Presidente da República.
O Governo, no que respeita ao arrendamento forçado de imóveis devolutos, tem argumentado que a possibilidade já está prevista na lei há vários anos, na posse administrativa para reabilitação de imóveis desocupados. Na Assembleia da República, Costa recordou uma lei aprovada em 2014, quando Passos Coelho era primeiro-ministro e Cavaco Silva Presidente da República, que prevê o arrendamento coercivo em alguns casos.
Após a aprovação do Governo, o que acontece?
Perante as críticas já apontadas por Marcelo Rebelo de Sousa ao pacote do Governo para a habitação, o veto presidencial é uma hipótese forte, sendo que a legislação volta para trás para ser reavaliada e modificada pelo Governo, segundo as indicações e considerações apontadas pelo Presidente.
Caso não queira já ‘abrir hostilidades’, Marcelo pode optar por pedir que o Tribunal Constitucional aprecie a constitucionalidade das medidas, e só depois, mediante o parecer dos juízes do Palácio Ratton, tomar a decisão de vetar ou promulgar as leis.
O que já foi promulgado e está em vigor?
Uma parte do programa Mais Habitação já foi aprovada e promulgada pelo Presidente da República. Trata-se das medidas que Marcelo considerou mais urgentes, por terem mais impactos nos rendimentos das famílias, perante o aumento da inflação e do custo de vida.
Os apoios às rendas e a bonificação de juros no crédito à habitação já tiveram a ‘luz verde’ de Marcelo Rebelo de Sousa e encontram-se em vigor, mas o Presidente não deixou de apontar críticas, pedindo que as medidas fossem mais alargadas, nomeadamente pela via fiscal.
O primeiro-ministro refutou com as medidas de incentivos fiscais ao arrendamento acessível e uma redução da tributação em sede de IRS para os senhorios, mas essas medidas necessitam ainda de aprovação no Parlamento.
Contratos de arrendamento batem recordes? Porquê?
De acordo com o Instituto Nacional de Estatística, em 2022, foi celebrado um número recorde de 92 mil contratos de arrendamento, mais 6% do que no ano anterior.
A tendência é explicada pelo facto de a compra de casa ser cada vez mais difícil para as famílias portugueses, devido ao aumento das taxas de juro verificado, bem como ao facto do destaque que os estrangeiros têm no mercado nacional habitacional.
