Furou o estado de emergência? Estas são as coimas previstas

O decreto que «altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e procede à qualificação contraordenacional dos deveres impostos pelo estado de emergência» foi esta sexta-feira publicado em Diário da República (DR).

Com o objetivo de se conseguir «um processamento mais célere e eficaz do processo contraordenacional decorrente da violação dos deveres previstos no decreto de execução do estado de emergência, prevê-se, também, a aplicação do regime contraordenacional em vigor no Código da Estrada, permitindo a cobrança imediata da coima aplicável no momento da verificação da infração».

«Salvaguarda-se ainda que o não pagamento da coima associada a uma infração no momento da sua verificação importará o pagamento das custas processuais aplicáveis ao processo e a majoração da culpa na determinação do valor da coima», ressalva o decreto, que prevê ainda «a possibilidade de recurso a todos os meios de pagamento legalmente admitidos na cobrança das coimas, privilegiando-se os meios eletrónicos».

Em caso de reincidência, a coima é agrava até um terço. Define o decreto que “é sancionado como reincidente quem cometer uma contraordenação praticada com dolo, depois de ter sido notificado pela prática de outra contraordenação por infração à mesma disposição legal”.

As multas variam entre os 100 e os 10 mil euros para pessoas e entidades coletivas, contudo, para todas a situações, os valores duplicam durante o estado de emergência, oscilando assim entre os 200 e os 20 mil euros. Conheça agora o valor das coimas e em que situações se aplicam:

Entre 100 a 500 euros para pessoas (200 a mil euros) e de mil a 10 mil euros (2.000 a 20.000) euros para entidades coletivas

Desrespeito pelo dever geral de recolhimento domiciliário.

Incumprimento da imitação de circular entre concelhos (nos dias assinalados).

Incumprimento do dever de encerramento de instalações e estabelecimentos.

Despeito pela obrigação do uso de máscaras ou viseiras a partir dos 10 anos nos espaços públicos, transportes, edifícios públicos, espaços comerciais, escolas e espetáculos.

Incumprimento das regras de de restrição, suspensão ou fecho da atividade ou separação de pessoas que não estejam doentes, meios de transporte ou mercadorias.

Recusa da realização de testes de diagnóstico do SARS-CoV 2.

Incumprimento de horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais.

Desrespeito pela proibição de publicidade a promoções de preços.

Incumprimento das regras de ocupação, lotação, permanência e distanciamento físico, vem como a existência de sinais de marcação nos espaços abertos ao público.

Desrespeito pelas regras de funcionamento da restauração e similares.

Desrespeito dos limites de lotação máxima nos transportes terrestres e fluviais.

Incumprimento de regras para realização de eventos.

Desrespeito pela interdição de consumo de refeições e produtos à porta dos estabelecimentos ou nas suas imediações.

Incumprimento de regras de venda e de consumo de bebidas alcoólicas.

Incumprimento dos limites às taxas de comissões cobradas por plataformas eletrónicas nos serviços de venda com entrega, nomeadamente de restauração.

Incumprimento da regras para a atividade física e desportiva.

Desrespeito pela proibição de comercialização de produtos nas unidades de retalho abertas (roupa, livros, artigos desportivos e de decoração).

Incumprimento das regras de lotação de veículos particulares com mais de 5 lugares.

Desrespeito pelas regras em estruturas residenciais ou de acolhimento.

Incumprimento da proibição de realizar atividades no contexto académico.

Entre 300 a 800 euros (600 a 1.600 euros)

Recusa da realização de testes PCR à Covid-19 para despiste de infeção antes de entrar em Portugal.

Entre 500 euros a dois mil euros (mil a quatro mil) 

Não apresentação do comprovativo de realização de teste negativo à Covid-19, feito com 72 horas de antecedência ao embarque aéreo.

Entre dois mil a três mil euros (quatro a seis mil)

Desrespeito pela obrigação de se mostrar disponível para o rastreio da temperatura na chegada a Portugal.

Ler Mais

Comentários
Loading...